PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 157, §2º, I; 157, CAPUT E 157, §2º, I E II, C/C O ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REESTRUTURAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. NÃO HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS A RESPALDAR A VALORAÇÃO NEGATIVA EMPREGADA PELO DOUTO SENTENCIANTE QUANTO À ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO, SEM, CONTUDO, ALTERAR O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA, EIS QUE JÁ ESTABELECIDO EM PATAMAR SATISFATÓRIO E PROPORCIONAL. ABRANDAMENTO DA PENA DE MULTA, POR SUA VEZ, QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO COMO O MAIS ADEQUADO AO RESGATE INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001815-95.2018.8.18.0140 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 08/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0001815-95.2018.8.18.0140

APELANTE: IGOR HENRIQUE COSTA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 157, §2º, I; 157, CAPUT E 157, §2º, I E II, C/C O ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REESTRUTURAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. NÃO HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS A RESPALDAR A VALORAÇÃO NEGATIVA EMPREGADA PELO DOUTO SENTENCIANTE QUANTO À ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO, SEM, CONTUDO, ALTERAR O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA, EIS QUE JÁ ESTABELECIDO EM PATAMAR SATISFATÓRIO E PROPORCIONAL. ABRANDAMENTO DA PENA DE MULTA, POR SUA VEZ, QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO COMO O MAIS ADEQUADO AO RESGATE INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para: a) promover a reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, sem alterar, contudo, o quantum da pena privativa de liberdade definitiva fixado na origem, qual seja, 06 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, eis que já estabelecido em patamar satisfatório e proporcional e; b) realizar ao abrandamento da pena de multa para 12 (doze) dias-multa, mantendo a sentença a quo nos seus demais termos, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por IGOR HENRIQUE COSTA SILVA, assistido pela Defensoria Pública Estadual, contra sentença (Núm. 3871244 – Págs. 349/365) proferida pelo MM Juiz de Direito atuante na 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, que o condenou ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 31 (dez) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração aos arts. 157, §2º, I; 157, caput; e 157, §2º, I e II, c/c o art. 71, todos do Código Penal.

Nas razões recursais (Núm. 3871245 – Págs. 114/126), busca a defesa, em síntese, a readequação do cálculo dosimétrico, com a fixação da penas-bases no mínimo legal; a valoração adequada da atenuante da confissão espontânea; além da alteração do regime de cumprimento de pena para o aberto, conforme art. 33, §2°, “c” do CP.

Em suas contrarrazões (Núm. 3871245 – Págs. 128/134), o Promotor de Justiça oficiante pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio de parecer da lavra do Exmo. Sr. Procurador Antônio Ivan e Silva, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do reclamo, tão somente para afastar a valoração negativa conferida às consequências do crime, mantendo na íntegra os demais termos da sentença.

Este é o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por IGOR HENRIQUE COSTA SILVA, assistido pela Defensoria Pública Estadual, contra sentença (Núm. 3871244 – Págs. 349/365) proferida pelo MM Juiz de Direito atuante na 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, que o condenou ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 31 (dez) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração aos arts. 157, §2º, I; 157, caput; e 157, §2º, I e II, c/c o art. 71, todos do Código Penal.

De início, ressalte-se que, inexistindo quaisquer questionamentos recursais no que tange à materialidade e à autoria do delito em questão, proceder-se-á ao estrito exame do pleito defensivo, em homenagem à celeridade, economia processual e ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum.

No caso em análise, busca a defesa do apelente, em síntese, a readequação do cálculo dosimétrico, com a fixação da penas-bases no mínimo legal; a valoração adequada da atenuante da confissão espontânea; além da alteração do regime de cumprimento de pena para o aberto, conforme art. 33, §2°, “c” do CP.

Pois bem.

Quanto à pena aplicada, vejamos o que decidiu o MM Magistrado singular (Núm. 3871244 – Págs. 349/365):

[...]

"Em atenção aos ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à quantificação da pena base em relação ao roubo contra a vítima Edinaldo Martins de Araújo.

Culpabilidade – Intensa, delito praticado sob coação intimidatória tendente a subtrair bens da vítima;

Conduta social – não há nos autos elementos que permitam uma avaliação pormenorizada;

Antecedentes – o réu é primário;

Personalidade – não há nos autos, elementos que permitam sua avaliação;

Circunstâncias – o crime foi cometido no horário diurno, próximo ao ambiente de trabalho da vítima;

Os motivos do crime se acham relacionados à obtenção do lucro fácil ante a subtração do alheio, mediante roubo, ação criminosa das mais inquietantes e perturbadoras da ordem pública;

Consequências do crime – foram graves, pois a vítima não conseguiu recuperar o objeto subtraído;

Comportamento da vítima – não há registros de que esta, de alguma forma, tenha facilitado ou concorrido para a prática delituosa.

Nestes termos, fixo a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos.

Não há circunstâncias agravantes, verificam-se no entanto, as circunstâncias atenuante da menoridade relativa e confissão espontânea previstas no art. 65, I e III “d”, do CP. Desta forma, atenua-se a pena fixando-a, nesta fase em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, haja vista que nesta fase não se pode atenuar a pena aquém daquela prevista em abstrato no tipo penal (Súmula 231 do STJ).

Não há causa de diminuição, verifica-se, entretanto, a existência da causa de aumento do emprego de arma. Nestes termos, majoro a pena em seu patamar mínimo de 1/3 (um terço), totalizando a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos.

....

Em atenção aos ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à quantificação da pena base em relação ao roubo contra a vítima Nairla Setubal da Cunha e Silva Costa.

Culpabilidade – Intensa, delito praticado sob coação intimidatória tendente a subtrair bens da vítima;

Conduta social – não há nos autos elementos que permitam uma avaliação pormenorizada dessa circunstância;

Antecedentes – o réu é primário;

Personalidade – não há nos autos, elementos que permitam sua avaliação;

Circunstâncias – o crime foi cometido no horário diurno, próximo à residência da vítima;

Os motivos do crime - se acham relacionados à obtenção do lucro fácil ante a subtração do alheio, mediante roubo, ação criminosa das mais inquietantes e perturbadoras da ordem pública;

Consequências do crime – não foram graves, pois a vítima conseguiu recuperar o objeto subtraído;

Comportamento da vítima – não há registro de que esta, de alguma forma, tenha facilitado ou concorrido para a prática delituosa. Nestes termos, fixo a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos.

Não há circunstâncias agravantes, verificam-se no entanto, as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea previstas no art. 65, I e III “d”, do CP. Desta forma, atenua-se a pena fixando-a, nesta fase em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, haja vista que nesta fase não se pode atenuar a pena aquém daquela prevista em abstrato no tipo penal (Súmula 231 do STJ), a qual torna-se definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena.

....

Em atenção aos ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à quantificação da pena base em relação às duas vítimas - Francisco Mário Soares de Carvalho Dantas e Mário Felipe Lima Dantas - com a ressalva que será feita conjuntamente haja vista que os roubos foram cometidos no mesmo contexto fático.

Culpabilidade – exacerbada. Ficou evidenciado nos autos que o crime foi praticado com o emprego de arma de fogo. Nestes termos, a prática do crime com este tipo de armamento, potencializou o risco de lesão grave às vítimas, haja vista a maior possibilidade de disparo, ainda que acidental;

Conduta social – não há nos autos elementos que permitam uma avaliação pormenorizada;

Antecedentes – o réu é primário;

Personalidade – não há nos autos, elementos que permitam sua avaliação;

Circunstâncias – o crime foi cometido no horário diurno, em via pública;

Os motivos do crime - se acham relacionados à obtenção do lucro fácil ante a subtração do alheio, mediante roubo, ação criminosa das mais inquietantes e perturbadoras da ordem pública;

Consequências do crime – foram graves, pois as vítimas não conseguiram recuperar todos os objetos subtraídos;

Comportamento das vítimas – não há registro de que estas, de alguma forma, tenham, facilitado ou concorrido para a prática delituosa.

Nestes termos, fixo a pena base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos.

Não há circunstâncias agravantes, verificam-se no entanto, as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea previstas no art. 65, I e III “d”, do CP. Desta forma, atenua-se a pena fixando-a, nesta fase, em 4 (quatro) anos de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, haja vista que nesta fase não se pode atenuar a pena aquém daquela prevista em abstrato no tipo penal (Súmula 231 do STJ).

Não há causa de diminuição, verifica-se, entretanto, a existência da causa de aumento do concurso de agentes, prevista no inciso II, do §2º, do art. 157, do CP. Assim, fixa-se a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada um a ser calculado sobre 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época dos fatos.

REGRA DO ART. 71 DO CP

Considerando que o acusado cometeu três roubos, com 4(quatro) vítimas diferentes, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, tal fato passou a orbitar sob a regra prevista no art. 71 do CP (crime continuado).

Com efeito, tendo em vista que a pena mais grave aplicada foi de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, utiliza-se esse valor como paradigma para exasperá-la em 1/4 (um quarto), fixando-se a pena final em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses de reclusão e 31 (trinta e um) dias-multa, cada um a ser calculado sobre 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época dos fatos.

Tendo em vista o disposto no § 2º do art. 387 do CPP e, levando-se em consideração que o acusado ficou preso no período de 26.03 a 07.06.2018 (fl.125), portanto há 2 (dois) meses e 12 (doze) dias, o regime inicial de cumprimento da pena seria o semiaberto

No entanto, tendo em vista as condições em que praticados os roubos em testilha e o fato de ter empregado violência contra as duas últimas vítimas, demonstram que esse regime é insuficiente para a reprimir o fato de forma condizente. Com efeito fixa-se o regime fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §3º, do CP."

[...]

Em análise ao cálculo apresentado, observa-se que a reprimenda fixada ao acusado merece pequenas adequações.

Adequação das reprimendas:

Do crime de roubo praticado contra a vítima Edinaldo Martins de Araújo (art. 157, §2º, I, do CP):

In casu, a fundamentação utilizada para valoração negativa da culpabilidade revela-se inidônea, considerando que, no caso em análise, não extrapola a lesão do bem jurídico já protegida pelo núcleo do tipo contido no artigo 157 do Código Penal, o que impede sua valoração negativa.

No tocante às circunstâncias, conclui-se que a exposição argumentativa contida na r. sentença também revelou-se imprecisa e insuficiente, de modo que deve ser afastada a valoração negativa da respectiva circunstância. Afinal, o fato de o delito ter sido praticado em horário diurno e próximo ao trabalho da vítima, por si só, não permite a negativação do aludido vetor.

Em relação aos motivos do crime é necessária a adequação da reprimenda, pois a ganância por lucro fácil é elemento inerente ao próprio tipo imputado.

A valoração negativa das consequências do crime, mostra-se igualmente equivocada, pois o decréscimo patrimonial, desde que não seja exacerbado [o que não aconteceu na hipótese], é inerente aos delitos contra o patrimônio.

Nestes termos, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (vinte) dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos.

Não há circunstâncias agravantes, verificam-se no entanto, as circunstâncias atenuante da menoridade relativa e confissão espontânea previstas no art. 65, I e III “d”, do CP. Todavia, a pena, nesta fase, deve permanecer em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, haja vista que não se pode atenuar a pena aquém daquela prevista em abstrato no tipo penal (Súmula 231 do STJ).

Não há causa de diminuição, verifica-se, entretanto, a existência da causa de aumento do emprego de arma. Nestes termos, majoro a pena em seu patamar mínimo de 1/3 (um terço), totalizando a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos.

Do crime de roubo praticado contra a vítima Nairla Setubal da Cunha e Silva Costa (art. 157, caput, do CP):

In casu, a fundamentação utilizada para valoração negativa da culpabilidade revela-se inidônea, considerando que, no caso em análise, não extrapola a lesão do bem jurídico já protegida pelo núcleo do tipo contido no artigo 157 do Código Penal, o que impede sua valoração negativa.

No tocante às circunstâncias, conclui-se que a exposição argumentativa contida na r. sentença também revelou-se imprecisa e insuficiente, de modo que deve ser afastada a valoração negativa da respectiva circunstância. Afinal, o fato de o delito ter sido praticado em horário diurno e próximo à residência da vítima, por si só, não permite a negativação do aludido vetor.

Em relação aos motivos do crime é necessária a adequação da reprimenda, pois a ganância por lucro fácil é elemento inerente ao próprio tipo imputado.

A valoração negativa das consequências do crime, mostra-se igualmente equivocada, pois o decréscimo patrimonial, desde que não seja exacerbado [o que não aconteceu na hipótese], é inerente aos delitos contra o patrimônio.

Nestes termos, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (vinte) dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos.

Não há circunstâncias agravantes, verificam-se no entanto, as circunstâncias atenuante da menoridade relativa e confissão espontânea previstas no art. 65, I e III “d”, do CP. Todavia, a pena, nesta fase, deve permanecer em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, haja vista que não se pode atenuar a pena aquém daquela prevista em abstrato no tipo penal (Súmula 231 do STJ), a qual, torna-se definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena.

Do crime de roubo praticado contra as vítimas Francisco Mário Soares de Carvalho Dantas e Mário Felipe Lima Dantas - com a ressalva que será feita conjuntamente haja vista que os roubos foram cometidos no mesmo contexto fático (art. 157, §2º, I e II, do CP):

In casu, havendo duas qualificadoras, uma delas deve ser utilizada como causa de aumento de pena, na terceira fase dosimétrica e a outra pode ser sopesada na primeira fase da dosimetria, sem que isso implique indevido bis in idem.

Nesse sentido, no tocante à culpabilidade, conclui-se que a exposição argumentativa contida na r. sentença revelou-se precisa e suficiente, de modo que deve ser mantida a valoração negativa da respectiva circunstância.

Já em relação às circunstâncias do crime, entendo que o fato de o delito ter sido praticado em horário diurno, em via pública, por si só, não permite a negativação do aludido vetor.

Quanto aos motivos do crime é necessária a adequação da reprimenda, pois a ganância por lucro fácil é elemento inerente ao próprio tipo imputado.

A valoração negativa das consequências do crime, mostra-se igualmente equivocada, pois o decréscimo patrimonial, desde que não seja exacerbado [o que não aconteceu na hipótese], é inerente aos delitos contra o patrimônio.

Sendo assim, remanescendo a análise desfavorável apenas da culpabilidade, utilizo-me da mesma fração de aumento adotada na origem (1/6 do intervalo mínimo e máximo da pena em abstrato), para fixar a pena-base do acusado em 05 (cinco) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos.

Não há circunstâncias agravantes, verificam-se no entanto, as circunstâncias atenuante da menoridade relativa e confissão espontânea previstas no art. 65, I e III “d”, do CP. Desta forma, atenua-se a pena fixando-a, nesta fase, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, haja vista que nesta fase não se pode atenuar a pena aquém daquela prevista em abstrato no tipo penal (Súmula 231 do STJ).

Não há causa de diminuição, verifica-se, entretanto, a existência da causa de aumento do concurso de agentes, prevista no inciso II, do §2º, do art. 157, do CP. Assim, fixa-se a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um a ser calculado sobre 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época dos fatos.

Regra do art. 71 do Código Penal

Considerando que o acusado cometeu três roubos, com 4 (quatro) vítimas diferentes, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, tal fato passou a orbitar sob a regra prevista no art. 71 do CP (crime continuado).

Com efeito, tendo em vista que a pena mais grave aplicada foi de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, utiliza-se esse valor como paradigma para exasperá-la em 1/4 (um quarto), fixando-se a pena final em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um a ser calculado sobre 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época dos fatos.

Por fim, diante do quantum da reprimenda e da análise desfavorável das diretrizes do art. 59 do Código Penal (culpabilidade), mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal).

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para: a) promover a reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, sem alterar, contudo, o quantum da pena privativa de liberdade definitiva fixado na origem, qual seja, 06 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, eis que já estabelecido em patamar satisfatório e proporcional e; b) realizar ao abrandamento da pena de multa para 12 (doze) dias-multa, mantendo a sentença a quo nos seus demais termos.

É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para: a) promover a reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, sem alterar, contudo, o quantum da pena privativa de liberdade definitiva fixado na origem, qual seja, 06 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, eis que já estabelecido em patamar satisfatório e proporcional e; b) realizar ao abrandamento da pena de multa para 12 (doze) dias-multa, mantendo a sentença a quo nos seus demais termos, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Antônio Reis de Jesus Nollêto- Juiz Convocado/ Portaria (Presidência) nº 272/2021. Ausência justificada do Exmo. Desembargador Sebastião Ribeiro Martins. 

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 06 a 17 de AGOSTO de 2021.

 

 

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR/PRESIDENTE