PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA .REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU LEGAL NA DECISÃO RECORRIDA. DESNECESSIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. Precedentes. 2. As questões deduzidas apenas em sede de embargos declaratórios configuram inadmissível inovação recursal. 3. A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem. 4.Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001599-07.2017.8.18.0032 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 30/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001599-07.2017.8.18.0032

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: MARIA RODRIGUES BRITO

Advogado(s) do reclamado: FRANCINEIDE MOURA BEZERRA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA .REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU LEGAL NA DECISÃO RECORRIDA. DESNECESSIDADE RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. Precedentes.

2. As questões deduzidas apenas em sede de embargos declaratórios configuram inadmissível inovação recursal.

3. A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem.

4.Recurso não provido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S/A contra acórdão proferido por esta 4ª Câmara Cível do TJPI que, à unanimidade, negou provimento ao Apelo (Processo n.° 0001599-07.2017.8.18.0032), mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar nulo o contrato discutido, com os consectários legais.

Nas razões recursais (Num. 2799166 - Pág. 1), o embargante afirma que o acórdão embargado é omisso quanto a análise da má-fé da instituição financeira, requisito este imprescindivel para a condenação em repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ainda, diz que o acordão deixou de se manifestar sobre o termo inicial dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor da indenização por danos morais . Requer o prequestionamento da matéria . Ao final, pleiteia o provimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.

Intimado para apresentar contrarrazões, o embargado silenciou (Num. 3780823 - Pág. 1).

É o relatório. 

 

VOTO

O DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

 

II. MÉRITO

 

a) Da omissão

 

Defende o embargante que o acórdão embargado é omisso pois não teria analisado a ocorrência de má-fé na cobrança, requisito este necessário para a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC

Todavia, em que pese os argumentos apresentados pelo embargante, verifico que a matéria foi exaustivamente analisada por este órgão julgador. No acórdão atacado, analisou-se pormenorizadamente a existência/validade do contrato existente entre as partes, não tendo a parte embargante se desincumbido de comprovar a legalidade da contratação, o que enseja a devolução em dobro do que foi descontado indevidamente no beneficio do embargado. A propósito, eis os seguintes trechos do julgado (Num. 1705816 - Pág. 6):

 

Resta destacar que, para a repetição do indébito (devolução em dobro), não é imprescindível acomprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente paraensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. Aos bancos impõe-se a verificaçãodetida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suasatividades. Desse modo, caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetuadescontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre a ela restituir emdobro os valores recebidos indevidamente .

 

Ainda, quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária incidente sobre o valor da indenização por danos morais, observo que a matéria não foi discutida nas razões recursais do apelo, ou seja, trata-se de inovação recursal, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

 Em relação ao pedido de prequestionamento, entendo que para a sua configuração basta o enfrentamento da questão deduzia - como ocorre no presente caso, não sendo necessário que a decisão recorrida mencione expressamente os dispositivos indicados pela parte.

Assim, tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o improvimento destes aclaratórios.

É o quanto basta.

 

DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

 É o voto.

 

 

 

 

Teresina, 30/09/2021