APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR MORAIS — EMPRÉSTIMO CONSIGNADO — RELAÇÃO DE CONSUMO — REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO — COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA — REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS — SENTENÇA MANTIDA — IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO. 1. A doutrina se consolidou no sentido de que o contrato de mútuo se concretiza pela efetiva entrega da coisa e, in casu¸ cabendo a instituição financeira provar que realizou o devido pagamento em favor do beneficiário. 2. Não houve comprovação de que houve vicio de consentimento na formação e, também, porque assinou o documento juntamente à pessoa de sua confiança. 3. Comprovada a contratação do empréstimo por meio do contrato, a transferência do capital emprestado para a conta do autor, dá-se provimento ao recurso interposto pelo banco para reconhecer a regularidade do negócio. 4. Como consequência da regularidade da contratação, tem-se a improcedência dos pedidos da ação e o consequente improvimento do recurso do autor. 5. Deixo de fixar honorários recursais nos moldes do art.85, §11 do CPC/15, por ausência de honorários na decisão recorrida. 6.Decisão unânime. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800470-13.2018.8.18.0059 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 31/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800470-13.2018.8.18.0059

APELANTE: MARIA DA COSTA LIMA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E  INDENIZAÇÃO POR MORAIS — EMPRÉSTIMO CONSIGNADO — RELAÇÃO DE CONSUMO  — REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO — COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA — REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS — SENTENÇA MANTIDA — IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO. 1. A doutrina se consolidou no sentido de que o contrato de mútuo se concretiza pela efetiva entrega da coisa e, in casu¸ cabendo a instituição financeira provar que realizou o devido pagamento em favor do beneficiário. 2. Não houve comprovação de que houve vicio de consentimento na formação e, também, porque assinou o documento juntamente à pessoa de sua confiança. 3. Comprovada a contratação do empréstimo por meio do contrato, a transferência do capital emprestado para a conta do autor, dá-se provimento ao recurso interposto pelo banco para reconhecer a regularidade do negócio. 4. Como consequência da regularidade da contratação, tem-se a improcedência dos pedidos da ação e o consequente improvimento do recurso do autor. 5. Deixo de fixar honorários recursais nos moldes do art.85, §11 do CPC/15, por ausência de honorários na decisão recorrida. 6.Decisão unânime.

 

RELATÓRIO

 

          Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria da Costa Lima em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, promovida contra Banco Bradesco Financiamento S.A, ora Apelado.

         Em sentença de ID. Num. 1899675, o Juízo de 1º instância julgou pela improcedência da ação, tendo em vista que o contrato discutido mostrou ser válido.

          Em apelação de ID. Num.1899677, a parte Recorrente requer a reforma da sentença vergastada, uma vez que o referido contrato não observou os requisitos legais necessários para regularizar a contratação com analfabeto.

            Contrarrazões de ID. Num. 1899682, requerendo o improvimento do referido recurso.

            Parecer Ministerial de ID. Num.3746036, sem emitir opinião de mérito, diante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

            É o relatório.

VOTO

              Recurso cabível e processado na forma da lei.

            Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por Maria da Costa Lima contra Banco Bradesco Financiamento S.A.

            Em sentença, o Juízo considerou que o contrato deve prevalecer, tendo em vista que foi feito de forma regular.

            Em contrapartida, a Apelante pede a reforma da sentença, pois a contratação não observou os requisitos legais necessários para regularizar a contratação com analfabeto.

            Ressalte-se que é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos, contratos bancários, consoante entendimento consolidado no Enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

            Como da parte demandante não se pode exigir a produção de prova negativa, é dever do banco comprovar a regularidade da contratação com a autora e, assim, a origem da dívida, ônus do qual não se livrou.

            Assim, diante da atividade de risco desenvolvida, responde a instituição financeira pelas disfunções de sua atividade, absorvendo os danos decorrentes, que não podem ser repassados ao consumidor.

            A súmula 479 do STJ diz, in verbis:

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 

Consubstanciado no fato de se ter como contratante a instituição bancária ré, ora Apelada, e a parte Apelante, pessoa física que se utiliza do crédito e dos serviços fornecidos como consumidor final, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, cabe a instituição bancária o ônus da prova na referida relação de consumo.

Na hipótese dos autos, verifico que a instituição financeira fez a juntada das cópias dos contratos, devidamente assinado pela Recorrente, conforme ID. Num 1899663, e provou a realização do repasse do valor contratado diretamente a autora da ação, ora Apelante, de acordo com documentação de ID. Num 1899664. 

Nesse ínterim, existindo a prova do pagamento, deve ser declarado válido o negócio jurídico e, por corolário, não gera ao Banco o dever de devolver o valor descontado do benefício previdenciário da recorrente, nem mesmo se cogita a condenação por danos morais.

Em face do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença em todos os seus termos. Deixo de fixar honorários recursais nos moldes do art.85, §11 do CPC/15, por ausência de honorários na decisão recorrida.

 

Teresina, 30/08/2021