APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME VALORADOS NEGATIVAMENTE COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ASPECTOS QUE DESBORDAM DOS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. DESVALORAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. No que se refere à circunstância judicial dos motivos do crime, verifica-se que o fator íntimo que desencadeou a ação criminosa encontra-se devidamente delineado nos autos e justifica a exasperação da pena-base. Isso, porque o uso de documento falso com a finalidade de se esquivar da ação policial, em razão da condição de foragido do sistema prisional, desborda dos elementos inerentes ao tipo penal, o qual tutela a fé pública, de forma que o intuito de frustrar a aplicação da lei penal denota o maior desvalor da conduta do acusado. Precedentes do STJ. 2. No caso em apreço, verifica-se que foi estabelecido o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena com fundamento na reincidência e na presença de uma circunstância judicial desfavorável (motivos do crime). Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a qual é correta a imposição de regime inicial fechado a réu reincidente e com circunstância judicial negativa ainda que o total da pena seja inferior a 04 (quatro) anos. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000336-44.2020.8.18.0028 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 30/08/2021 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000336-44.2020.8.18.0028
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Floriano / 1ª Vara
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Lucas de Andrade Alves
DEFENSOR PÚBLICO: Ricardo Moura Marinho
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME VALORADOS NEGATIVAMENTE COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ASPECTOS QUE DESBORDAM DOS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. DESVALORAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
1. No que se refere à circunstância judicial dos motivos do crime, verifica-se que o fator íntimo que desencadeou a ação criminosa encontra-se devidamente delineado nos autos e justifica a exasperação da pena-base. Isso, porque o uso de documento falso com a finalidade de se esquivar da ação policial, em razão da condição de foragido do sistema prisional, desborda dos elementos inerentes ao tipo penal, o qual tutela a fé pública, de forma que o intuito de frustrar a aplicação da lei penal denota o maior desvalor da conduta do acusado. Precedentes do STJ.
2. No caso em apreço, verifica-se que foi estabelecido o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena com fundamento na reincidência e na presença de uma circunstância judicial desfavorável (motivos do crime). Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a qual é correta a imposição de regime inicial fechado a réu reincidente e com circunstância judicial negativa ainda que o total da pena seja inferior a 04 (quatro) anos. Precedentes do STJ.
3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

ACÓRDÃO

 

                Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer da presente Apelação Criminal, mas para NEGAR-LHE provimento, para manter na integralidade a sentença condenatória".

                     SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezessete aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um. 

 

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Lucas de Andrade Alves, intermediado pela Defensoria Pública, em desafio à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Floriano nos autos da Ação Penal n. 0000336-44.2020.8.18.0028, que condenou o apelante à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 do CPB).

A defesa, em suas razões recursais, pleiteia, em síntese, a neutralização da circunstância dos motivos do crime e a consequente revisão da dosimetria. Ademais, requer a fixação do regime prisional semiaberto. (id. num. 3751948 – págs. 38/41)

O Ministério Público de Primeiro Grau apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo improvimento do recurso, destacando que o fato de o apelante ocultar sua condição de foragido merece maior reprovabilidade, pois se furta a aplicação da lei penal, fato que não é inerente ao crime em questão e por isso merece maior reprovação. (id. num. 3751948 – págs. 43/50)

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. (id. num. 4034298)

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do apelo interposto, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

1. DOSIMETRIA PENAL

1.1. DA PENA-BASE

Inicialmente, cumpre esclarecer que inexiste no ordenamento qualquer critério matemático rígido para a fixação da pena-base, entretanto, o magistrado deve apresentar fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético.

O art. 59 do Código Penal traz 08 (oito) vetores – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, comportamento da vítima, motivos, circunstâncias e consequências do crime – que orientam o magistrado na tarefa de individualizar a pena-base, fixando a reprimenda entre os intervalos máximo e mínimo abstratamente previstos pelo legislador nos tipos penais. Segundo precedentes jurisprudenciais, essa atividade do magistrado consiste numa atuação de discricionariedade vinculada.

Do exposto, verifica-se que para que o sentenciado tenha direito à fixação da pena-base no mínimo legal não poderá existir contra si nenhuma circunstância judicial desfavorável, hipótese em que o juiz sentenciante não terá elementos concretos para justificar eventual acréscimo de pena. D’outro norte, a existência de uma única circunstância judicial desfavorável bastará para a exasperação da pena-base, afastando-a do mínimo lega previsto em abstrato.

Na espécie, o juiz sentenciante, ao fixar a pena-base, reputou desfavorável ao acusado a circunstância judicial dos motivos do crime, conforme excerto a seguir transcrito:

“Motivos: graves, uma vez que o acusado fez uso de documento falso com o intuito de ocultar sua condição de foragido do sistema prisional”. (id. num. 3751947 – pág. 213)

No que se refere à circunstância judicial dos motivos do crime, verifica-se que o fator íntimo que desencadeou a ação criminosa encontra-se devidamente delineado nos autos e justifica a exasperação da pena-base.

Isso, porque o uso de documento falso com a finalidade de se esquivar da ação policial, em razão da condição de foragido do sistema prisional, desborda dos elementos inerentes ao tipo penal, o qual tutela a fé pública, de forma que o intuito de frustrar a aplicação da lei penal denota o maior desvalor da conduta do acusado.

Esse é o entendimento da Corte da Cidadania, conforme precedentes a seguir reproduzidos:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE DECLINADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO CABÍVEL. PRIMARIEDADE DO RÉU. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. [...]. 4. Quanto aos motivos do crime, o uso do documento falso pelo réu tinha como finalidade acobertar a sua condição de foragido e os seus antecedentes, o que justifica, de igual modo, o incremento da reprimenda-básica. 5. [...] (HC 314.472/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018 – destacou-se)"

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPROVADAS. ANTECEDENTES PENAIS E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ASPECTOS QUE SUPERAM OS LIMITES NATURAIS DO TIPO PENAL VIOLADO. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. [...] 2. No caso concreto, a instância ordinária sopesou negativamente os antecedentes penais do réu e os motivos do crime, utilizando fundamentação suficiente a justificar a imposição da reprimenda acima do mínimo legal. Frisou que, além do agravante ostentar diversos registros criminais definitivos já à época do crime apurado nestes autos, o móvel do falso foi a intenção de se furtar de ação policial que visava sua recaptura, porquanto naquela ocasião era procurado da Justiça por ter fugido do estabelecimento prisional onde cumpria pena por condenação anterior. 3. Os motivos do incremento na pena-base do réu são compatíveis com o princípio da individualização da pena - ex vi art. 5º, XLVI, da CF e art. 59 do CP - e não há evidência de violação do princípio da proporcionalidade. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1060647/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017 – destacou-se)"

Considerando que a circunstância judicial dos motivos do crime foi valorada negativamente com fundamentação idônea,  descabida a revisão da pena corporal imposta ao apelante.

2. DO REGIME PRISIONAL

Segundo o escólio de Ricardo Augusto Schmitt[1], nas hipóteses em que o réu reincidente for condenado à pena igual ou inferior a quatro anos de reclusão “o juiz sentenciante poderá estabelecer tanto o regime prisional semiaberto como o regime fechado pra o cumprimento da pena privativa de liberdade dosada, eis que ambas as espécies de regime (semiaberto e fechado) se revelam possíveis para esta espécie de crime (punido com reclusão)”.

No caso em apreço, verifica-se que foi estabelecido o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena com fundamento na reincidência e na presença de uma circunstância judicial desfavorável (motivos do crime).

Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a qual é correta a imposição de regime inicial fechado a réu reincidente e com circunstância judicial negativa ainda que o total da pena seja inferior a 04 (quatro) anos.

A propósito:

"HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA. CABIMENTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. [...] 6. Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal. 7. Inexistência de ofensa ao conteúdo da Súmula n.º 269/STJ e das Súmulas n.os 718 e 719/STF, pois devidamente justificada a fixação do regime prisional fechado para o inicial cumprimento da pena do Paciente. 8. Ordem de habeas corpus denegada." (HC 479.212/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODO FECHADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 269/STJ. NÃO APLICAÇÃO. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. Somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que há a possibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente com pena inferior a 4 (quatro) anos (Súmula n. 269/STJ). 4. Neste caso, não obstante a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a presença de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes - impede o abrandamento do regime inicial, em face da inaplicabilidade do enunciado sumular mencionado. 5. Agravo regimental não provido." (AgInt no AREsp 1082097/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 18/10/2018)

Inviável, portanto, o pleito de abrandamento do regime prisional.

 

  DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço da presente Apelação Criminal, mas para NEGAR-LHE provimento, para manter na integralidade a sentença condenatória. 

 

Desembargador Erivan Lopes
Presidente/ Relator

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[1] SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – 14.ed. ver. e atual – Salvador: Ed. JusPodvim, 2020

 

Teresina, 30/08/2021