EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Devem ser rejeitados os aclaratórios quando, a pretexto da ocorrência de contradição, pretende a parte, na verdade, a rediscussão da matéria, o que não se pode dar por esta via. Inexistem quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, logo, nega-se provimento ao recurso. 2. Acórdão mantido. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0711700-27.2018.8.18.0000 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 08/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0711700-27.2018.8.18.0000

EMBARGANTE: MARIA ZULEIDE FERREIRA DE SOUSA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

EMBARGADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, GLAUBER EDUARDO NEVES TAVARES, IRENE CAROLINE SOARES CRUZ

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA.  1. Devem ser rejeitados os aclaratórios quando, a pretexto da ocorrência de contradição, pretende a parte, na verdade, a rediscussão da matéria, o que não se pode dar por esta via. Inexistem quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, logo, nega-se provimento ao recurso. 2. Acórdão mantido. 3. Embargos de declaração rejeitados.

 

RELATÓRIO

 

Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIA ZULEIDE FERREIRA DE SOUSA SILVA contra o acórdão proferido em sede do julgamento da Apelação Cível por ele interposta (id. 1399130), constando como parte embargada o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A..

O acórdão embargado possui a seguinte ementa:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA – DEVIDAMENTE ASSINADO – POSSIBILIDADE – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO. 1. O fato da autora ser analfabeta não invalida o contrato, sobretudo porque não houve comprovação de que houve vício de consentimento na formação e, também, porque o contrato encontra-se devidamente assinado. O analfabetismo, por si só, não induz à presunção de incapacidade da pessoa. 2. Comprovada a existência de vínculo contratual e a transferência do valor contratado, tem-se a improcedência dos pedidos da ação e o consequente improvimento do recurso da autora.”

 

Em sede de Embargos de Declaração (id. 1480334), MARIA ZULEIDE FERREIRA DE SOUSA SILVA aduziu que o referido acórdão padece de omissão no que se refere à tradição dos valores objetos do contrato vergastado pela recorrente, devendo se dar efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, para que o recurso de Apelação seja provido.

Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

O Desembargador BRANDÃO DE CARVALHO (Relator):

 

I.   PRELIMINAR DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Serão cabíveis os embargos de declaração quando houver na decisão: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Verifico a tempestividade do recurso e, constatando que foram satisfeitos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos presentes embargos declaratórios para a análise das questões suscitadas.

 

II. DO MÉRITO RECURSAL

 

Sob o argumento de padecer de omissão o Acórdão proferido por esta Câmara, opõe o embargante os presentes aclaratórios, a fim de saná-la.

Por omissa se entende a decisão que deixa de apreciar algum dos pedidos formulados pelas partes, ou não decide sobre ponto relevante. Assim, há omissão quando não restar consignado no decisum o que for indispensável à sua apreciação e relevante para o julgamento da causa e à sua compreensão, assim dispõe o CPC/2015:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

(…)

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

 

Tecidas tais considerações, vislumbra-se a não incidência no decisum embargado de qualquer omissão a ensejar o provimento dos embargos, como explicitarei adiante.

O recorrente, ora embargante, aduziu que o acórdão foi omisso no tocante à transferência dos valores, além de defender que a apresentação dos extratos bancários pelo consumidor é desnecessária.

Todavia, na decisão colegiada, este relator concluiu pela regularidade da contratação, considerando válido o comprovante de transferência dos valores realizado pelo banco. Onde se encontra a omissão? Se este relator, seguido pelos demais pares, concluiu pela efetiva transferência dos valores.

Ademais, se a parte alega que de fato não recebeu os valores, bastava que produzisse prova em contrário, juntando seus extratos bancários, o que facilmente colocaria fim à celeuma, o que não o fez.

Portanto, conclui-se que inexistiu qualquer omissão, sendo a pretensão da embargante, na verdade, a rediscussão da matéria, o que é impossível por estas vias.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento dos embargos, mantendo integralmente o entendimento do acórdão vergastado.

É como voto.

Teresina, 05/09/2021

 

DES. BRANDÃO DE CARVALHO

RELATOR