PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO NO PRAZO REGIMENTAL – AUSÊNCIA DA APRECIAÇÃO – OMISSÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. 1. A não apreciação do pedido de sustentação oral, formulado dentro prazo regimentalmente previsto, contraria o disposto no art. 3º, §1º, do Provimento Nº 13/2019 (TJPI), impondo-se a anulação do respectivo julgamento. 2. Embargos providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0714456-72.2019.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 15/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0714456-72.2019.8.18.0000

APELANTE: JOSE ALBERTO GOMES PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: ADINA KACIA ARAUJO DE ALMEIDA, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR, ENEDINA GIZELI ALBANO MOURA

APELADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO NO PRAZO REGIMENTAL – AUSÊNCIA DA APRECIAÇÃO – OMISSÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

1. A não apreciação do pedido de sustentação oral, formulado dentro prazo regimentalmente previsto, contraria o disposto no art. 3º, §1º, do Provimento Nº 13/2019 (TJPI), impondo-se a anulação do respectivo julgamento.

2. Embargos providos.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0714456-72.2019.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: JOSE ALBERTO GOMES PEREIRA
 
Advogados do(a) APELANTE: ADINA KACIA ARAUJO DE ALMEIDA - PI12869-A, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - PI5641-A, ENEDINA GIZELI ALBANO MOURA - PI15244

APELADO: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

JOSÉ ALBERTO GOMES PEREIRA, inconformado com o desfecho do julgamento da APELAÇÃO versada nestes autos, nos quais contende com o ESTADO DO PIAUÍ, ora embargado, vem de interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1.022, inc. III, do CPC, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

O embargante, em suma, diz que o julgamento virtual da apelação ocorrera sem que tivesse sido apreciado o seu pedido, para fazer sustentação oral por videoconferência. Aduz que isso torna indispensável o acolhimento dos aclaratórios, com efeito infringente, para a realização de novo julgamento. Requer, enfim, o provimento do recurso.

O embargado, ao responder, assevera, em suma, que não existiria o vício de omissão, por nenhum dos motivos alegados pelo embargante. Pede, portanto, a rejeição dos embargos.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Tem inteira razão o embargante, acentue-se de logo. Aliás, a fim de se chegar a esta conclusão, basta ver aquilo que, a respeito da matéria, dispõe o Provimento nº 13/2019, deste Tribunal, ipsis litteris:

“Art. 3º Caberá à Secretaria Judiciária a organização e a elaboração da pauta da Sessão Virtual, bem como sua publicação, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis, no Diário de Justiça Eletrônico, e a intimação das partes, por meio de seus procuradores, e do representante do Ministério Público, quando for o caso, com a indicação de que o julgamento do processo se dará de forma eletrônica.

§1º O representante do Ministério Público, o procurador do órgão público, os defensores públicos e os patronos das partes, poderão requerer ao Relator, até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão, por meio de petição, a retirada de pauta de processo inscrito para julgamento na Sessão Virtual, indicando sua intenção de realizar sustentação oral (art. 203-D, II, do RITJPI).”

O embargante, à luz dos mencionados dispositivos e consoante se pode ver do id 3633399, protestara pela sustentação oral no dia 24/03/2021, para um julgamento que se daria em 16/04/2021, consoante o id 3741049. Logo, tendo formulado o pedido com bastante antecedência, o correto é que o julgamento se tivesse dado por videoconferência.

VOTO, portanto, pelo PROVIMENTO dos ACLARATÓRIOS, tanto para ANULAR o ACÓRDÃO, em face da inobservância do art. 3º (caput) e §1º, do Provimento Nº 13/2019 (TJPI), designando-se data para um novo julgamento, observando-se, desta feita, as exigências legais pertinentes.

 

Teresina, 15/11/2021