RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O SERVIÇO COBRADO PELA RÉ. RÉ JUNTA AOS AUTOS CONTRATO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000057-50.2015.8.18.0055 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 05/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000057-50.2015.8.18.0055

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL SGANZERLA DURAND, LIGIA FACUNDES PESSOA

APELADO: RAIMUNDO DE CARVALHO CAMPOS

Advogado(s) do reclamado: CHALANA AGUIAR DA SILVA NEIVA TEIXEIRA

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O SERVIÇO COBRADO PELA RÉ. RÉ JUNTA AOS AUTOS CONTRATO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000057-50.2015.8.18.0055

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
 
Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - PI8204-A, LIGIA FACUNDES PESSOA - PI11986-A

APELADO: RAIMUNDO DE CARVALHO CAMPOS

Advogado do(a) APELADO: CHALANA AGUIAR DA SILVA NEIVA TEIXEIRA - PI8897-A

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

Cuida-se de recurso contra sentença (ID nº 638065, pág. 219-223) que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: determinar, que o requerido se abstenha de realizar qualquer cobrança a parte autora, referente ao cartão de crédito nº 4984********4880, bem como que proceda o cancelamento do cartão e retire o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito no prazo de 72 horas sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,,00 (cinquenta reais), até o limite de quarenta salários mínimos, a ser revertida em benefício da autora, na forma do art. 461 c/c art. 461-a, do CPC/73. Condenou o requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de dano moral, à parte autora, acrescido juros, à taxa legal de 1% a.m. (art. 406

Razões do recorrente (ID nº 638066, pág. 1-13), alegando, em suma: da síntese dos fatos; da necessidade de reforma da decisão proferida; da reforma da r. sentença quanto ao pedido de indenização por danos morais; da necessidade de modificação da sentença para reconhecer a improcedência da obrigação de fazer; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões não apresentadas pelo recorrido.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDO CARVALHO CAMPOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. alegando que vem sendo cobrada indevidamente pela recorrida em relação a dívida não contraída pela autora.

Inicialmente a autora alega que não contratou nenhum cartão de crédito com a instituição requerida e, portanto, a referida cobrança é indevida. Todavia, em contestação a recorrida juntou aos autos contrato de abertura de conta-corrente com contratação de cartão de crédito OUROCARD VISA. Ademais, em audiência de instrução e julgamento a parte autora reconhece a realização do contrato.

Dessa forma, o réu se desincumbiu do ônus de provar fato desconstitutivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.

Incumbia, assim, a parte autora comprovar que tal contratação padecia de algum vício, o que não o fez. Desse modo, a cobrança é devida.

Neste sentido, a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE DÉBITO. COPASA. CONTA DE ÁGUA. VALOR COBRADO SUPERIOR À MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrada a regularidade da cobrança do débito relativo ao consumo de água da unidade, inexistindo erro na aferição do hidrômetro, não há de se falar em revisão do débito.

(TJ-MG - AC: 10000205927437001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis/19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2021)

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem imposição de ônus de sucumbência, posto que a Lei nº 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

 Juíza Relatora