RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENZATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE APRESENTA DISSOCIADA DOS FATOS TRAZIDOS PELAS PARTES E AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS INDENIZADOS. IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO, COTEJANDO AS ALEGAÇÕES E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. NULIDADE ABSOLUTA. REMESSA À ORIGEM A FIM DE NÃO SUPRIMIR GRAU DE JURISDIÇÃO. - Sentença desconstituída de ofício, prejudicado o exame do recurso. ACÓRDÃO Súmula do Julgamento: “ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, em DESCONSTITUIR a sentença, de ofício, prejudicado o exame do recurso. Sem imposição de ônus de sucumbência”. Primeira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Dr. Raimundo José de Macau Furtado Juiz Relator (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001208-51.2014.8.18.0034 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 04/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0001208-51.2014.8.18.0034

RECORRENTE: FRANCISCA DE JESUS NUNES DA SILVA - ME

Advogado(s) do reclamante: GLENNYLSON LEAL SOUSA

RECORRIDO: S.J. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENZATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE APRESENTA DISSOCIADA DOS FATOS TRAZIDOS PELAS PARTES E AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS INDENIZADOS. IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO, COTEJANDO AS ALEGAÇÕES E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. NULIDADE ABSOLUTA. REMESSA À ORIGEM A FIM DE NÃO SUPRIMIR GRAU DE JURISDIÇÃO.

- Sentença desconstituída de ofício, prejudicado o exame do recurso.

 

ACÓRDÃO

 

Súmula do Julgamento: “ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, em DESCONSTITUIR a sentença, de ofício, prejudicado o exame do recurso. Sem imposição de ônus de sucumbência”.

Primeira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina (PI), datado e assinado digitalmente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0001208-51.2014.8.18.0034
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA DE JESUS NUNES DA SILVA - ME
 
Advogado do(a) RECORRENTE: GLENNYLSON LEAL SOUSA - PI5889-A

RECORRIDO: S.J. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA - PI6966-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPTIÇÃO DE INDÉBITO COM TUTELA ANTECIPADA aduzindo a parte autora que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de débito já adimplido junto a parte ré. Requereu, ao final, a concessão de tutela para que fosse determinada a exclusão imediata de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, indenização pelos danos morais sofrido e a restituição de forma dobrada do valor cobrado.

Sobreveio sentença (id nº 824086 – fls.127/137) que julgou procedente o pedido inicial, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica, em relação ao contrato que gerou a negativação; b) conceder a tutela para determinar que o réu exclua definitivamente o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito e c) condenar o réu/recorrente a indenizar a parte autora no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) devidamente corrigido, a título de danos morais.

Razões do Recorrente (id nº 824086 – pág. 143/151) sustentando: que agiu no exercício regular do direito, da ausência de comprovação do pagamento do débito, da inexistência de danos morais. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

É a sinopse dos fatos.  

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, suscito de ofício a preliminar de sentença extra petita, por ausência de fundamentação da sentença.

Nos termos do artigo 141, do CPC o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Sendo assim, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492, do CPC).

No presente caso, em observância à inicial, a parte autora postula danos morais, restituição em dobro do valor cobrado e exclusão dos cadastros restritivos de crédito em face de inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em face de débito devidamente adimplido.

 Entretanto, a sentença, ora atacado, fora fundamentada em situação equivocada, pois sustenta que parte autora alega que não teria relação contratual com a parte ré, nem mesmo feito qualquer aquisição de qualquer serviço prestado por esta e que a situação provavelmente teria acontecido através de um falsário que teria usado o CPF da parte autora e, ao final, declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, incorrendo, portanto, em julgamento extra petita, ou seja, face a fatos distintos do alegado na petição inicial.

A lide deve ser decidida nos exatos limites em que foi proposta, sendo vedado ao magistrado julgar além, aquém ou fora do pleito inicial. Desta maneira, considerando que a sentença foi fundamentada em fatos diversos d em situação acolheu pedido diverso do postulado na inicial, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão.

Neste sentido:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS DIVERSOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. 1. Verificada a existência de omissão e contradição na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar os vícios. 2. Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir. 3. O julgamento ocorrido fora dos limites traçados pela parte está sujeito à declaração de nulidade. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo regimental. (STJ – Edcl no AgRg no Ag: 1225839 RS 2009/0138869-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 06/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2013) Grifei

Assim, o feito deverá ser remetido à Origem para que seja proferida nova decisão em sintonia com os fatos trazidos pelas partes.

Deixa-se de analisar o mérito da discussão nesta instância recursal a fim de não suprimir grau de jurisdição.

Esse tem sido o entendimento esposado nesta Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DESCONEXA COM A CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO CONSTANTES NA EXORDIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA, DIANTE DA FALTA DE ENFRENTAMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMIR GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO A FIM DE QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA, PARA JULGAR A LIDE NOS TERMOS DO PEDIDO DO AUTOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RESTA PREJUDICADO O RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005228093, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 11/12/2014).

Destarte, padecendo de vício insanável, há que se desconstituir a sentença, restando prejudicada a análise do recurso.

Voto, pois, pela DESCONSTITUIÇÃO, ex officio, da sentença, restando prejudicada a análise do recurso.

Sem sucumbência face ao resultado do julgamento (artigo 55 da Lei n. 9.099/95).

É como voto.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator