APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0750014-71.2020.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Simões/ Vara Única APELANTE: Francisco Everton Veloso Sousa DEFENSORA PÚBLICA: Karolyne Duarte Chaves Ellery Barreira APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. 1. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não restou demonstrada a ocorrência de legítima defesa. A excludente de ilicitude restou prejudicada em razão da inocorrência dos requisitos do art. 25, do Código Penal, qual seja, repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu, pois não restou comprovado nos autos qualquer agressão por parte da vítima, não se verificando, pois, o perigo iminente ao qual o recorrente sustenta que tentou repelir. 2. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ), sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade”. No presente caso, verifica-se da mídia audiovisual que o réu sustentou a prática do delito em legítima defesa. Assim, o apelante faz jus a atenuante prevista no art.65, III, “d”, do CP. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0750014-71.2020.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 31/08/2021 )

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0750014-71.2020.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Simões/ Vara Única

APELANTE: Francisco Everton Veloso Sousa

DEFENSORA PÚBLICA: Karolyne Duarte Chaves Ellery Barreira

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. 1. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não restou demonstrada a ocorrência de legítima defesa. A excludente de ilicitude restou prejudicada em razão da inocorrência dos requisitos do art. 25, do Código Penal, qual seja, repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu, pois não restou comprovado nos autos qualquer agressão por parte da vítima, não se verificando, pois, o perigo iminente ao qual o recorrente sustenta que tentou repelir.

2. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ), sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade”. No presente caso, verifica-se da mídia audiovisual que o réu sustentou a prática do delito em legítima defesa. Assim, o apelante faz jus a atenuante prevista no art.65, III, “d”, do CP.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP), o que redimensiono a reprimenda do acusado Francisco Everton Veloso Sousa, estabeleço-a em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo a sentença condenatória em seus demais termos".

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezessete aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um. 

 

RELATÓRIO

 

O Exmo. Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

 

Apelação Criminal interposta por Francisco Everton Veloso Sousa em face da sentença que o condenou à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial no aberto, pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (129, § 9º, do CP).

 

A defesa do acusado apresentou razões recursais, sustentando, em resumo, que o réu agiu em legítima defesa, o que afasta a ilicitude da sua conduta e impõe a sua absolvição, nos termos do art. 386, VI, do CPP. Caso assim não entenda, pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III “d”, do CP).

 

Em contrarrazões, o parquet pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso da defesa.

 

O Ministério Público Superior opinou pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FRANCISCO EVERTON VELOSO SOUSA.

 

É o relatório.

VOTO

 

Tempestivo o recurso, e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

 

Da tese de legítima defesa

 

A defesa do acusado pleiteia absolvição do réu pelo crime de lesão corporal, sustentando a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, nos termos do art. 386, VI, do CPP.

 

A peça acusatória narrou os seguintes fatos:

 

“(…) Consta do incluso procedimento policial que no dia 30 do mês de Agosto de ano em curso, por volta das 02:00hrs, o ora denunciado discutiu com sua ex-companheira, Sra. AMIRIS SUELBY DE CARVALHO ARAÚJO, no Bairro Solidade, próximo à PI 142, Simões-PI, tendo agredido a mesma com vários murros e socos no rosto, quando chegava em casa, inclusive um desses socos atingiu em cheio o olho direito.

 

Auto de exame de corpo de delito acostado aos autos confirmando as lesões.

 

Diante do exposto, o Ministério Público Estadual denuncia FRANCISCO EVERTON VELOSO como incurso nas penas dos artigos 129, 9º, do Código Penal, c/c o artigo 7º, INCISO I, da Lei 11.340/06 (...)”

 

Passo a análise da prova produzida nos autos.

 

O laudo de exame de corpo de delito juntado aos autos, atestou que a vítima apresentava “lesão em olho direito (…) + escoriações em joelho direito”.

 

A vítima Amiris Suelby de Carvalho Araújo, declarou em juízo (Mídia Audiovisual):

 

“(…) que, atualmente, a declarante está convivendo com o acusado; que, quando aconteceram os fatos da denúncia, a declarante estava separada do acusado; que a declarante chegou em casa e, ao abir a porta, foi surpreendida pelo acusado, o qual lhe deu um soco no olho; que a irmã da declarante estava dormindo em casa e acordou, momento que começou a discutir com o acusado e este pegou a moto e saiu; que a declarante deu queixa porque ficou muito machucada; que o acusado não estava dentro da casa da declarante, havendo saído de trás da casa da vizinha e a declarante não tinha visto; que o acusado bateu no olho da declarante em razão de não aceitar a separação; que a declarante estava separada há dois meses do acusado; que foi a primeira vez que o acusado tinha agredido a declarante, apenas discussão de boca; que não houve nenhuma discussão anterior à agressão; (…).”

O acusado Francisco Everton Veloso Sousa, em seu interrogatório em juízo, embora tenha alegado legítima defesa, confessou a autoria do crime de lesão corporal (Mídia Audiovisual):

 

“(…) que algumas coisas constantes na denúncia não condizem com o que aconteceu; que a vítima e o declarante estavam em uma festa, onde o declarante estava acompanhado de uma menina, uma ficante; que, desde o começo da festa, a vítima ficou provocando o acusado e essa menina; que, quando resolveu ir embora, a casa da menina ficava em um local que passava em frente a casa onde a vítima morava; que, quando o declarante ia passando em frente a referida residência, estavam a vítima, a irmã dela, o namorado da irmã da vítima e uma outra pessoa, a qual o declarante acredita que era a pessoa que a vítima estava ficando; que, quando o declarante ia atravessando a pista, começaram a jogar piadas, chamando o declarante de corno, doido; que o declarante foi em frente a casa e perguntou quem estava lhe chamando por aqueles nomes; que a vítima e a irmã desta foram para cima do declarante, agredindo-o; que, quando a vítima começou a desferir vários tapas no declarante, este realmente levantou a mão e deu um tapa que atingiu o rosto da vítima; (…) que o declarante ficou com hematoma, mas não registou nada; (...).”

A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º, do CP) são incontestáveis, conforme se verifica dos autos, onde se extrai o boletim de ocorrência, o laudo de exame de corpo de delito e a prova oral colhida no inquérito e na instrução judicial, dando conta de que o acusado agrediu fisicamente a sua companheira, desferindo um murro no rosto da ofendida e causando a lesão descrita na inicial.

 

No caso dos autos, ao contrário do que sustentou a defesa, não restou demonstrada a ocorrência de legítima defesa. A excludente de ilicitude restou prejudicada em razão da inocorrência dos requisitos do art. 25, do Código Penal, qual seja, repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu, pois não restou comprovado nos autos qualquer agressão por parte da vítima, não se verificando, pois, o perigo iminente ao qual o recorrente sustenta que tentou repelir.

 

Dessa forma, restando devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesão corporal de natureza no âmbito doméstico (art. 129, §9º, do CP), bem como não restando evidenciada a causa excludente de ilicitude, afasta-se a tese de legítima defesa.

 

Da dosimetria

 

O recorrente pleiteia, ainda, o redimensionamento da sua reprimenda, mediante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP).

 

Passo a analisar a dosimetria da pena proferida na sentença recorrida:

 

“(...) Passo a dosar a pena com observâncias das circunstância do art. 59 do CP. A culpabilidade é normal a espécie, não havendo registro de antecedentes criminais, quanto a conduta social do denunciado não foram colhidos elementos suficientes para um juízo de reprovação, nem registro de que a sua personalidade seja voltada para a prática de crimes. Os motivos são normais do tipo penal. As circunstâncias se deram dentro dos padrões de normalidade do tipo penal. As consequências são normais do tipo. A vítima em nada contribuiu para a infração penal. A vista das circunstâncias ponderadas, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes, também não há causas de aumento ou de diminuição da pena. Assim, torno a pena base em definitivo, qual seja 03 (três) meses de detenção. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto. Não houve prisão cautelar. O réu não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão de o crime ser praticado com violência contra a pessoa, todavia, faz jus ao sursis da pena, sendo fixado as condições na audiência admonitória (...)”

Percebe-se, assim, que o magistrado singular não reconheceu a atenuante da confissão espontânea na sentença objurgada.

 

Pois bem. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ), sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade” ¹.

No presente caso, verifica-se da mídia audiovisual que o réu sustentou a prática do delito em legítima defesa. Assim, o apelante faz jus a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça pode corrigir erro na dosimetria da pena aplicada em 1º Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença.²

 

Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, a pena-base restou fixada no mínimo legal: 03 (três) meses de detenção.

 

Na segunda fase, não incide circunstância agravante. Por outro lado, conforme fundamentação apresentada anteriormente, restou configurada a atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP (confissão espontânea), o que torno a pena intermediária em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

 

Na terceira fase, não restou configurada causas de diminuição ou de aumento, o que torno a pena definitiva em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

 

Em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, “c”, do CP, o apelante deverá cumprir a pena no regime aberto.

 

Deixo de realizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, vez que encontra óbice no art. 44, inciso I, do Código Penal.

 

DISPOSITIVO 

 

Em virtude do exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP), o que redimensiono a reprimenda do acusado Francisco Everton Veloso Sousa, estabeleço-a em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo a sentença condenatória em seus demais termos.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

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1AgInt no REsp 1775963/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019

2  STJ. REsp 943823/ RS. Ministro Felix Fischer. T5- Quinta Turma. 10/03/2008.

 

Teresina, 24/08/2021