AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA.AGRAVO IMPROVIDO1. O agravante relata que não foram os valores decorrentes de sua promoção ao posto de Tenente-Coronel, ocorrida em 18 julho de 2019.Contudo, analisando a cópia do Diário Oficial do Estado nº 134, de 18 de julho de 2019 infere-se o Governador do Estado do Piauí ao promover o ora agravante fez constar no aludido decreto, que os efeitos financeiros decorrentes da promoção ficam condicionados à disponibilidade de recursos financeiros do Estado e ao disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e somente poderão ser implantados após o atendimento de referidas condições.2 Na espécie, tenho que a matéria se insere naquelas expressamente elencadas na referida lei, e possui o condão de esgotar total ou parcialmente o objeto da ação. 3. Ademais, analisando os autos, entendo ser descabido o deferimento da tutela antecipada requerida no presente recurso, porquanto os elementos trazidos até o momento não são suficientes para vislumbrar a verossimilhança das alegações em que se firma a pretensão autoral, necessitando de uma análise mais apurada na primeira instância. 4Agravo improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0714972-92.2019.8.18.0000 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 18/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0714972-92.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE VELOSO SOARES

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO, NATASSIA MONTE LIMA

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA.AGRAVO IMPROVIDO1. O agravante relata que não foram os valores decorrentes de sua promoção ao posto de Tenente-Coronel, ocorrida em 18 julho de 2019.Contudo, analisando a cópia do Diário Oficial do Estado nº 134, de 18 de julho de 2019 infere-se o Governador do Estado do Piauí ao promover o ora agravante fez constar no aludido decreto, que os efeitos financeiros decorrentes da promoção ficam condicionados à disponibilidade de recursos financeiros do Estado e ao disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e somente poderão ser implantados após o atendimento de referidas condições.2 Na espécie, tenho que a matéria se insere naquelas expressamente elencadas na referida lei, e possui o condão de esgotar total ou parcialmente o objeto da ação. 3. Ademais, analisando os autos, entendo ser descabido o deferimento da tutela antecipada requerida no presente recurso, porquanto os elementos trazidos até o momento não são suficientes para vislumbrar a verossimilhança das alegações em que se firma a pretensão autoral, necessitando de uma análise mais apurada na primeira instância. 4Agravo improvido.

RELATÓRIO 

 

                        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ VELOSO SOARES Ação de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento de Preterição e com Pedido de Antecipação de Tutela que foi ajuizada em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ.

O juiz a quo indeferiu o pedido liminar tendo em vista a inexistência de prova da ilegalidade e que quanto à implementação do subsídio e ser observada a disposição da lei 9.494/97 que traz em seu bojo restrições à concessão da tutela antecipada em face da fazenda pública.

  Em suas razões recursais, o agravante aduz que foi promovido ao posto de Tenente-Coronel, em 18 julho de 2019, conforme Diário Oficial do Estado do Piauí Nº 134, até a presente data ainda não houve os efeitos financeiros decorrente de tal promoção.

Ressalta ainda que deve ser reconhecida o ressarcimento de preterição, pois o Agravante encontra-se preterido em seu direito de ser promovido por ser o mais antigo, desde 23.12.2016 (D.O.E Nº 238, fl. 20), em razão do paradigma Glécio Mendes da Rocha haver sido alçado à condição de mais antigo e, como isso, obteve promoção, mesmo existindo decisão judicial transitada em julgado suspendendo a contagem do tempo de exercício no posto por um período de 6 (seis) meses.

Pugna que “além de ser devido o ressarcimento de preterição, com efeitos retroativos desde janeiro de 2017, isto é, época em que a promoção do Autor deveria ter ocorrido por ser o mais antigo, cabe, também, o pagamento de indenização pela diferença da remuneração do atual posto de Tenente-Coronel, com efeitos financeiros a partir de agosto de 2019 até a devida implementação do subsídio no contracheque.”

Requereu ao final, que seja determinado, liminarmente, ao Estado do Piauí que implante de imediato, na folha de pagamento do Autor, o subsídio conforme seu posto atual (Tenente Coronel), que totaliza R$ 13.557,30 (treze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos); e que seja determinada, liminarmente, a inclusão do autor no Quadro de Acesso para as promoções a partir de dezembro de 2019, conforme Boletim do Comando Geral Nº 142/2019.

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao decisum agravado, mantendo-se a decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal.

Intimado, o agravado apresentou suas contrarrazões aduzindo Ausência de Comprovação de Preterição, Alegação de ausência de pagamento de promoção em razão de impedimento da LRF.

Por fim, o agravado requer o desprovimento do presente Agravo de Instrumento e, por consequência, a manutenção integral da decisão recorrida.

Interposto agravo interno, o mesmo foi conhecido e improvido.

O Ministério Público Superior não emitiu parecer quanto ao mérito recursal, tendo em vista a ausência das hipóteses previstas no artigo 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil, a justificarem sua intervenção.

É, em síntese, o relatório. 

 

VOTO

  

I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO 

 

                        Recurso interposto tempestivamente. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

                        Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO.

 

II – DO MÉRITO

 

  No caso em comento, a parte aduz que foi promovido ao posto de Tenente-Coronel, em 18 julho de 2019, conforme Diário Oficial do Estado do Piauí Nº 134, até a presente data ainda não houve os efeitos financeiros decorrente de tal promoção. E ressalta ainda que deve ser reconhecida o ressarcimento de preterição, pois o Agravante encontra-se preterido em seu direito de ser promovido por ser o mais antigo, desde 23.12.2016 (D.O.E Nº 238, fl. 20), em razão do paradigma Glécio Mendes da Rocha haver sido alçado à condição de mais antigo e, como isso, obteve promoção, mesmo existindo decisão judicial transitada em julgado suspendendo a contagem do tempo de exercício no posto por um período de 6 (seis) meses.

Inicialmente cumpre ressaltar que o mérito do presente agravo diz respeito a análise da decisão que denegou em parte a antecipação dos efeitos da tutela, restinguindo-se aferição dos pressupostos elencados no art. 300 do CPC/15.

Conforme o referido artigo, a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, do processo são pressupostos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência.

O agravante relata que não foram os valores decorrentes de sua promoção ao posto de Tenente-Coronel, ocorrida em 18 julho de 2019.Contudo, analisando a cópia do Diário Oficial do Estado nº 134, de 18 de julho de 2019 infere-se o Governador do Estado do Piauí ao promover o ora agravante fez constar no aludido decreto, que os efeitos financeiros decorrentes da promoção ficam condicionados à disponibilidade de recursos financeiros do Estado e ao disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e somente poderão ser implantados após o atendimento de referidas condições.

É cediço que o artigo 1º da Lei 9.494/72, que determina a aplicação, à tutela antecipada, dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92, veda a concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação.

Ademais a Lei nº 9.494/97, ao dispor sobre o tema disciplinou a questão pertinente à antecipação da tutela relativamente aos órgãos e entidades do Poder Público:

 ‘Art. 1º - Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, o disposto no art. 5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei nº. 4.348, de 26/6/1964, e no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9/6/1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº. 8.437, de 30/6/1992’.

O exame dos diplomas legislativos mencionados no preceito em questão evidencia que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: (a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público; ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas.

Na espécie, tenho que a matéria se insere naquelas expressamente elencadas na referida lei, e possui o condão de esgotar total ou parcialmente o objeto da ação. 

Ademais, analisando os autos, entendo ser descabido o deferimento da tutela antecipada requerida no presente recurso, porquanto os elementos trazidos até o momento não são suficientes para vislumbrar a verossimilhança das alegações em que se firma a pretensão autoral, necessitando de uma análise mais apurada na primeira instância.

Conforme ressalta na decisão liminar deste agravo, o agravante aduz que deixou de ser promovido desde dezembro de 2016, pelo critério de antiguidade, tendo havido sua preterição pelo  então Tenente-Coronel Glécio Mendes da Rocha que, não respeitou a lista de promoções, visto que, a decisão judicial que o albergou não determinou a sua promoção, mas, tão somente, determinou que seu nome figurasse na lista de promoções, assim como, pelo fato de que poderia ter ocorrido, desde que, não se considerasse o tempo que restou afastado de suas funções.

Pondero que o agravante juntou aos autos decisão proferida nos Autos do Mandado de Segurança protocolizado no Plantão Judicial, proferida pelo Desembargador Plantonista José Ribamar Oliveira, concedendo a medida liminar, a fim de determinar a inclusão do nome do impetrante Glécio Mendes da Rocha, nos quadros de acesso ao Posto de Major até que a matéria seja apreciada pelo relator, o qual, o aludido feito será distribuído.

Juntou ainda cópias de parte de um processo que condenou o paradigma, sem que seja contudo, possível uma análise mais acurada. Ademais não consta dos autos a data de inclusão dos policiais, para que se possa auferir a antiguidade, de acordo com o art. 20 da Lei  Nº 5.461/2005, que dispõe sobre a promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e dá outras providências.

Ademais somente com os documentos trazidos aos autos e neste momento processual, não restam presentes os requisitos para concessão da tutela.

Assim, verifico que a decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação da tutela requerida encontra-se correta, uma vez que não se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC/15 para autorizar sua concessão.

Neste sentido, a jurisprudência:

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt na TutPrv na AR: 6280 RJ 2018/0137841-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/10/2019)

Outro não foi o entendimento proferido nos autos do Agravo Interno deste Agravo de Instrumento, que entendeu por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, de acordo com as mesmas razões aqui trazidas.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão hostilizada em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

Teresina, 11/03/2022