APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. 1. Hipótese em que se discute a validade de sentença proferida pelo juízo a quo que declarou prescrita a pretensão autoral preliminarmente e extinguiu o feito com resolução de mérito. 2. Relativamente a preliminar de prescrição, sabe-se que o suposto contrato teria sido firmado em Maio de 2011, com o primeiro desconto ocorrendo em abril/2011 e que em junho/2014 o empréstimo em questão ainda estava ativo e, portanto, realizando descontos, tendo a autora ajuizado a ação em 14/08/2017. 3. Nessa esteira, de acordo com o posicionamento pacífico deste Tribunal de Justiça, os supostos descontos indevidos e contínuos nos benefícios previdenciários nessa espécie de empréstimos são de trato sucessivo, contando-se o prazo prescricional quinquenal a partir do último desconto. Como corolário, somente estão prescritas as verbas anteriores ao período de 14/08/2012. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001603-90.2017.8.18.0049 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 31/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001603-90.2017.8.18.0049

APELANTE: MARIA EUGENIA DO ESPIRITO SANTO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. 1. Hipótese em que se discute a validade de sentença proferida pelo juízo a quo que declarou prescrita a pretensão autoral preliminarmente e extinguiu o feito com resolução de mérito. 2. Relativamente a preliminar de prescrição, sabe-se que o suposto contrato teria sido firmado em Maio de 2011, com o primeiro desconto ocorrendo em abril/2011 e que em junho/2014 o empréstimo em questão ainda estava ativo e, portanto, realizando descontos, tendo a autora ajuizado a ação em 14/08/2017. 3. Nessa esteira, de acordo com o posicionamento pacífico deste Tribunal de Justiça, os supostos descontos indevidos e contínuos nos benefícios previdenciários nessa espécie de empréstimos são de trato sucessivo, contando-se o prazo prescricional quinquenal a partir do último desconto. Como corolário, somente estão prescritas as verbas anteriores ao período de 14/08/2012. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA EUGENIA DO ESPIRITO SANTO pretendendo reformar a sentença prolatada na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora apelado.

Na sentença, o juízo a quo extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição quinquenal da parte autora.

Irresignada com o teor da sentença, a autora interpôs Apelação Cível, alegando, em suma, que, o contrato questionado foi firmado em maio/2011, sendo a primeira parcela descontada ainda em abril/2011 e de acordo com o extrato de consignação do INSS, junto aos autos, o empréstimo nº 198758151 permanecia promovendo descontos no benefício do autor em 09/06/2014, ou seja, continuava ativo, sendo a ação ajuizada em 14/08/2017 – ANTES, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 05(cinco) anos, que se conta a partir do último desconto. Alega que a sua pretensão, relativa à nulidade do contrato de empréstimo consignado, é ato de trato sucessivo, não havendo, via de consequência, em que se falar de prescrição, em razão da renovação mensal do prazo, posto tratar-se de descontos ilegais realizados todos os meses no seu benefício.

Alega que a contratação encontra-se irregular, devendo o negócio jurídico ser anulado.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para decretar nulo o contrato objeto da demanda, cancelando o contrato de empréstimo. A condenação da Recorrida por Danos Materiais causados, em dobro, de todo valor indevidamente descontado dos mirrados proventos da Recorrente e por Danos Morais, em valor a ser devidamente arbitrado pelos Eméritos julgadores, de forma que o alcance da presente sentença possa impedir que a Recorrida persista em continuar o abuso generalizado de fraudes como esta no país, bem como compensar os sentimentos negativos sofridos pela autora em seu âmbito moral e psicológico.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, reafirmando a prescrição e pugnando pelo não provimento total do apelo, para manter a sentença em todos os seus termos.

Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção.

É o que cumpre relatar.

 

 

VOTO

 

 

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação.

Hipótese em que se discute a possibilidade de reversão da sentença para afastar a preliminar de prescrição e a consequente extinção do feito para possibilitar a análise do mérito.

Relativamente a preliminar de prescrição, sabe-se que o suposto contrato teria sido firmado em Maio de 2011, com o primeiro desconto ocorrendo em abril/2011 e que em junho/2014 o empréstimo em questão ainda estava ativo e, portanto, realizando descontos, tendo a autora ajuizado a ação em 14/08/2017.

 Nessa esteira, de acordo com o posicionamento pacífico deste Tribunal de Justiça, os supostos descontos indevidos e contínuos nos benefícios previdenciários nessa espécie de empréstimos são de trato sucessivo, contando-se o prazo prescricional quinquenal a partir do último desconto:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO.1. A relação jurídica derivada dos contratos bancários configura típica relação de consumo e, portanto, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional de cinco anos constante no art. 27 do CDC.2. O TJPI e demais tribunais pátrios reconhecem que a relação jurídica decorrente de empréstimos, que importa em violação de direitos, com descontos indevidos e contínuos nos benefícios previdenciários, é de trato sucessivo, contando-se o prazo prescricional a partir do último desconto. (Precedente TJPI, AC 2016.0001.013907-1, TJMS, APL 08005674920158120038)3. In casu, O contrato foi celebrado em agosto de 2006, por 36 meses, encerrando-se em julho de 2009, data do último desconto em folha de pagamento.4. Ocorre que a presente demanda somente foi ajuizada em 15-01-2016, logo, todas as verbas anteriores à 15-01-2011 estão acobertadas pelo manto da prescrição.5. Acolhimento da prescrição de todas as parcelas referentes ao contrato nº 52-352616/06310.6. recurso improvido.(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.013325-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/03/2019 )

Como corolário, somente estão prescritas as verbas anteriores ao período de 14/08/2012.

Por este motivo afasto parcialmente a prejudicial de mérito da prescrição, decidida liminarmente na sentença.

Isto posto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reformar a sentença vergastada, declarando prescritas apenas as verbas referentes aos descontos realizados no período anterior a 14/08/2012, com o imediato retorno dos autos ao juízo a quo para que ocorra o regular processamento e julgamento do feito. Sem parecer de mérito por parte do Ministério Público Superior.

É o voto.

 

 

Teresina, 30/08/2021