EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No que tange às ações que contenham pedido revisional, o art. 330, §§ 2º e 3º do CPC prevê requisitos processuais específicos para a petição inicial, tais como a especificação das obrigações que pretende controverter, a quantificação do valor incontroverso do débito e o contínuo pagamento das parcelas vincendas no curso do processo. 2. Não tendo a parte autora cumprido integralmente a emenda da inicial, correta a extinção do feito. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803402-51.2020.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803402-51.2020.8.18.0140

APELANTE: CREOMAR PIAUILINO COSTA SOBRINHO

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE

APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. No que tange às ações que contenham pedido revisional, o art. 330, §§ 2º e 3º do CPC prevê requisitos processuais específicos para a petição inicial, tais como a especificação das obrigações que pretende controverter, a quantificação do valor incontroverso do débito e o contínuo pagamento das parcelas vincendas no curso do processo.

2. Não tendo a parte autora cumprido integralmente a emenda da inicial, correta a extinção do feito.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803402-51.2020.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: CREOMAR PIAUILINO COSTA SOBRINHO
 
Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE - PI6450-A

APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado do(a) APELADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - BA18454-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por CREOMAR PIAUILINO COSTA SOBRINHO contra sentença exarada nos autos da AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (Processo nº 0803402-51.2020.8.18.0140 – 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), ajuizada contra BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora apelado.

Ingressou o autor com a ação (ID 2779868), alegando em síntese, ilegalidades e abusividades em cláusulas do contrato de financiamento de veículo automotor, tais como juros acima do permitido, capitalização deles e cobrança de encargos indevidos, com pedido de antecipação de tutela.

Sobreveio despacho (ID 2779877), determinando o depósito em juízo, todas as parcelas em atraso, bem como as vincendas, no tempo e modo contratado, ou seja, no dia do vencimento estipulado no contrato, no valor incontroverso, de acordo com o demonstrativo de débito supramencionado, por ser pressuposto processual, conforme dispõe art. 330, §2º do CPC, condicionando-se, não somente a instauração e o andamento válido do processo, mas também a apreciação da tutela antecipada ao cumprimento do acima relatado.

A parte autora apresentou manifestação (ID 2779880) afirmando que oportunamente, irá depositar tal valor em juízo conforme determinado, já que neste momento não é possível devido a suspensão presencial dos serviços forenses devido à pandemia do novo coronavírus.

Por sentença (ID 2779885), em face da inércia da parte autora em emendar a inicial, o MM. Juiz julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 290, 321, 330, §1°, inciso II c/c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (ID 2779893), requerendo a reforma da sentença, alegando preliminarmente cerceamento de defesa e omissão e contradição da sentença, e no mérito, relativização ou mitigação ao pacta sunt servanda e a incidência do CODECON e necessidade de produção de perícia contábil.

Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões (ID 2779902), pugnando pela manutenção da sentença.

Instada, a Procuradoria de Justiça deixou de exarar parecer de mérito (ID 3982384).

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser mantido o indeferimento da petição inicial, fundamentado na inércia da parte Autora/Apelante em cumprir integralmente a ordem judicial de emenda.

A apelação cível merece ser conhecida, uma vez que existentes os pressupostos de sua admissibilidade.

 

PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA

 

Pugna a parte apelante pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por considerar que a atitude do juízo a quo em prolatar a sentença com pálio no art. 355, I do Novo Código de Processo Civil, rejeitando liminarmente a inicial, configura cerceamento de defesa.

 

Ocorre que a sentença não fora prolatada com fundamento no mencionado artigo, mas sim nos arts. 290, 321, 330, §1°, inciso II c/c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

 

Depreende-se da leitura da preliminar da parte apelante que os fundamentos que embasam sua irresignação não correspondem com o objeto da sentença.

 

Assim, comprovado que a matéria arguida pela parte apelante mostra-se estranha ao conteúdo da sentença hostilizada, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.

 

 

PRELIMINAR – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO

 

 

Sustenta o apelante que o juízo a quo ao indeferir a Inicial foi omisso ao não apreciar a solicitação para a devida consignação após a suspensão das atividades presenciais no Fórum, bem como, fora contraditório ao alegar que, apesar de o apelante ter apresentado manifestação, fora inerte ao não cumprir com a integralidade do que fora decidido.

 

Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20 de abril de 2020).

 

Registra-se que na sentença dos embargos de declaração (ID 2779891), a MM. Juíza registrou “que o depósito judicial pode ser feito de forma online, ou ainda em qualquer agência”, não demonstrando o apelante a ocorrência de qualquer obstáculo concreto impeditivo do cumprimento da determinação judicial assinalada, tendo em vista os outros meios de que dispõe a parte para cumprimento.

 

Deste modo, rejeito a preliminar.

 

MÉRITO

 

Trata-se de Ação Revisional com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, a qual fora julgada extinta sem resolução do mérito face a parte apelante não ter cumprido integralmente, apesar de devidamente intimada, a emenda à inicial.

De plano, mister se faz passar, de logo, à observância de preenchimento dos pressupostos indispensáveis à propositura da ação, esclarecendo que tal matéria é de ordem pública, e nessa condição, deve ser apreciada de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento das partes.

Nos termos do art. 321, do CPC, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado pelo autor, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento.

No que tange às ações que contenham pedido revisional, o art. 330, §§ 2º e 3º do CPC prevê requisitos processuais específicos para a petição inicial, tais como a especificação das obrigações que pretende controverter, a quantificação do valor incontroverso do débito e o contínuo pagamento das parcelas vincendas no curso do processo, in verbis:

 

“Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

[...]

§ 2 Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3 Na hipótese do § 2, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.”

 

Examinando detidamente os autos em apreço, observa-se que a petição inicial, conforme entendeu o magistrado a quo, deveria ser emendada para que a parte autora corrigisse algumas falhas, dentre elas o depósito em juízo, todas as parcelas em atraso, bem como as vincendas, sob pena de indeferimento da inicial, o que não foi cumprido pela parte apelante.

 

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça:

 

“REVISIONAL IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oportunizado à parte autora completar a inicial, não havendo cumprimento da ordem, a extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 2. Recurso improvido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.004645-7 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/02/2019)”

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO .DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL . NÃO CUMPRIMENTO .INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . APELO IMPROVIDO. 1.O art. 330, §§ 2º e 3º do CPC estabelece requisitos processuais específicos para a petição inicial nas ações que contenham pedido revisional, tais como a especificação das obrigações que pretende controverter, a quantificação do valor incontroverso do débito e o contínuo pagamento das parcelas vincendas no curso do processo. 2.Considerando a inércia da parte autora (apelante), que não atendeu à determinação judicial, consistente no depósito judicial das parcelas incontroversas, não merece reparo a sentença proferida na origem. 3.Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0026166-06.2016.8.18.0140 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/04/2021 )”

 

Verificando que a parte não cumpriu determinação de emenda à inicial, correto o indeferimento desta, razão pela qual a sentença recorrida não merece reparos.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, rejeitando as preliminares, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Procedo à majoração dos honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, declarando a suspensão da exigibilidade. (Destaques nossos)

 

 

É o voto.

 

Teresina, 23/08/2021