EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sabe-se que o arbitramento da quantia referente à indenização por danos morais deve levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base nos referidos princípios, buscar-se-á a determinação de um montante adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido imposto ao ofendido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Além disso, deve-se ter em mente que a indenização não pode ser tal a ponto de gerar enriquecimento ilícito da parte lesada. 2. In casu, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequa-se à situação em apreço (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), conforme diversos precedentes desta 4ª Câmara Especializada Cível. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800149-36.2017.8.18.0051 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800149-36.2017.8.18.0051

APELANTE: OSVALDINA MARIA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Sabe-se que o arbitramento da quantia referente à indenização por danos morais deve levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base nos referidos princípios, buscar-se-á a determinação de um montante adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido imposto ao ofendido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Além disso, deve-se ter em mente que a indenização não pode ser tal a ponto de gerar enriquecimento ilícito da parte lesada.

2. In casu, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequa-se à situação em apreço (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), conforme diversos precedentes desta 4ª Câmara Especializada Cível.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo OSVALDINA MARIA DA CONCEICAO contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0800149-36.2017.8.18.0051) ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora apelado.

 

Na sentença atacada (Num. 3603967 - Pág. 1), o d. juízo de 1º grau julgou procedente os pedidos autorais, condenando o banco demandado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e à devolução (repetição) em dobro da quantia descontada indevidamente. Por fim, condenou-o ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

 

Em suas razões recursais (Num. 3603969 - Pág. 1), a parte apelante afirma que o dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no que tange a sua fixação, levando em conta a conduta do infrator, a lesão provocada interna e externamente na vítima. Requer a majoração dos danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Em contrarrazões (Num. 3603974 - Pág. 2), o banco apelado alega que o quantum a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser moderado, de modo, a evitar, sobretudo, o enriquecimento sem causa da da parte recorrente. Requer a manutenção da sentença vergastada.

 

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer quanto ao mérito da demanda por entender desnecessária sua intervenção (Num. 3996867 - Pág. 1).

 

Vieram-me os autos conclusos.

 

É o relatório.

VOTO

 

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Verifico que o apelo é tempestivo e fora interposto de forma regular. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. Portanto, CONHEÇO da apelação.

2. MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

3. MATÉRIA DE MÉRITO

 

A parte apelante afirma que o dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no que tange a sua fixação, levando em conta a conduta do infrator, a lesão provocada interna e externamente na vítima. Nesse sentido, requer a majoração dos danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Sabe-se que o arbitramento da quantia referente à indenização por danos morais deve levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base nos referidos princípios, buscar-se-á a determinação de um montante adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido imposto ao ofendido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Além disso, deve-se ter em mente que a indenização não pode ser tal a ponto de gerar enriquecimento ilícito da parte lesada.

 

In casu, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequa-se à situação em apreço (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), conforme diversos precedentes desta 4ª Câmara Especializada Cível. Veja-se:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCURAÇÃO. CÓPIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SUA AUTENTICIDADE E AUTORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. VALIDADE. ANALFABETO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA OU ASSINATURA A ROGO. NÃO CUMPRIDO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVANTE DE REPASSE DE VALORES. DEDUÇÃO DO VALOR. EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. É regra do processo civil que os documentos juntados ao processo, mesmo cópias não autenticadas, possuem presunção de veracidade, até prova em contrário. Assim sendo, não há irregularidade na representação quando o feito é instruído com cópia da procuração outorgada ao patrono e a parte adversa não questiona a autenticidade do documento.

2. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito (teoria da causa madura).

3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de consumidor que está impossibilidade de assinar, passa a ser imprescindível a atuação de terceiro assinante a rogo ou procurador público. (REsp 1868099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

4. O documento assinado a rogo deverá ser ainda presenciado por duas testemunhas. Portanto, haverá a participação de três pessoas estranhos ao contrato ? duas testemunhas e o assinante a rogo. Caso esteja ausente qualquer dessas pessoas, resta evidente a irregularidade da procuração outorgada.

5. Pela má prestação dos serviços impõe-se a condenação do banco à devolução em dobro das quantias descontadas (repetição do indébito ? art. 42, parágrafo único, do CDC). No tocante aos danos morais, estes se constituem in re ipsa.

6. Existindo provas que o valor do contrato tenha sido creditado na conta corrente do consumidor, referido valor deve ser deduzido da condenação por danos materiais para evitar o enriquecimento sem causa.

7. Em sede de contratos bancários sob a incidência do Código de Defesa do Consumidor, caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre a ela restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, independente de prova da má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). Doutrina e jurisprudência.

8. No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame.

9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0000142-05.2015.8.18.0033 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 11/06/2021 )

 

PROCESSUAL CIVIL ? APELAÇÃO ? CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE ? DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM INDENIZATÓRIO ? RECURSO PROVIDO.

1. Age ilegalmente a instituição financeira que, via consignação em folha, procede a descontos variáveis, por prazo além do combinado, nos vencimentos do consumidor, que acreditou ter contratado empréstimo, para pagamento por prazo determinado e em parcelas fixas, e não empréstimo rotativo de cartão de crédito consignado, com prazo indeterminado, devendo, portanto, os valores descontados serem devolvidos em dobro e o contrato declarado nulo.

2. Os transtornos causados, em virtude da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos, extrapolam os limites do mero dissabor, caso em que é desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano moral se verifica em decorrência do próprio fato, isto é, in re ipsa.

3. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se ter por aceitável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixada a título de indenização por danos morais. Precedentes da Corte.

5. Recurso provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800982-51.2018.8.18.0073 | Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 08/09/2020 )

 

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANALFABETO - INSTRUMENTO NÃO FIRMADO A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS - DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO.1. Aplica-se, ao caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 ? Discute-se na presente demanda a ocorrência de fraude quando da realização do Contrato de empréstimo em que a parte apelante alega não ter contratado.3 ? Considerando a hipossuficiência do apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado comprovar o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquele, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, o que não o fez. 4 - No caso em comento, em que pese a parte recorrida ter acostado aos autos o contrato e a comprovação do crédito, o contrato foi assinado a rogo com a presença de apenas 1(uma) testemunha, o que não é suficiente para validar a celebração do contrato. 5 - Os transtornos causados ao apelante, em razão dos descontos indevidos, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor, sendo desnecessária, pois, a comprovação específica do prejuízo. 6 - A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. Contudo deve haver a devida compensação, nos moldes do art. 368 e 369 do CC, e, em havendo saldo em favor do credor, sobre este que será aplicado a repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito. 7 - Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. 8 - Além disso, condeno o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte autora, ora Apelante, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 9 ? Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0002025-55.2013.8.18.0033 | Relator: Hilo De Almeida Sousa | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 18/06/2021 )

Impõe-se, por conseguinte, a manutenção da sentença vergastada

 

É o quanto basta

 

V. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

 

Sem majoração dos honorários advocatícios.

 

Sem preliminares.

 

Sem parecer do Ministério Público.

 

É como voto.