EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM CONSTRANGEDORA EM SUPERMERCADO. FUNDADAS SUSPEITAS NÃO COMPROVAS. AUSÊNCIA DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A abordagem fora dos limites do estabelecimento comercial mediante revista em sacolas de compra, sobretudo quando evidenciada sua necessidade pelas falhas decorrentes do próprio supermercado, afronta o direito da personalidade e autoriza a condenação por danos morais. 2. Deveria a empresa comprovar por meio das imagens das câmeras de segurança, conforme expressamente determinado pelo d. Juízo da origem, que havia suspeitas sobre as ações do requerente, contudo, não o fez, restando, portanto, caracterizado o ato ilícito a ensejar a condenação no pagamento de danos morais. 3. A condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, no teor do art. 85, § 11, do CPC/15, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem, motivo porque, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, como na espécie dos autos, a sua incidência é indevida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0814368-78.2017.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0814368-78.2017.8.18.0140

APELANTE: JOSE WELIO LINHARES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA

APELADO: CARVALHO & FERNANDES LTDA

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO GONCALVES LEITAO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM CONSTRANGEDORA EM SUPERMERCADO. FUNDADAS SUSPEITAS NÃO COMPROVAS. AUSÊNCIA DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A abordagem fora dos limites do estabelecimento comercial mediante revista em sacolas de compra, sobretudo quando evidenciada sua necessidade pelas falhas decorrentes do próprio supermercado, afronta o direito da personalidade e autoriza a condenação por danos morais.

2. Deveria a empresa comprovar por meio das imagens das câmeras de segurança, conforme expressamente determinado pelo d. Juízo da origem, que havia suspeitas sobre as ações do requerente, contudo, não o fez, restando, portanto, caracterizado o ato ilícito a ensejar a condenação no pagamento de danos morais.

3. A condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, no teor do art. 85, § 11, do CPC/15, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem, motivo porque, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, como na espécie dos autos, a sua incidência é indevida.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

  

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ WELIO LINHARES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo d. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. n° 0814368-78.2017.8.18.0140), ajuizada pelo apelante em face do CARVALHO E FERNANDES LTDA, ora apelado.

Na sentença (Id. Num. 2922090), o d. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido autoral e condenou o supermercado apelado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizada a partir do arbitramento, até o efetivo pagamento, e com incidência de juros de 1% ao mês durante este período.

Em suas razões recursais (Id. Num. 2866164) o apelante defende que a situação ensejadora dos danos morais foi presenciada por diversas pessoas, causando-lhe extremo constrangimento, sendo que, apesar da situação vexatória, houve atribuição de um valor dano moral em importe ínfimo. Assevera que a rede de supermercado possuí grande poderio financeiro, sendo o valor arbitrado na origem considerado irrisório para conglomerado de tamanho lucro. Aduz que para que atinja o caráter punitivo do dano moral, bem como que de fato indenize todo o abalo e situação humilhante em que passou o recorrente, o valor devido à título de danos morais deverá ser fixado para o patamar de 10 (dez) salários-mínimos. Por fim, afirma que a sentença restou em anomia quando deixou de arbitrar condenação em honorários advocatícios. Requer o provimento do recurso para reforma da sentença.

Em contrarrazões (Id. Num. 2922097), a rede de supermercados apelada pugna pela ausência de necessidade de majoração dos danos morais por inexistir ato ilícito. Ademais, defende que não é cabível a fixação de honorários advocatícios em primeira instância. Requer, ao fim, o total desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior deixou de se manifestar quanto ao mérito recursal por entender desnecessária sua intervenção (Id. Num. 3939759).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

 

VOTO

 

O Senhor Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

 

Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

III. MATÉRIA DO MÉRITO.

 

Versa a matéria, em síntese, sobre a possibilidade de majoração dos danos morais arbitrados em 1° grau e sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios por parte da rede de supermercado apelada.

Inicialmente, insta destacar que o relato da requerente demonstra que houve, no mínimo, excesso por parte dos seguranças do supermercado. Primeiro, porque a requerida não demonstrou fundada suspeita de furto de mercadoria pelo apelante, mesmo com o ônus de apresentar o arquivo multimídia com imagens de câmeras de segurança do dia do ocorrido, conforme Despacho de Id. Num. 2922076.

Segundo, porque mesmo considerando como exercício regular de direito a abordagem dos seguranças, esta deveria, ao menos, fundar-se nas imagens de câmeras de segurança, o que pelos elementos carreados nos autos, não ocorreu.

A testemunha JAIR BATISTA DOS SANTOS (depoimento na mídia audiovisual de Id. Num. 2922086), afirmou em juízo que pediu a nota fiscal do requerente como suposto procedimento padrão de segurança do estabelecimento para as compras feitas em volume de atacado.

Dessa maneira, incontroversa a abordagem, não sendo razoável afirmar que as compras feitas pelo requerente foram volumosas a ponto de levantar suspeitas sobre sua ação, haja vista que apenas estava levando 1,19kgs de cebola; 1 refrigerante Coca-Cola 2L; 0,675kgs de tomate; 0,380kg de pimentão verde; 1 abacaxi; 5kgs de arroz e 3,956kgs de contra filé, conforme notas fiscais à fl. 04 do Id. Num. 2922001.

Ademais, como relatado anteriormente, deveria a empresa comprovar por meio das imagens das câmeras de segurança, conforme expressamente determinado pelo d. Juízo da origem, que havia suspeitas sobre as ações do requerente, contudo, não o fez, restando, portanto, caracterizado o ato ilícito a ensejar a condenação no pagamento de danos morais.

Nesse contexto, colaciono precedentes dos Tribunais de Justiça pátrios, in verbis:

 

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ABORDAGEM DE SEGURANÇAS DE SUPERMERCADO. REVISTA. FORMA E LOCAL. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A abordagem fora dos limites do estabelecimento comercial mediante revista em sacolas de compra, sobretudo quando evidenciada sua necessidade pelas falhas decorrentes do próprio supermercado, afronta o direito da personalidade e autoriza a condenação por danos morais. (TJ-RR - RI: 08071765820178230010 0807176- 58.2017.8.23.0010, Relator: Juiz(a), Data de Publicação: DJe 25/05/2018, p. 57-58) (grifos nossos).

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM POR SEGURANÇAS EM SUPERMERCADO. EXCESSO. DANO MORAL. QUANTUM. - Recurso do autor que visa à majoração do montante arbitrado a título de indenização por danos morais, reconhecidos em razão de excesso por parte de seguranças quando de abordagem realizada ao consumidor em caixa de supermercado. Demandante que foi retirado à força do local e arrastado para dentro de sala privada, apresentando hematomas no corpo. Excesso na conduta - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do quantum indenizatório, a fazer obrigatória a consideração do tempo decorrido entre o fato danoso e a propositura da ação - AgInt no REsp 1269379/RJ - Ausente sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor arbitrado em sentença mantido (R$ 10.000,00 dez mil reais). NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079448791, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/11/2018). (TJ-RS - AC: 70079448791 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 29/11/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2018).

 

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - Ação De INDENIZAÇÃO – ABORDAGEM POR SEGURANÇA DO SUPERMERCADO POR SUSPEITA DE FURTO – CONDUTA VEXATÓRIA E ABUSIVA – ATO ILÍCITO COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Restando demonstrado o liame de causalidade entre a conduta do réu e o dano suportado pela autora/consumidora, resta induvidoso o direito desta ao recebimento da correspondente indenização. 2. Configura dano moral indenizável a abordagem do consumidor em situação vexatória na frente de outros clientes, pelo segurança do estabelecimento comercial (supermercado), em razão de suspeita infundada de furto. 3. A fixação do valor do dano moral deverá observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito e seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. (TJMS - AC: 08290276020158120001 MS 0829027-60.2015.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 11/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2019).

 

Quanto à fixação do valor devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do magistrado, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

O STJ, em recentes julgados (AgInt no AREsp 1352950/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/03/2019), considera que a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo, a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório, e estimular a prática danosa.

Sobre o tema, urge colacionar o magistério doutrinário de Gustavo Tepedino et. al, in verbis:

 

Na ausência de critérios legais e parâmetros fixos para a quantificação do dano moral, caberá ao juiz arbitrar seu valor. Nesse amplo espaço de atuação, nota-se que alguns específicos critérios objetivos são utilizados e aplicados pelos magistrados brasileiros, quais sejam: (i) o grau de culpa ou a intensidade do dolo do ofensor; (ii) a situação econômica do ofensor e da vítima; (iii) a intensidade do sofrimento da vítima; (iv) o lucro auferido pelo agente ofensor; (v) as condições pessoais do ofendido e (vi) a dimensão do dano. A conveniência na utilização de tais critérios, no entanto, não é pacífica.

(…)

Por outro lado, a dimensão do dano e as condições pessoais da vítima podem servir, de fato, para o estabelecimento de critério objetivo para a estipulação do dano moral, o qual deve levar em consideração primordialmente o princípio da reparação integral do dano e o da dignidade da pessoa humana. Para a correta valoração, deve-se, inicialmente, diferenciar os interesses merecedores de proteção do ordenamento jurídico daqueles interesses que representam meros aborrecimentos. Em seguida, a lesão aos interesses merecedores de tutela deve ser configurada, em toda a sua extensão, a partir de suas consequências na esfera material ou imaterial da vítima, independentemente de a conduta do ofensor ter sido mais ou menos grave. Uma vez configurada a lesão, a tutela dos interesses violados deve se dar quando a consequência da lesão na esfera do lesado for resultado de uma violação a um dever de respeito, isto é, de não lesar (alterum non laedere).

(TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Fundamentos do Direito Civil: Responsabilidade Civil. 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 88-89) (grifos nossos).

 

Dessa forma, considerando que a situação narrada nos autos não se trata de mero aborrecimento da vida cotidiana, que segundo narrou o requerente tal situação vexatória chegou a conhecimento de seu chefe imediato e que, ao fim, a rede de supermercados apelada é empresa de grande porte econômico, entendo que os danos morais devem ser majorados ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, quanto à condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, registro que estes, no teor do art. 85, § 11, do CPC/15, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem, motivo porque, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, como na espécie dos autos, a sua incidência é indevida.

Nesse diapasão, recente julgado do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

 

EMENTA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

(…)

II – Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo porque, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, como na espécie dos autos, a sua incidência é indevida.

(…)

III – Agravo Interno não conhecido.

(RE 621704 MG, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 17/05/2021, Segunda Turma, Data da Publicação: 24/05/2021). (grifos nossos).

 

É o quanto basta.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para majorar os danos morais ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destacando: I) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ); II) Os juros moratórios fluem a partir da citação (art. 405 do Código Civil).

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na distribuição de 2° grau.

É como voto.

 

Teresina, 30/09/2021