DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES. PRETENSÃO PRESCRITA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO.1 – Aplica-se, ao caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 – Da análise dos autos, verifica-se que os descontos oriundos do contrato questionado na demanda iniciaram no dia 07.03. 2010 e finalizaram em agosto de 2013, superando, pois, o prazo prescricional previsto para interposição da ação. 3 - Requisitos do art. 80, do CPC não foram preenchidos para configuração da litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801156-58.2019.8.18.0030 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801156-58.2019.8.18.0030

APELANTE: ARACI MARIA DA CONCEICAO BISPO

Advogado(s) do reclamante: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES. PRETENSÃO PRESCRITA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO.1 – Aplica-se, ao caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 – Da análise dos autos, verifica-se que os descontos oriundos do contrato questionado na demanda iniciaram no dia 07.03. 2010 e finalizaram em agosto de 2013, superando, pois, o prazo prescricional previsto para interposição da ação. 3 -  Requisitos do art. 80, do CPC não foram preenchidos para configuração da litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801156-58.2019.8.18.0030
Origem: 
APELANTE: ARACI MARIA DA CONCEICAO BISPO
 
Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-S

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 2036008) interposta por ARACI MARIA DA CONCEIÇÃO BISPO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em desfavor do apelado.

Ingressou a autora com a presente ação alegando que foi surpreendida com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria, parcelas referentes a empréstimo supostamente contratado, contudo afirma que não se recorda de ter realizado a referida contratação.  Alega, ainda, que houve ato ilícito praticado pelo requerido que lhe causou dano material e moral.

Pleiteou a concessão da assistência judiciária, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato nº 557824028, a repetição em dobro do indébito, a condenação do banco/apelado ao pagamento de indenização por danos morais, condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Na sentença (ID 2036003), o Juiz de 1º grau julgou nos seguintes termos: “ Do exposto, julgo improcedentes os pedidos, pois prescrito o direito de ação.

Condeno a parte autora em litigância de má-fé, no importe de 8% sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte requerida. (artigos 81 e 96  do CPC)

Condeno-a, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.” 

Em suas razões (ID 2036008), a apelante aduz que, ao contrário do entendimento exarado na sentença, o prazo prescricional quinquenal não começou a correr a partir do vencimento da última parcela, mas sim a partir da ciência dos danos, o que se deu apenas com a emissão do extrato do benefício previdenciário, em julho de 2019.

Assim, requereu a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e a multa por litigância de má-fé, aduzindo que “não está configurada nenhuma das hipóteses passiveis de aplicação da multa por litigância de má fé, pois, segundo magistério jurisprudencial do colendo STJ para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante, o que não houve no caso dos autos”.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte apelada se manifestou (ID 2036013) defendendo o acerto da sentença ora vergastada, requerendo  o improvimento do presente recurso.

Recurso recebido no efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil (ID 2245342).

O Ministério Público Superior não emitiu parecer quanto ao mérito recursal, tendo em vista a ausência das hipóteses previstas no artigo 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil, a justificarem sua intervenção (ID 3710849). 

É, em síntese, o relatório. 

À SEJU, inclua-se em pauta.

Cumpra-se. 

 

 

 

VOTO

 

 

1 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL.

CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita a apelante, na forma dos arts. 98 e ss., do CPC, haja vista que a pessoa natural goza de presunção relativa de hipossuficiência, e não vislumbro, nos autos, elementos capazes de infirmar a presunção da recorrente.

 

2 – DO MÉRITO 

 

Discute-se no presente recurso a ocorrência da prescrição do direito da autora, ora apelante, de demandar em Juízo objetivando a declaração de nulidade da relação contratual, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais.

O magistrado de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão autoral, tendo em vista o transcurso do prazo prescricional de cinco anos entre o último desconto que aconteceu em 15.08.2013 e o ajuizamento da presente demanda em 02.08. 2019 e, por fim, aplicou-lhe multa de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, fundamentando que a recorrente deduziu pretensão contra fato incontroverso.

Sustenta a apelante que, no caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência dos danos, o que ocorreu com a emissão do extrato de descontos do seu benefício previdenciário, em julho de 2019.

Ressalte-se que, por mais que as normas consumeristas sejam aplicáveis à relação das partes, é preciso esclarecer que a contagem do prazo prescricional referente à pretensão retratada nos autos não se inicia propriamente da ciência dos fatos pelo consumidor, mas, sim, da data da lesão ao direito, que, no caso, consubstancia-se no último desconto efetivado no benefício previdenciário da autora.

Nesse sentido, colaciona-se precedentes que espelham o acima aludido, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. [...]. (STJ, AgInt no AREsp 1367313/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 28/05/2019).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1130505/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017).

 

A contratação de empréstimo bancário cuida de obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada, a qual se caracteriza pela prática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço de tempo.

Assim, a cada prestação mensal renova-se o prazo para ingresso de ação referente a questionamentos do referido negócio, havendo-se que reconhecer a prescrição conforme entendeu o magistrado primevo.

Analisando os documentos acostados aos autos, em especial o Histórico de Consignações, verifica-se que o Contrato de Empréstimo Consignado nº 557824028, no valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), a ser pago em parcelas de R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos), iniciou no dia 07.03. 2010 e foi excluído da relação de descontos no benefício da apelante em 15/08/2013, com 43 parcelas quitadas (ID 2035991 – pág.7).

Assim, aplicando o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27, do CDC, constata-se que na data do ajuizamento da ação (em 02/08/2019) já estava consumada a prescrição da pretensão inicial.

Além disso, em que pese a apelante sustentar que somente tomou ciência dos descontos em julho de 2019, quando de posse do extrato de empréstimos bancários fornecido pelo INSS, é de ser ponderado que se mostra pouco provável o alegado desconhecimento anterior do suposto ato lesivo, especialmente quando se considera a relevância que a diminuição de renda, reiterada ao longo de vários meses, representa a quem percebe mensalmente já parcas quantias.

In casu, a apelante percebe mensalmente o valor de aproximadamente um salário mínimo, o que, no ano de 2013, representava um ganho de menos de R$ 700,00, e, no mesmo período, ela contava com, pelo menos, R$ 200,00 em descontos de empréstimos por consignação, sendo difícil acreditar que tal redução nos rendimentos pudesse passar despercebida.

Além disso, ainda se constata no caso em apreço que, desde setembro de 2013, a apelante celebrou pelo menos outros 08 (oito) empréstimos consignados, alguns ainda ativos (cf. extrato ID 2035991 – pág. 7), não sendo crível que, em todo esse período, não tenha obtido relação dos consignados incidentes sobre seu benefício previdenciário.

Assim, pelas razões expostas, nego provimento ao recurso neste ponto.

Sobre a condenação na multa por litigância de má-fé, a apelante requer, ainda, a reforma da sentença para afastar a sua condenação ao pagamento da referida multa, sob a alegação de que estava no exercício do seu direito de ação.

O Juízo primevo entendeu que configura abuso de direito utilizar-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, porquanto restou demonstrada a relação jurídica havida entre as partes e, principalmente, que desde a data da propositura da demanda, tinha ciência da prescrição.

Entretanto, para a aplicação da multa por litigância de má-fé exige-se a presença de, pelo menos, uma das hipóteses previstas no art. 80, do CPC, bem como a constatação de que o litigante age de modo intencionalmente malicioso, com claro objetivo de dano processual à parte contrária, circunstâncias que não se verificam no presente feito.

Sobre a  litigância de má-fé, dispõe o art. 80, do CPC:

“Art. 80.  Considera-se litigante de má-fé aquele que:

        I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

        II - alterar a verdade dos fatos;

        III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

        IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

        V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

        VI - provocar incidente manifestamente infundado;

        VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.

 

De fato, a apelante ao ajuizar pretensão, embora prescrita, não se mostrou contrária a texto expresso de lei ou fato incontroverso, tampouco agiu a requerente de modo temerário.

Nessa ordem, entendo não restar configurada a litigância de má-fé, na medida em que o caso em espeque não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 80, do CPC.

Portanto, uma vez não preenchidos os requisitos necessários para configuração da litigância de má-fé, é de ser afastada a multa aplicada a este título. 

É exatamente essa a compreensão consolidada pelos tribunais pátrios, in verbis:

“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. 2. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 3. DANOS MORAIS AFASTADOS. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Sem que se evidencie a prática de qualquer dos expedientes listados no art. 80, do CPC, é indevida a condenação por litigância de má-fé. 2. É consabido que a devolução em dobro, como pretendido pela autora, só é possível quando restarem demonstrados o dolo ou a má-fé da instituição financeira. No caso, não há prova de que tivesse ocorrido quer dolo quer má-fé na conduta do banco, de modo que a autora faz jus à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. 3. "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000722-60.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020).

 

 

3 – DO DISPOSITIVO 

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo hígida a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição.

Condeno o apelante ao pagamento dos honorários advocatícios nesta fase recursal, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do NCPC, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 16/09/2021