RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. BOA-FÉ OBJETIVA DA ADQUIRENTE. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DE VALOR DE SALDO RESIDUAL. BOLETO DE QUITAÇÃO EMITIDO PELA EMPRESA. QUITAÇÃO RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECONHECIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Súmula de Julgamento: “Acordam os componentes da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Sem ônus de sucumbência. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800941-34.2020.8.18.0164 - Relator: JOSE OLINDO GIL BARBOSA - 3ª Turma Recursal - Data 04/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800941-34.2020.8.18.0164

RECORRENTE: MARIA DO CARMO FONTENELE COELHO

Advogado(s) do reclamante: FRANCIMARY COELHO DE MELO, THIAGO FELIPE COELHO VIANA

RECORRIDO: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA

Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. BOA-FÉ OBJETIVA DA ADQUIRENTE. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DE VALOR DE SALDO RESIDUAL. BOLETO DE QUITAÇÃO EMITIDO PELA EMPRESA. QUITAÇÃO RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECONHECIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Súmula de Julgamento: “Acordam os componentes da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Sem ônus de sucumbência.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800941-34.2020.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DO CARMO FONTENELE COELHO
 
Advogados do(a) RECORRENTE: THIAGO FELIPE COELHO VIANA - PI16288-A, FRANCIMARY COELHO DE MELO - PI7374-A

RECORRIDO: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA

Advogado do(a) RECORRIDO: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - PI11905-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Vistos, etc.

Cuida-se de ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em que a parte autora aduz que adquiriu o imóvel junto à empresa ré e, mesmo após a quitação antecipada do imóvel, foi cobrada pelo réu um valor referente a “resíduos”. Alega que tal cobrança é indevida. Ao final pleiteia indenização por danos materiais e morais por conta da cobrança indevida.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com âncora nos artigos 3º, caput, 51, II, da Lei 9.099/95, c/c art. 485, IV, do CPC.

O recorrente alega em suas razões: da competência do juizado, da cobrança indevida, da repetição do indébito, dos danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, dele conheço.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada com o fim de obter a declaração de nulidade de cobranças de valores denominado “Resíduos”, devidos em razão da aquisição de um imóvel no Condomínio “Brisa Sul Residence”.

Inicialmente, forçoso analisar a preliminar de incompetência do Juizado Especial arguida pelo juízo sentenciante. O cerne da questão gira em torno da possibilidade de o valor da causa ser igual ao valor do contrato ora discutido ou ao benefício patrimonial visado pela recorrida.

In casu, apesar do valor do contrato ser superior a 40 (quarenta) salários-mínimos à época, observa-se que o valor pretendido pela parte autora/recorrente é inferior ao teto.
Ocorre que em recentes julgamentos há decisões no sentido de que no Juizado Especial Cível o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica objeto do pedido e não o valor do contrato, conforme jurisprudência abaixo:

RAC – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA – VALOR DA CAUSA EQUIVOCADO – PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CONTRATO E O MONTANTE QUE REPUTA CORRETO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - É assente na jurisprudência do STJ que, não desafiando o contrato por inteiro, deve ser atribuído à causa o valor do bem da vida efetivamente perseguido (REsp nº 189.729/RS). Neste sentido, em se tratando de Ação Revisional, na qual há valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 2 - Logo, o proveito econômico a ser auferido com a demanda é de R$ 45.621,19 (quarenta e cinco mil seiscentos e vinte e um reais e dezenove centavos) que corresponde à diferença entre o valor contratado e o montante que reputa correto.(TJ-MT - AC: 00025181820158110078 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2020)

Ademais, o disposto no Enunciado 39 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais – é claro ao estabelecer que:

Enunciado 39 – Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.

Isto posto, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial.

Em obediência aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, verifica-se que o processo está em condições de imediato julgamento(Art. 1013, § 3º, CPC).

Passo à análise do mérito.

Razão assiste à autora, sendo caso de acolher-se o recurso.

Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos (CDC, Arts. 2º e 3º). Desta forma, é direito básico do consumidor a informação clara e adequada acerca dos produtos e serviços fornecidos

Sem necessidade de analisar-se os índices aplicados nas parcelas, o certo é que a demandante quitou as todas as parcelas, como previa o contrato.

Observe que a autora requereu a antecipação das parcelas para quitação em dezembro de 2019, tendo a própria Empresa calculado os valores devidos para a emissão do boleto de quitação.

Note-se que se a demandada não aplicou os reajustes como avençado entre as partes, não pode agora, após a quitação das prestações, emitir um boleto com a parcela num valor de R$ R$ 4.837,84 (quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) .

O comportamento prolongado e concludente da credora ré, de regular quitação das parcelas recebidas do financiamento, não é desprovido de significado jurídico.

Sabido que um dos princípios cardeais do direito contemporâneo é o da boa-fé objetiva, ou seja, a manutenção de conduta que não frustre as legítimas expectativas despertadas na contra-parte.

Entre as diversas funções da boa-fé objetiva está a de controle, que impõe limites ao exercício de direitos.

Entre as categorias de exercício de direito que infringem a boa-fé, estão o venire contra factum próprio e a suppressio.

A inercia da credora ré, acompanhada de quitação, haja vista que a parte autora requereu o boleto de quitação do imóvel, gerou a legítima expectativa no promitente comprador de que nada devia.

Não há erro escusável de credor experto na elaboração de cálculos financeiros, que justifique anos de inércia e a criação de confiança do espírito do comprador.

A dúvida milita em favor da recorrente que sempre pagou pontualmente todos os valores que lhe foram exigidos, inclusive requerendo a quitação antecipada e pagando esta tal qual acordado.

A pretensão da Empresa de cobrar suposto saldo devedor viola frontalmente a causa do contrato de aquisição de habitação, a confiança do adquirente e a segurança jurídica, valores de extrema relevância do mundo contemporâneo.

Portanto, ainda que se tenha como legal os índices aplicados no contrato, inviável a cobrança de parcela a mais uma vez que a autora requereu o boleto de quitação do imóvel, o que fora prontamente atendida pela parte recorrida.

Ademais, a recorrida não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que o alegado parcelamento do imóvel não foi suficiente para quitação do saldo devedor, tampouco que o consumidor foi previamente cientificado acerca de eventual pagamento residual.

Nesse sentido:

APELAÇÃO Ação Desconstitutiva de Débito - Alegação de quitação do contrato de financiamento de imóvel e não recebimento do termo de quitação Negativa da ré fundada na existência de saldo devedor residual Sentença de procedência Inconformismo da ré, suscitando preliminares de incompetência da Justiça Estadual e de cerceamento defensório e, no mérito, sustentando a legalidade da cobrança do saldo residual Descabimento Competência da Justiça Estadual caracterizada Cerceamento de defesa não configurado Matéria controvertida exclusivamente de direito, sendo desnecessária produção de prova pericial - Inadmissibilidade, outrossim, da exigência de saldo devedor residual em face do mutuário Incontroversa quitação de todas as parcelas estipuladas no contrato - Recurso desprovido. (Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/02/2017; Data de registro: 09/02/2017)

Desse modo, é abusiva (pagamento indevido) a cobrança de “RESÍDUOS”, razão pela qual, à míngua de engano justificável, é devida a restituição em dobro dos valores pagos a esse título (CDC, Art. 42, parágrafo único).

Quanto aos danos morais, valho - me da lição de Sérgio Cavalieri Filho, “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (Programa de Responsabilidade Civil 6ª ed. São Paulo: Malheiros p. 105.).

No caso, os danos morais são devidos, pois a autora, mesmo quitando o contrato, só receberia a documentação necessária para registro do imóvel após o pagamento da cobrança ilegal, o que ofende o seu direito à moradia e à propriedade.

Na fixação do quantum devido a título de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, não se podendo olvidar a repercussão na esfera dos lesados e o potencial econômico-social do lesante. Também deve ser dada uma natureza punitiva à reparação, para evitar que o ofensor repita os atos que levaram a presente indenização.

Nesse passo, tenho que o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, estando de acordo com os parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos análogos.

Diante do exposto, dou PROVIMENTO ao recurso da autora para reconhecer a competência dos juizados especiais, e no mérito, julgar procedente os pedidos iniciais para:

a) condenar a ré/recorrida à restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado e pago, acrescidos de juros a partir do pagamento de cada parcela (3 parcelas de 1. 612,62) e correção monetária a partir da data vdo efetivo prejuízo.

b) condenar a recorrida no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento.

Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido.

 

 

 

 

Teresina, 02/10/2021