PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA 1 - Discute-se no presente recurso se não juntada de procuração original aos autos ensejaria o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com espeque no disposto no art. 485, I, do Código de Processo Civil. 2- Assim, legislação processual vigente não exige a juntada de procuração em via original ou cópia autenticada, de forma que a determinação judicial mostra-se desarrazoada, caracterizando excesso de formalismo, tendo em vista a boa-fé que rege as relações processuais, notadamente em relação aos procuradores das partes. 3 - O artigo 425, inciso VI, do CPC, por sua vez, dispõe que fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. 4 – Recurso conhecido e provido. 5 - Sentença anulada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0003358-37.2016.8.18.0033 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0003358-37.2016.8.18.0033

APELANTE: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BANCO BMG SA

 

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA 1 - Discute-se no presente recurso se não juntada de procuração original aos autos ensejaria o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com espeque no disposto no art. 485, I, do Código de Processo Civil. 2- Assim, legislação processual vigente não exige a juntada de procuração em via original ou cópia autenticada, de forma que a determinação judicial mostra-se desarrazoada, caracterizando excesso de formalismo, tendo em vista a boa-fé que rege as relações processuais, notadamente em relação aos procuradores das partes. 3 - O artigo 425, inciso VI, do CPC, por sua vez, dispõe que fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. 4 – Recurso conhecido e provido. 5 - Sentença anulada.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0003358-37.2016.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA
 
Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PE29497-A

APELADO: BANCO BMG SA


RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais (proc. nº 0003358-37.2016.8.18.0033) em que contende com BANCO BMG S.A, ora intitulado apelado.

Em seu decisum (ID 1929921, pag. 49/52) a magistrada de piso indeferiu a petição inicial e procedeu a extinção do processo sem resolução do mérito, com espeque no disposto no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Nas razões de ID 1929921, pág. 56/61, o recorrente assevera que é desnecessário a juntada da procuração original autenticada, não havendo, dessa maneira, contrariedade à lei juntar a cópia do mesmo documento. Também sustenta que a parte autora/apelante, por intermédio de sua causídica, cumpriu a determinação da juntada de procuração original dentro do prazo estabelecido. Ao fim, requereu o acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma in totum da sentença de 1 o (primeiro grau), reconhecendo como idônea a procuração digitalizada juntada aos autos, com o consequente retorno dos autos à vara de origem para posterior apreciação e seguimento.

Consta em ID 1929926 certidão cartorária atestando que apesar de regularmente intimada para apresentar contrarrazões, a parte ora Apelada, manteve-se inerte, tendo decorrido o prazo in albis.  

O presente recurso fora recebido no efeito suspensivo e, ato contínuo, encaminhado ao Ministério Público Superior para que interviesse no feito, caso entendesse necessário. (ID 2239687)

Em ID 3743613, o Ministério Público Superior devolvera os presentes autos sem sua manifestação por não vislumbrar o interesso público que a justificasse.

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL.

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

 

Discute-se no presente recurso se não juntada de procuração original aos autos ensejaria o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com espeque no disposto no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Detectada que a procuração acostada aos autos se tratara de uma cópia, a magistrada do primeiro grau determinou a intimação da parte autora/apelante, através de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a procuração original ou cópia autenticada, sob pena de extinção do feito. (ID 1929921, págs.34/35)

Devidamente intimada a apelante pleiteou a reconsideração da decisão, sob o fundamento de a autenticidade da cópia da procuração possui presunção juris tantum, nos termos da Lei Federal nº. 11.925/2009, sendo desnecessária a juntada da procuração pública original ou cópia (ID 1929921, págs.39/42).

Após ter peticionado nos autos pugnando pela reconsideração da decisão, a apelante acostou aos autos a procuração original (ID 1929921, págs. 43/44), cumprindo, assim, a determinação judicial.

Contudo, a Secretaria da 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI certificou o decurso do prazo, sem manifestação da parte autora/apelante (ID 1929921, pág.47), ou seja, fora certificado de forma equivocada o descumprimento da decisão proferida pela magistrada de piso, razão pela qual, sobreveio a sentença extintiva.

O artigo 105, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente na forma da lei.

 § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

 § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Assim, a legislação processual vigente não exige a juntada de procuração em via original ou cópia autenticada, de forma que a determinação judicial não se mostra razoável, caracterizando excesso de formalismo, tendo em vista a boa-fé que rege as relações processuais, notadamente em relação aos procuradores das partes.

Ademais, milita em favor de quem junta documentos aos autos a presunção relativa de veracidade dos mesmos, facultando à parte contrária a apresentação de incidente de falsidade e/ou impugnar a autenticidade das provas documentais.

O artigo 425, incisos IV e ‘VI, do Código de Processo Civil, preconizam:

 

Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração

 

Na petição inicial, especialmente, no tópico 9 – DOS PEDIDOS -, vê-se que os patronos da parte autora/apelante declararam, sob as penas da lei, a autenticidade de todos os documentos acostados aos autos por eles, em observância ao dispositivo legal supracitado (ID 1929921, págs. 9/10).

Acerca da matéria colaciono os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A cópia da procuração juntada aos autos goza de presunção juris tantum de autenticidade, de modo que cabe à parte contrária impugnar tal documento, o que não ocorreu no caso em tela. 2 - A legislação processual vigente não exige a juntada de procuração em via original ou cópia autenticada, de forma que a determinação judicial mostra-se desarrazoada, caracterizando excesso de formalismo, tendo em vista a boa-fé que rege as relações processuais, notadamente em relação aos procuradores das partes. 3 - Nos termos do artigo 436, do Código de Processo Civil, cabe à parte impugnar a autenticidade e/ou suscitar a falsidade do documento constante dos autos, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade, o que não fora feito pelo apelado. 4 – O artigo 425, inciso VI, do CPC, por sua vez, dispõe que fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. 5 – Recurso conhecido e provido. 6 – Sentença nulificada (TJPI / Apelação Cível nº. 0002166-74. / Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto / Órgão Julgador: 4ª Câmara Especializada Cível / Data de Julgamento: 13/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O simples fato de terem sido apresentadas cópias reprográficas não afasta, por si só, a validade da procuração e do substabelecimento. 2. A mera estipulação dos numerários, ou seja, das porcentagens das taxas de juros anual e mensal, é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados, considerando-se, nestes termos, que a capitalização encontra-se expressamente prevista. Sumulas 539 e 541 do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.011220-0 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/05/2017).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAIS de VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO E DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. REAJUSTE DE VENCIMENTO DO CARGO DE MÉDICO E PROGRESSÃO DE SEUS PADRÕES FUNCIONAIS E RENDIMENTOS. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 6.277/2012. PROFISSIONAIS QUE COMPLETARAM O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO E PERMANECEM ESTAGNADAS NOS PADRÕES ANTERIORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Inicialmente, é imperioso esclarecer que eventual irregularidade de representação processual advinda de procuração juntada aos autos em cópia simples é suprida, à luz dos princípios da instrumentalidade, razoabilidade, finalidade, utilidade, economia e celeridade processual, ainda mais quando se trata de um remédio constitucional de tamanha importância, como é o caso do mandado de segurança. Em razão disso, rejeito a preliminar de vício de representação apontada pelo Estado. 2 (...) (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.009914-7 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/02/2018).

 

Desta forma, considerando-se que a apelante cumpriu a determinação judicial acostando aos autos a procuração original no prazo estabelecido pela magistrada do primeiro grau, levando-se em consideração, ainda, a validade da cópia do instrumento procuratório apresentado pela parte autora/apelante quando da instrução da petição inicial, conforme fundamentado, impõe-se a nulidade da sentença, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento e novo julgamento da ação, em observância ao devido processo legal.

 

II - DO DISPOSITIVO

 Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso anulando a sentença e, em consequência, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento e novo julgamento da ação, em observância ao devido processo legal.

 

 

Teresina, 28/09/2021