EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO . CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO A QUO. DATA DO ACORDÃO QUE FIXOU DEFINITIVAMENTE O SEU VALOR.. OMISSÃO SANADA. 1. O acordão vergastado limitou-se a reduzir a indenização por danos morais de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), deixando de analisar o termo inicial da correção monetária incidente sobre o novo valor da indenização. 2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo alteração do valor da indenização por danos morais para reduzi-lo, de acordo com as particularidades da hipótese, incide a correção monetária a partir do novo arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. 3. Constatada omissão no julgamento (art. 1022 do CPC), o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 4. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001144-74.2016.8.18.0065 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001144-74.2016.8.18.0065

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: GONCALA MIRANDA DE ANDRADE

Advogado(s) do reclamado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO . CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO A QUO. DATA DO ACORDÃO QUE FIXOU DEFINITIVAMENTE O SEU VALOR.. OMISSÃO SANADA.

 1. O acordão vergastado limitou-se a reduzir a indenização por danos morais de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), deixando de analisar o termo inicial da correção monetária incidente sobre o novo valor da indenização.

2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo alteração do valor da indenização por danos morais para reduzi-lo, de acordo com as particularidades da hipótese, incide a correção monetária a partir do novo arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ.

3. Constatada omissão no julgamento (art. 1022 do CPC), o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe.

4. Recurso provido.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada de Direito Cível do TJPI que, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo interposto pelo ora embargante apenas para reduzir o valor do quantum indenizatório a título de danos morais de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nas razões recursais (Num. 3644229), a instituição financeira embargante diz que o acordão vergastado é omisso pois, ao reduzir o valor da indenização a título de danos morais fixada na origem, deixou de indicar o termo a quo do correção monetária, o que impossibilita a liquidação do julgado . Ao final, pleiteia o provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão.

Instado a apresentar contrarrazões (Num. 2895984 - Pág. 1) , a embargada manifestou-se para que sobre o valor da condenação incidam juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ). Pleiteia o improvimento do recurso.

É o relatório. 

VOTO

O DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

 

II. MÉRITO

 

a) Omissão

 

O embargante argumenta que o acordão é omisso pois não indica o termo a quo da correção monetária incidente sobre o valor da indenização por danos morais.

Compulsando os autos, verifico que o acordão vergastado limitou-se a reduzir a indenização por danos morais de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), deixando de analisar o termo inicial da correção monetária incidente sobre o novo valor da indenização.

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo alteração do valor da indenização por danos morais para reduzi-lo, de acordo com as particularidades da hipótese, incide a correção monetária a partir do novo arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Veja-se:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. MENOR. DANOS MORAIS. NOVO ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NOVO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. O entendimento desta Corte é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a titulo de indenização por danos morais somente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade.

2. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que, apesar de não ter sido disponibilizado médico especialista pela recorrente para atender o paciente menor que havia engolido uma moeda, o que ensejou demora na efetiva retirada do objeto que obstruía a respiração da criança, o procedimento foi realizado sem que houvesse sequela para o menor.

3. Diante das peculiaridades do caso concreto, a redução da indenização a título de reparação moral de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado enriquecimento de uma parte, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e reparador inerente ao instituto da responsabilidade civil, não havendo que se falar em nova majoração em sede de agravo interno.

4 . Havendo alteração do valor da indenização por danos morais para reduzi-lo, de acordo com as particularidades da hipótese, incide a correção monetária a partir do novo arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1300149/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017 ).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESMORONAMENTO DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO CONSTRUTOR POR ELE CONTRATADO. PARCIAL DESABAMENTO DO PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES QUE AINDA SE ACHAVA EM CONSTRUÇÃO. TRAGÉDIA DA GAMELEIRA OCORRIDA EM BELO HORIZONTE/MG NO ANO DE 1971. DEZENAS DE OPERÁRIOS MORTOS E FERIDOS. I) IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA VIA RECURSAL ESPECIAL. II) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. III) PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. LEI ESTADUAL Nº 12.994/98 QUE IMPLICOU RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 161 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO ART. 257 DO RISTJ. IV) DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. AUTORES QUE POSTULAM "A MAIS AMPLA INDENIZAÇÃO". V) DIREITO A PENSÃO PARA IRMÃOS DAS VÍTIMAS QUE NÃO FOI RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO E DA CONSTRUTORA. VI) DECISÃO CONDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE E VÍTIMAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VII) DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIII) VALOR DAS PENSÕES DECORRENTES DA MORTE DE FILHOS MENORES. REDUÇÃO PARA 1/3 DO SALÁRIO APÓS A DATA EM QUE ESTES VIESSEM A COMPLETAR 25 ANOS. IX) DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO.

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SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA MODIFICAÇÃO DO VALOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

(...).

11. Quanto aos juros moratórios no dano moral, foram fixados pela Corte local em sintonia com o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

12. Por fim, no que diz com a correção monetária, a razão está com a recorrente SERGEN, pois a jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que o termo inicial da atualização da indenização fixada a título de dano moral situa-se na data do arbitramento (Súmula 362/STJ); ademais disso, tendo o quantum indenizatório sofrido modificação na segunda instância, o termo inicial da atualização deverá observar a data do julgamento da respectiva apelação.

13. Recursos especiais do Estado de Minas Gerais e da SERGEN conhecidos parcialmente e providos em parte, sem alteração dos encargos sucumbenciais.

(REsp 1122280/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016 - grifou-se).

Assim, o termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da indenização por danos morais é a data do acordão que reduziu o seu valor, quando houve o arbitramento definitivo, na forma da Súmula n.° 362, do STJ.

Por conseguinte, merece acolhimento o recurso para que seja sanada a omissão apontada a fim de que sobre o valor da indenização por danos morais incida correção monetária a partir da data do acordão embargado.

 

É o quanto basta.

 

DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, dou PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios para sanar a omissão apontada e, por consequência, integrar o acordão vergastado para fazer constar que “a correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais deve incidir a partir deste acordão”

 

É o voto.

 

 

 

 

Teresina, 08/09/2021