AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MEIO COERCITIVO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECALCITRÂNCIA EM INCLUIR O NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A possibilidade da multa diária, independente de requerimento da parte, está estampada nos arts. 97 e 537 do CPC/15. 2. A aplicação de multa diária deve passar pela ponderação de dois elementos principais: (i) a necessidade de se imprimir efetividade à realização da tutela jurisdicional prestada e (ii) a vedação ao enriquecimento sem causa do credor (REsp 1862279/SP, Terceira Turma, DJe 25/05/2020; e AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 766.996/MT, Quarta Turma, DJe 19/03/2019). 3. Os precedentes do STJ, em casos semelhantes – recalcitrância em incluir/excluir nome de consumidor no cadastro de inadimplentes –, tem entendido razoável o arbitramento de multas diárias no valor de R$ 200, R$ 300 e R$ 500. 4. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758508-22.2020.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758508-22.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

AGRAVADO: ZENAIDE BATISTA LUSTOSA NETA

Advogado(s) do reclamado: MISHELLE COELHO E SILVA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MEIO COERCITIVO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECALCITRÂNCIA EM INCLUIR O NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. A possibilidade da multa diária, independente de requerimento da parte, está estampada nos arts. 97 e 537 do CPC/15.

2. A aplicação de multa diária deve passar pela ponderação de dois elementos principais: (i) a necessidade de se imprimir efetividade à realização da tutela jurisdicional prestada e (ii) a vedação ao enriquecimento sem causa do credor (REsp 1862279/SP, Terceira Turma, DJe 25/05/2020; e AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 766.996/MT, Quarta Turma, DJe 19/03/2019).

3. Os precedentes do STJ, em casos semelhantes – recalcitrância em incluir/excluir nome de consumidor no cadastro de inadimplentes –, tem entendido razoável o arbitramento de multas diárias no valor de R$ 200, R$ 300 e R$ 500.

4. Recurso conhecido e provido em parte.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A contra decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA (Proc. nº 0806379-50.2019.8.18.0140) ajuizada por ZENAIDE BATISTA LUSTOSA NETA em face do ora agravante.

Na decisão hostilizada (fls. 03/04 do Id. Num. 2754434), o d. juízo de 1º grau deferiu pedido liminar para que o banco réu, ora agravante, suspendesse imediatamente os descontos na conta corrente da parte autora referentes à operação nº 874439963 bem como se abstivesse de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) até o limite máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Em suas razões (Id. Num. 2754432), o banco recorrente irresigna-se contra a multa aplicada. Alega que a decisão, ao fixar a multa, não demonstrou de forma clara e precisa qual será a real penalidade. Pugna pela redução da multa, em observância aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade. Alega a possibilidade de enriquecimento sem causa da parte ex adversa. Requer a concessão de efeito suspensivo. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso.

Em decisão monocrática (Id. Num. 2814092), indeferi o pedido de efeito suspensivo pretendido.

Intimada para apresentar contrarrazões (Id. Num. 3697098), a parte agravada deixou transcorrer o prazo in albis.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

O Senhor Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

1. EXAME DE ADMISSIBILIDADE

 

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

2. MÉRITO

 

Recorre o agravante, em síntese, por não se conformar com r. decisão proferida pelo d. Juízo da origem, sustentando a ausência de razoabilidade na imposição da multa diária, bem como a possibilidade de enriquecimento sem causa da parte autora/agravada.

A possibilidade da multa diária, independente de requerimento da parte, está estampada nos arts. 97 e 537 do CPC/15. Veja-se o teor da norma, in verbis:

 

Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.

(…)

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

 

Cabe destacar, a priori, que a aplicação de multa diária deve passar pela ponderação de dois elementos principais: (i) a necessidade de se imprimir efetividade à realização da tutela jurisdicional prestada e (ii) a vedação ao enriquecimento sem causa do credor (REsp 1862279/SP, Terceira Turma, DJe 25/05/2020; e AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 766.996/MT, Quarta Turma, DJe 19/03/2019).

Dessa forma, o valor da multa deve ser alto o suficiente para inibir o comportamento do devedor que intenciona descumprir a obrigação a ele atribuída e, por outro, não pode alcançar montante que implique desarrazoado enriquecimento do credor.

Ademais, conforme o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, “o critério mais justo e eficaz para aferição da proporcionalidade e da razoabilidade da multa cominatória consiste em comparar o valor da multa diária, no momento de sua fixação, com a expressão econômica da prestação que deve ser cumprida pelo devedor e segundo seu grau de resistência” (REsp 1528070/SP, Terceira Turma, DJe 20/11/2018). A mesma linha intelectiva é seguida também pela Quarta Turma, conforme pode ser verificado do acórdão que apreciou o REsp 1348674/DF (DJe 03/12/2019).

No caso em lume, observo que o d. Juízo fixou a multa diária em R$ 700,00 (setecentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (dez mil reais) em razão da possibilidade de descumprimento da ordem judicial emanada origem, consistente na abstenção de incluir a agravada no cadastro de inadimplentes.

Os precedentes do STJ, em casos semelhantes – recalcitrância em incluir/excluir nome de consumidor no cadastro de inadimplentes –, tem entendido razoável o arbitramento de multas diárias no valor de R$ 200, R$ 300 e R$ 500.

Merecem ser destacados, nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no AREsp 628.932/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015; AgRg no AREsp 540.204/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014; e AgRg no AREsp 543.745/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 13/03/2015.

No mesmo diapasão, in verbis:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES.

1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais).

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 516.526/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 10/2/2015, DJe 18/2/2015) (grifos nossos).

 

Dessa forma, em razão da ausência de elementos informativos que atestem o descumprimento da liminar pela parte agravante, bem como a insuficiência de provas sobre a resistência da instituição financeira em não incluir a agravada no cadastro de inadimplentes, entendo, em cognição exauriente, que merece reforma, em parte, a decisão liminar proferida pelo d. Juízo a quo.

É o quanto basta.

 

3. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao instrumental para REDUZIR A MULTA DIÁRIA ao importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Oficie-se ao juízo a quo dando lhe ciência do inteiro teor da presente decisão.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

É como voto.

 

Teresina, 20/09/2021