EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONVERTER FÉRIAS E LICENÇA NÃO-USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO QUE SURGE A PARTIR DO MOMENTO QUE O SERVIDOR NÃO PODE GOZAR O DIREITO. LICENÇA PRÊMIO USUFRUÍDA. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO PIAUÍ. SENTENÇA MODIFICADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800166-91.2020.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 09/09/2021 )

 

 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL N^o 0800166-91.2020.8.18.0140

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

ORIGEM: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

APELANTE /  APELADO: Francisco Das Chagas Carlos Dos Santos

APELANTE/ APELADO: Estado do Piauí 

 

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONVERTER FÉRIAS E LICENÇA NÃO-USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO QUE SURGE A PARTIR DO MOMENTO QUE O SERVIDOR NÃO PODE GOZAR O DIREITO. LICENÇA PRÊMIO USUFRUÍDA. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO PIAUÍ. SENTENÇA MODIFICADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.

ACÓRDÃO

 

              Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DO PIAUÍ, para modificar a sentença proferida e afastar a condenação a pagar ao autor férias não gozadas referentes aos anos de 1994, 1996 e 2016. Inverter o ônus da sucumbência e condenar o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Fica essa condenação, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita".

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezessete aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um. 

RELATÓRIO 

O Exmo. Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de duas apelações, uma interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS CARLOS DOS SANTOS e a outra pelo Estado do Piauí, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de converter férias e licença em pecúnia.

A sentença proferida condenou o Estado do Piauí a pagar ao autor férias não gozadas referentes aos anos de 1994, 1996 e 2016. Julgou improcedente o pedido de licença especial, por entender que o autor adquiriu e usufruiu a licença especial referente a dois decênios (1996 a 2006 e de 2006 a 2016) não tendo nenhum período aquisitivo da licença especial que deixou de ser usufruído, e o pedido de indenização por danos morais.

Em suas razões recursais, o autor sustenta que é servidor público do ESTADO DO PIAUÍ, deixando de usufruir 03 (três) períodos de férias e 02 (dois) períodos de licença especial ou prêmio, não gozados no momento oportuno. Aduz que diante do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, tais direitos não-usufruídos devem ser convertidos em pecúnia, ainda que se trate de servidor em atividade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça eque o STF reconheceu Repercussão Geral ao Tema (635), ainda pendente de julgamento. Pede que o recurso seja provido para que seja declarada, em favor do apelante, a conversão em pecúnia dos períodos de férias e licença especial ou prêmio.

O Estado do Piauí também interpôs recurso de Apelação alegando a prescrição, que a parte já recebeu terço de férias e ausência de legislação prevendo a conversão em pecúnia de férias e licença.

O Estado apresentou contrarrazões.

O Ministério Público se pronunciou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório. Decido.

VOTO

 

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Apelos.

A respeito da conversão das férias e licença, ainda não usufruídas, em pecúnia, cabe assinalar que a indenização se afigura medida excepcionalíssima, só tendo vez quando o servidor passa à inatividade sem usufruí-las em razão da necessidade dos serviços. 

Em relação à prescrição da pretensão de indenização, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a contagem do prazo prescricional para conversão de férias em pecúnia tem início somente com a aposentação do servidor, mesmo que ele ainda se encontre em atividade. (AgRg no AREsp 509.554/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015). 

Quanto à matéria de mérito, cumpre assinalar que a jurisprudência vigente no STF é firme no sentido de que é possível a conversão de férias não-gozadas não usufruída em indenização pecuniária por aqueles que não mais possam delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja por inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa da Administração. Vide Acórdão de julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 721.001/RJ. 

Esse entendimento se harmoniza com aquele relativo ao prazo prescricional, que só tem início justamente a partir do surgimento da pretensão de obter indenização em razão de férias e licenças não gozadas, ou seja, a partir da inativação.

Não se desconhece que a matéria encontra divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Porém, no caso em apreço, a sentença recorrida se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência do STF e deste TJ/PI, na forma do acórdão exarado por esta 6ª Câmara de Direito Público, assim ementado: 

APELAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

III. No presente caso trata-se de servidora ainda em atividade, o que impede o deferimento do pleito de conversão em pecúnia referente ao período de férias não gozadas e licenças prêmio vez que estas ainda são passiveis de serem usufruídas. (...)

(ApelRemNec nº 0826806-05.2018.8.18.0140, Rel. Desa. Eulalia Maria Pinheiro, julgado em 05.03.2020).

Por fim, observo que consta nos autos certidão de férias e de licença prêmio (ID n° 3555786), informando da fruição dos dois períodos de licença pleiteados no apelo, motivo pelo qual incabível o pleito autoral.

Em virtude do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DOU PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DO PIAUÍ, para modificar a sentença proferida e afastar a condenação a pagar ao autor férias não gozadas referentes aos anos de 1994, 1996 e 2016.

Inverto o ônus da sucumbência e condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Fica essa condenação, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

Teresina, 08/09/2021