RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO DO VEÍCULO EM CONCESSÁRIA. EXTRAVIO DO MANUAL DO PROPRIETÁRIO E CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – CRLV. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. Recurso conhecido e Provido EM PARTE. ACÓRDÃO Súmula do Julgamento: “ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado”. Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes: Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (relator) Dr. Antônio Lopes de Oliveira (membro) e Édison Rogério Leitão Rodrigues (membro). Presente o Representante do Ministério Público. Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina, de julho de 2021. Dr. Sebastião Firmino Lima Filho Juiz Relator (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802136-17.2019.8.18.0123 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 23/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802136-17.2019.8.18.0123

RECORRENTE: CANADA VEICULOS LTDA, FRANCISCO ALBERTO GOMES DE LIMA FILHO

RECORRIDO: GUSTAVO MOURA EVANGELISTA DE SOUSA, JAQUELINE VIANA DE ALENCAR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO DO VEÍCULO EM CONCESSÁRIA. EXTRAVIO DO MANUAL DO PROPRIETÁRIO E CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – CRLV. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. Recurso conhecido e Provido EM PARTE.

 

ACÓRDÃO

 

Súmula do Julgamento: “ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado”.

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes: Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (relator) Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima (membro) e Édison Rogério Leitão Rodrigues (membro). Presente o Representante do Ministério Público.

 Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina, 30 de julho de 2021.

 

 

Dr. Sebastião Firmino Lima Filho 

Juiz Relator 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802136-17.2019.8.18.0123
 
RECORRENTE: CANADA VEICULOS LTDA, FRANCISCO ALBERTO GOMES DE LIMA FILHO
 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ALBERTO GOMES DE LIMA FILHO - PI9069-A

RECORRIDO: GUSTAVO MOURA EVANGELISTA DE SOUSA, JAQUELINE VIANA DE ALENCAR

Advogado do(a) RECORRIDO: JAQUELINE VIANA DE ALENCAR - PI13883-A

RELATOR:  DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença (ID n.º 2525601) que julgou procedente o pedido inicial para: condenar a empresa requerida a pagar à parte autora pelos danos materiais sofridos, consistente no pagamento do valor de R$ 237,40 (duzentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), com juros legais e correção monetária de acordo com a tabela de correção monetária do Conselho da Justiça Federal, adotada pelo TJPI; condenar a título de danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ.

O recorrente alega em suas razões (ID n.º 2525673): das alegações do recorrido e da realidade fática; dos danos materiais e morais – inexistência de ato ilícito; da litigância de má-fé; do enriquecimento ilícito – condenação desproporcional. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 

O recorrido apresentou contrarrazões (ID n.º 2525681).

É o relatório.  

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ab initio, convém asseverar que a análise dos fatos narrados na petição inicial deve ser regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o fato das partes se enquadrarem respectivamente nos conceitos legais de consumidor e de fornecedor de produtos e serviços. Ademais, tratam os autos de hipótese de vício na prestação do serviço e, por tal razão, devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.

Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade da concessionária pelos danos (materiais e morais) causados ao consumidor em razão do extravio do manual do proprietário e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo quando realizou a revisão 45.000km do seu automóvel.

Em sua defesa o recorrente aduz que a revisão do veículo foi realmente realizada, mas os documentos não se encontravam no interior do automóvel, mencionando o check-list de entrada como documento comprobatório da inexistência dos documentos supramencionados no carro. Porém, analisando os autos detidamente, em especial o check-list este não prova que o manual e o CRLV foram devolvidos ou que estes não se encontravam no veículo quando recebido o automóvel pela empresa ré, pois apenas comprova quais itens foram submetidos à análise na revisão.

Assim, não logrou a Recorrente em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora recorrido, nos termos do art. 373, inc. II do Código de Processo Civil. 

Demonstrada a falha na prestação do serviço ante a quebra na boa-fé objetiva e do princípio da confiança, afinal o consumidor ao contratar a empresa recorrente não acreditava que seria lesado, acreditava que o serviço seria bem sucedido, e que a empresa agiria com lealdade no decorrer do cumprimento do contrato, de modo que não iria ferir a sua confiança, então é evidente o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. 

Sobre o tema, in "Responsabilidade Civil", 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22, Carlos Roberto Gonçalves leciona: 

 

Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano.

 

Ressalta-se que fica obrigado a indenizar quando causar danos a alguém, como dispõe o art. 186, do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Reputam-se, também, configurados os danos morais experimentados pela parte autora da ação, já que o evento descrito nos autos lhe causou transtornos e prejuízos que ultrapassaram, a categoria de mero aborrecimento.

Sendo certo que os transtornos vivenciados pelo consumidor decorrem diretamente da conduta da ré, preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam a existência de conduta, a ocorrência de dano e o nexo causal entre ambos.

Quanto à fixação do valor da indenização por dano moral, a doutrina e a jurisprudência estabelecem que o quantum arbitrado deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido, enquanto que, para o ofensor deve causar um efeito pedagógico, no sentido de inibir a reiteração de fatos similares no futuro.

Saliento que o valor não pode ser excessivo, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo, a tornar-se insignificante.

No caso em questão entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se encontra exacerbado e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido.

Desta forma, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais e ao princípio da razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo juiz a quo, deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais)., mantendo-se, no mais, a sentença a quo.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, 30 de julho de 2021.

 

Dr. Sebastião Firmino Lima Filho

Juiz Relator