RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime (art. 413 do CPP). 2. No caso em apreço, a materialidade delitiva se encontra demonstrada pelos documentos médicos (id. num. 2575881 – págs. 14 e 25), os quais revelam que a vítima Antônio Rodrigues Santana deu entrada no Hospital Regional Chagas Rodrigues apresentando ferimentos produzidos por arma de fogo; e pelo auto de apresentação e apreensão de “uma pistola Taurus PT 57 SC, Calibre 7.65mm, com um carregador desmuniciado” (id. num. 2575881 – págs. 10). Em relação aos indícios de autoria, verifica-se que as testemunhas Abimael Alves Pinto, Eduardo Santos Oliveira, José Clébio Furtado, José Gomes Amaral Neto e Francisco Wilson da Silva afirmaram, em uníssono, que, embora não tenham presenciado os disparos de arma de fogo, viram o apelante sendo dominado por populares, que o acusavam de ter efetuado os disparos de arma de fogo contra a vítima. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, “as teses alegadas pela Defesa só podem ser acolhidas com a existência de provas inequívocas, sob pena de excluir do Tribunal do Júri, que é o Juiz Natural da causa, a oportunidade de examinar os elementos de provas constantes nos autos (REsp 882.388/AL)”, o que não se verificou no caso dos autos. 4. Evidenciada a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva para dar suporte probatório mínimo à versão acusatória, não há que se falar em reforma da decisão de pronúncia. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0757628-30.2020.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 30/08/2021 )

 

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0757628-30.2020.8.18.0000
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Piripiri / 1ª Vara
RELATOR: Des. Erivan José da Silva Lopes
RECORRENTE: Francisco Charles Costa da Silva
ADVOGADO: Antônio Mendes Moura (OAB/PI n. 2692)
RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

EMENTA

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime (art. 413 do CPP).
2. No caso em apreço, a materialidade delitiva se encontra demonstrada pelos documentos médicos (id. num. 2575881 – págs. 14 e 25), os quais revelam que a vítima Antônio Rodrigues Santana deu entrada no Hospital Regional Chagas Rodrigues apresentando ferimentos produzidos por arma de fogo; e pelo auto de apresentação e apreensão de “uma pistola Taurus PT 57 SC, Calibre 7.65mm, com um carregador desmuniciado” (id. num. 2575881 – págs. 10). Em relação aos indícios de autoria, verifica-se que as testemunhas Abimael Alves Pinto, Eduardo Santos Oliveira, José Clébio Furtado, José Gomes Amaral Neto e Francisco Wilson da Silva afirmaram, em uníssono, que, embora não tenham presenciado os disparos de arma de fogo, viram o apelante sendo dominado por populares, que o acusavam de ter efetuado os disparos de arma de fogo contra a vítima.
3. Segundo a jurisprudência do STJ, “as teses alegadas pela Defesa só podem ser acolhidas com a existência de provas inequívocas, sob pena de excluir do Tribunal do Júri, que é o Juiz Natural da causa, a oportunidade de examinar os elementos de provas constantes nos autos (REsp 882.388/AL)”, o que não se verificou no caso dos autos.
4. Evidenciada a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva para dar suporte probatório mínimo à versão acusatória, não há que se falar em reforma da decisão de pronúncia.
5. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos".

 

 

                      SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezessete aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um. 

 

 

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Francisco Charles Costa da Silva em desafio à decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Piripiri, nos autos da Ação Penal nº 0001151-31.2017.8.18.0033, que pronunciou o recorrente pela prática do delito previsto art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (homicídio qualificado na forma tentada).

 Nas razões recursais, a defesa requer, em síntese, a absolvição ou a despronúncia do recorrente, por não haver indícios de autoria ou participação no crime em julgamento. (id. num. 2575884 – págs. 21/29)

Devidamente intimado, o Ministério Público de 1º Grau apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais pugnou pelo seu desprovimento, destacando que o teor da peça ministerial inicial foi endossado pelas testemunhas ouvidas. (id. num. 2662572 – págs. 1/5)

Atento ao disposto no art. 589 do CPP, a juíza singular manteve a decisão de pronúncia pelos seus próprios fundamentos. (id. num. 3390452)

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que seja mantida na íntegra a decisão recorrida. (id. num. 3651845)

É o relatório.

VOTO

 

Conheço dos recursos, porque tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade.

1. DA TESE DE IMPRONÚNCIA

A defesa sustenta a inexistência de indícios mínimos de autoria ou participação do apelante no crime pelo qual foi pronunciado.

A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime (art. 413 do CPP).

No caso em apreço, a materialidade delitiva se encontra demonstrada pelos documentos médicos (id. num. 2575881 – págs. 14, 25), os quais revelam que a vítima Antônio Rodrigues Santana deu entrada no Hospital Regional Chagas Rodrigues apresentando ferimentos produzidos por arma de fogo; e pelo auto de apresentação e apreensão de “uma pistola Taurus PT 57 SC, Calibre 7.65mm, com um carregador desmuniciado” (id. num. 2575881 – págs. 10).

Em relação aos indícios de autoria, verifica-se que as testemunhas Abimael Alves Pinto, Eduardo Santos Oliveira, José Clébio Furtado, José Gomes Amaral Neto e Francisco Wilson da Silva afirmaram, em uníssono, que, embora não tenham presenciado os disparos de arma de fogo, viram o apelante sendo dominado por populares, que o acusavam de ter efetuado os disparos de arma de fogo contra a vítima.

Evidente, pois, a presença de indícios suficientes de autoria e prova de materialidade delitiva para dar suporte probatório mínimo à versão acusatória e, por consequência, justificar a decisão de pronúncia.

A propósito, confira-se a jurisprudência deste Sodalício:

Os elementos de prova constantes dos autos, no mínimo, evidenciam indícios suficientes de autoria e comprovação da materialidade, motivo pelo qual, ante a dúvida, deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, já que, nesta fase, a dúvida deve ser analisada em favor da sociedade (art. 413 do CPP). Precedentes. (TJPI | Apelação Criminal Nº 0008684-50.2013.8.18.0140 | Relator: Des. Vice-Presidente | Gab. Des. Vice-Presidente | Data de Julgamento: 18/09/2020)

In casu, a tese da impronúncia não se encontra sobejamente comprovada, afinal existem elementos mínimos aptos a evidenciar a vertente acusatória, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão de pronúncia, para a devida submissão do tema à apreciação do Conselho de Sentença. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 0709579-89.2019.8.18.0000 | Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL | Data de Julgamento: 30/10/2019 )

Lado outro, cumpre pontuar que “as teses alegadas pela Defesa só podem ser acolhidas com a existência de provas inequívocas, sob pena de excluir do Tribunal do Júri, que é o Juiz Natural da causa, a oportunidade de examinar os elementos de provas constantes nos autos (REsp 882.388/AL^[1])”, o que não se verificou no caso dos autos. 

Por certo, a tese de negativa de autoria delitiva não restou cabalmente demonstrada na fase de pronúncia, porquanto as testemunhas ouvidas em juízo, como visto, afirmaram que o acusado foi detido por populares que atribuíram a ele os disparos de arma de fogo contra a vítima.

Assim, inexistindo prova inconteste da ausência de autoria ou de materialidade delitiva, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, com a submissão do presente feito ao Tribunal Popular do Júri.

 

 DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

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[1]     REsp 882.388/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 13/09/2010.

Teresina, 30/08/2021