EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO ALEGADA – INEXISTÊNCIA QUANTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EQUATORIAL – OMISSÃO RECONHECIDA NOS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA PARTE ADVERSA COM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO § 1º , 11 E 12 DO CPC- REFORMA QUE SE IMPÕE. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0702951-84.2019.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0702951-84.2019.8.18.0000

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, JOSE ELIMAR FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA, KARINE NUNES MARQUES, ARTUR DA SILVA BARROS

APELADO: JOSE ELIMAR FERREIRA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: ARTUR DA SILVA BARROS, JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO ALEGADA – INEXISTÊNCIA QUANTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EQUATORIAL – OMISSÃO RECONHECIDA NOS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA  PARTE ADVERSA COM RELAÇÃO À  MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO § 1º , 11 E 12 DO CPC- REFORMA QUE SE IMPÕE.

 

RELATÓRIO

 

Vistos etc.

Cuida-se de Embargos Declaratórios, interpostos pelas partes EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e JOSÉ ELIMAR FERREIRA, impugnando o Acórdão prolatado que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo primeiro recorrente e julgou provido o Recurso de Apelação Cível interposto pelo segundo recorrente, condenando a EQUATORIAL ao pagamento de indenização por danos morais.

Vale aqui citar a ementa do acórdão impugnado:

“EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– TERMO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR – DOCUMENTO ELABORADO DE FORMA UNILATERAL – PROVA INSUFICIENTE – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – DANOS MORAIS COMPROVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSOS CONHECIDOS.

I - A prova da fraude cabe à concessionária, vez que tais fatos são constitutivos de seu direito ao recebimento do valor reputado indevido pela parte, segundo regra processual de distribuição do ônus da prova. Cumpre à concessionária, portanto, a demonstração dos fatos que a autorizam a cobrar do consumidor o débito cuja existência lhe é negada.

II – No caso dos autos, a realização de prova pericial restou prejudicada por não ter sido a parte autora/apelada notificada sobre o dia, local e horário de sua realização.

III - Nessa perspectiva, entende-se que não restou suficiente e adequadamente comprovada a irregularidade imputada à parte autora, pelo que se impõe a manutenção da sentença, que desconstituiu o débito e determinou a manutenção do serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora titulada pela autora.

IV- É presumido o dano moral quando decorrente de corte indevido ou abusivo de energia elétrica.

V- O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa da vítima, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o causador do dano.

VI- Recursos conhecidos. ”

Alega a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A  em suas razões recursais, que a concessionária tem direito apurar irregularidades no medidor de energia elétrica, cobrar o valor da recuperação de consumo (multa) e suspender o fornecimento de energia, sendo indispensáveis a discussão a respeito de se tratar a inadimplência decorre de débito novo (relativo à fatura do último mês de consumo) ou débito antigo (decorrente de apuração de consumo não faturado em razão de fraude).

Afirma que o contrato que o usuário assina com a concessionária, termina por gerar o vínculo obrigacional que autoriza a recorrente, a exigir o cumprimento de sua contraprestação.

Aduz ainda que procedeu à interrupção do fornecimento de energia, observando rigorosamente a hipótese de cabimento e os direitos dos usuários, sob o respaldo do art. 6º, § 3º, da Lei n° 8.987/95, dos arts. 14, I e 17, "caput", da Lei n° 9.427/96, além do art. 129 da Resolução n° 414/10 da ANEEL. Assim, sua conduta encontra-se revestida de licitude, eis que pautada em expresso permissivo legal.

Devendo assim, ser o acordão prolatado reformado.

O embargante JOSÉ ELIMAR FERREIRA, por outro lado, alega em seus Aclaratórios existir omissão no acórdão hostilizado, tendo em vista que apesar do julgado ter acolhido a apelação do recorrente e determinado a condenação em danos morais da EQUATORIAL, o mesmo não se manifestou quanto à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Pugna assim, pela majoração dos honorários.

Devidamente intimadas, as partes, deixaram transcorrer o prazo legal sem manifestação.

Era o que bastava relatar.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores julgadores, CONHEÇO dos ACLARATÓRIOS, eis que neles se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

1- DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONADOR INTERPOSTO PELA  EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Registre-se que o art. 1.022, do CPC, elenca as hipóteses de cabimento dos Aclaratórios, senão vejamos:

“Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”

Fazendo uma análise detalhada dos Embargos opostos, entendo que os mesmos não se prestam ao fim pretendido pelo embargante que, com notório propósito modificativo, almeja, na realidade, a reforma da decisão, para amoldá-la ao seu entendimento, o que não é permitido pela via dos Aclaratórios.

Isso porque, analisando o Acórdão vergastado, verifico que constou de modo expresso e devidamente fundamentado o motivo pelo qual o recurso fora julgado improvido, inclusive, tendo sido analisada as alegações suscitadas nas razões do recurso.

Vê-se, pois, que as omissões arguidas não tem nenhuma pertinência; o que na verdade busca o embargante é adequar a decisão aos seus interesses. Ao afirmar a existência de omissão, pretende rediscutir a questão que foi objeto de minuciosa análise pelo acórdão embargado.

Sem pertinência, pois, a pretensão destes embargos, vez que a matéria submetida à análise, repita-se à exaustão, no que lhe cabia, foi objeto de detido exame no acórdão embargado.

Assim, na hipótese, observa-se que efetivamente, o que pretende o embargante, e isso ele deixa claro, é que se faça uma nova análise da matéria versada nos autos, o que se me afigura inoportuno.

Isso porque, a reforma do julgado não se faz através de embargos declaratórios, que é mero pedido de esclarecimento, devendo o recorrente, se entender que o decisum hostilizado não contemplou todos os seus argumentos, ou que foi negada vigência a dispositivos legais ou a súmula de jurisprudência, manejar o recurso próprio para reformar o julgado por estes fundamentos.

Desta forma, é essa a verdadeira pretensão do embargante: que a matéria seja reexaminada. Peço vênia, para consignar que este Tribunal não pode, nas vias estreitas dos embargos de declaração, rever ou reconsiderar o acórdão prolatado.

Nesse contexto, nada existe para ser declarado, sendo certo que o acórdão embargado apreciou, no que lhe competia, a matéria trazida a exame. Se não houve aceitação da decisão, ou se ela contrariou as pretensões do embargante, o recurso em tela não se presta a tais interesses.

Ressalte-se por fim, que com a vigência do CPC/2015, foi expressamente adotado, no art. 1.025, a teoria do prequestionamento ficto, sendo dispensável a manifestação do tribunal expressamente sobre a compatibilidade de dispositivo normativo com a lei federal ou mesmo com a Constituição da República, para fins de admissão de eventual Recurso Especial ou Extraordinário.

Vale registrar que nesse aspecto, que não é necessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais na fundamentação do julgado para fins de prequestionamento, bastando ter sido a matéria analisada, o que de fato ocorreu neste caso.

Neste sentido, a jurisprudência a seguir:

“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO DE LEI. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se, diante de sua relevância para o desfecho da lide (art. 535, CPC)- A necessidade de prequestionamento não justifica a interposição dos embargos de declaração, senão para sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão - Desnecessária a menção expressa a dispositivo de lei para fins de prequestionamento, pois basta que a matéria tenha sido analisada. (TJ-MG - ED: 10024094987955006 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 08/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018)”

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Desnecessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Art. 1.025 do NCPC. Não-preenchimento dos requisitos do artigo 1.022, do NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - ED: 70079152740 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 22/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2018)”

Vê-se assim, que os embargos de declaração não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, muito menos fica o juiz obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

2- DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ ELIMAR FERREIRA

O recorrente alega omissão no acórdão hostilizado, haja vista que   quando do julgamento do recurso de Apelação, tendo sido o mesmo julgado improvido não fora majorado os honorários sucumbenciais.

Reconheço a omissão e passo a analisá-la.

Sobre o tema, vale aqui citar o dispõe o § 1º, 11 e 12, do art. 85 do CPC, litteris:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.”

Logo, constata-se a previsão de majoração de honorários advocatícios fixados em sentença, prolatada nos autos da ação originária, quando interposto recurso.

Vale registrar que a jurisprudência assentou o entendimento de que é devida a majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes três (3) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

Neste sentido é a jurisprudência, inclusive do STJ, senão vejamos:

“RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O art. 85, § 2º, do CPC vigente, traz uma gradação de parâmetros para fixar os honorários entre dez e vinte por cento do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa. 2. O art. 85, § 11, do CPC, por seu turno, possibilita a majoração dos honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho realizado adicional realizado na fase recursal, sendo vedado, todavia, ultrapassar os limites estatuídos nos §§ 2º. e 3º. para a fase de conhecimento. 3. O STJ tem entendimento sedimentado no sentido de que o § 8º. do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa seja muito baixo. 4. Ainda conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso, sendo desnecessária a análise do mérito recursal para fixação de honorários recursais. Tais requisitos encontram-se presentes no caso em apreço. 5. No mesmo sentido, entende o Colendo Superior Tribunal que quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte. 6. Na hipótese dos autos, no que diz respeito a majoração dos honorários recursais, embora não pleiteada em suas contrarrazões pela Parte Apelada, e em razão de tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, é de ser majorado, de ofício, a proporção fixada na origem, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, observados, para tanto, os parâmetros insculpidos no § 2º., do art. 85 do CPC. 7. Apelação desprovida. 8. Majoração de ofício dos honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação. 9. Decisão unânime.” (TJ-PE - AC: 5287692 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/01/2020)

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVER DE OFÍCIO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. 1. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o NCPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Inexistência de reformatio in pejus no caso em tela, mas mero cumprimento de disposição legal". (AgInt no AREsp 1.511.407/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 8/11/2019). 2. No caso dos autos, houve o preenchimento dos requisitos indicados, cabendo, portanto, a majoração da verba de honorários, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Ademais, "quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.” (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. MinistroAntônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19/10/2017). 4. Embargos de Declaração parcialmente providos para majorar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o montante já fixado nas instâncias ordinárias, com base no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.”(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1749594 RJ 2018/0151471-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020)

Na hipótese dos autos, constata-se que houve o preenchimento dos requisitos indicados, sendo, portanto, cabível a majoração da verba de honorários, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, e entendendo desnecessárias quaisquer outras considerações, VOTO pelo IMPROVIMENTO dos ACLARATÓRIOS interpostos pela EQUATORIAL e PROVIMENTO dos Acalaratórios interpostos por JOSÉ ELIMAR FERREIRA, para majorar os honorários sucumbenciais em quinze por cento (15%), com base no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC.(Destaques nossos). 

É o voto.

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Teresina, 22/08/2021