EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.” 2. Diante do exposto, observa-se que o recurso conhecido e parcialmente provido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, não enseja na majoração da verba honorária sucumbencial, pois não está presente nos requisitos apresentados pelo Superior Tribunal de Justiça; 3. Na decisão embargada, o presente relator consignou expressamente a não aplicação de honorários recursais (“Sem honorários recursais”). 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800148-60.2017.8.18.0048 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800148-60.2017.8.18.0048

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

APELADO: MARIA ANTONIA DAS DORES SOBRINHO

Advogado(s) do reclamado: LEONARDO BARBOSA SOUSA, RODOLFO LUIS ARAUJO DE MORAES, MARCOS VINICIUS MACHADO VILARINHO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.”

2. Diante do exposto, observa-se que o recurso conhecido e parcialmente provido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, não enseja na majoração da verba honorária sucumbencial, pois não está presente nos requisitos apresentados pelo Superior Tribunal de Justiça;

3. Na decisão embargada, o presente relator consignou expressamente a não aplicação de honorários recursais (“Sem honorários recursais”).

4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA ANTONIA DAS DORES SOBRINHO contra decisão proferida por este relator que deu parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais (Id. Num. 1656945).

Em suas razões (Id. Num. 1840775), alega que houve omissão no tocante aos honorários sucumbenciais recursais. Pede a aplicação do art. 85, §§ 1 e 11, do NCPC na hipótese. Requer o conhecimento e provimento do recurso.

Em contrarrazões (Id. Num. 3818099), o embargado afirma que inexiste omissão. Pugna pelo não acolhimento dos aclaratórios.

Vieram-me os autos conclusos.

 

 

 

VOTO

O Senhor Desembargador OTON MÁRIO J. LUSTOSA TORRES (Relator):

1. Requisitos de Admissibilidade

O recurso é tempestivo e formalmente regular. CONHEÇO, portanto, dos aclaratórios.

2. Preliminares

Não há.

3. Mérito

Em sede de embargos, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao não fixar honorários sucumbenciais na fase recursal.

A controvérsia gira em torno da aplicação do art. 85, §11, do NCPC em decisão que conhece do recurso e dá parcial provimento a ele. Prevê, para tanto, o referido dispositivo legal:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, “é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).

No caso, a sentença fora publicada no ano de 2019 (após 18.3.2016) conforme análise dos autos (Id. Num. 1070510) (a); a apelação foi conhecida e parcialmente provida apenas para reduzir o valor do quantum indenizatório (b).

Diante do exposto, observa-se que o recurso conhecido e parcialmente provido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, não enseja a majoração da verba honorária sucumbencial, pois não preenche os requisitos apresentados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, verifica-se que na decisão embargada (Id. Num. 1503359), o presente relator consignou expressamente a não aplicação de honorários recursais (“Sem honorários recursais” - Num. 1503359 - Pág. 7).

Logo, não há razão a parte embargante no tocante à omissão destacada, não sendo possível a majoração dos honorários fixados na origem. É o quanto basta.

4. Dispositivo

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o acórdão impugnado.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. Oton Mário José Lustosa Torres

Relator

 

 

Teresina, 10/09/2021