PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – PRETENSÃO NÃO RESISTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuidando-se de ação cautelar de exibição de documentos, na qual a parte requerida não resiste à pretensão e, pelo contrário, atende de imediato à determinação, para exibi-los, não há que se falar na sua condenação em honorários advocatícios. Precedentes. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0817155-12.2019.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0817155-12.2019.8.18.0140

APELANTE: MARIA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – PRETENSÃO NÃO RESISTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Cuidando-se de ação cautelar de exibição de documentos, na qual a parte requerida não resiste à pretensão e, pelo contrário, atende de imediato à determinação, para exibi-los, não há que se falar na sua condenação em honorários advocatícios. Precedentes.

2. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

 

APELAÇÃO CÍVEL 0817155-12.2019.8.18.0140

APELANTE: MARIA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS DE CARVALHO

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Trata-se de apelação intentada por MARIA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS DE CARVALHO, a fim de modificar a sentença, pela qual fora julgado o pedido cautelar de produção antecipada de provas, aqui versado, por ela proposto contra o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em homologar o pedido, porém, sem condenar o apelado em custas e honorários advocatícios. Para tanto, entendeu o douto juiz sentenciante, em resumo, que nesse tipo de procedimento não haveria sucumbência.

A apelante, inconformado, alega, em suma, serem devidos honorários sucumbenciais nas ações de produção antecipada de prova, eis que haveria nelas, também, a dedicação de tempo, de maneira eficiente e zelosa, pelo causídico. Vale-se de julgados neste sentido, também.

Aduz que os honorários seriam ainda devidos se a pretensão for resistida na esfera extrajudicial. Requer, por fim, a reforma da sentença, com o consequente arbitramento de  honorários advocatícios.

Nas contrarrazões, por sua vez, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso deixando transparecer, em síntese, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Pede, enfim, pela manutenção da sentença.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária pedida pelo apelante, para efeito de admissão do recurso.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando):

Senhores julgadores, esclareça-se, de logo, que não há, nos autos, prova da alegada recusa administrativa e, tampouco, resistência à pretensão do apelante, por parte do apelado.

Na verdade, o que exsurge inconteste, do arcabouço probatório, é que o último, assim que citado, apresentara o documento objeto do pedido do primeiro. Nada mais, além disso.

Logo, mostra-se incensuravelmente correta a sentença, porquanto os honorários advocatícios não são mesmo devidos em casos como o aqui versado. Daí, certamente, a razão pela qual se tem, na jurisprudência pátria, arestos como este, in litteris:

 

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

No caso dos autos não houve resistência do réu ao pedido inicial. Conforme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça a condenação em ônus sucumbenciais em sede de produção antecipada de prova somente é devida na hipótese em que a parte requerida resiste à pretensão. Precedentes. 

Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. 

(TJ-RJ – APL: 01391023920178190001, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de julgamento: 27/08/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de publicação: 27/08/2019) 

 

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos, sem que se cogite de sucumbência, como se fez na decisão.

 

 

 

Teresina, 14/12/2021