PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS - GRAVAME HIPOTECÁRIO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO – INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 308 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nenhuma eficácia, perante os adquirentes do imóvel, tem o gravame hipotecário firmado ente a construtora e o agente financeiro sobre ele incidente, antes ou depois da celebração do respectivo contrato de compra e venda, ainda mais se os primeiros agiram de boa-fé e quitaram integralmente o valor combinado. Incidência da Súmula nº308 do STJ. 2. Se o imóvel dado pela construtora ao agente financeiro em garantia hipotecária é ineficaz, porque já houvera sido vendido a terceiro, impõe-se o cancelamento do gravame hipotecário, com a sua consequente adjudicação ao adquirente, seu real proprietário. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0710262-63.2018.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0710262-63.2018.8.18.0000

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: LUIZ IRINEU NUNES DE CARVALHO, MARIA DAS GRACAS DA COSTA E SILVA CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: BRUNO GOMES OLIVEIRA DE MORAES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS - GRAVAME HIPOTECÁRIO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO – INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 308 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nenhuma eficácia, perante os adquirentes do imóvel, tem o gravame hipotecário firmado ente a construtora e o agente financeiro sobre ele incidente, antes ou depois da celebração do respectivo contrato de compra e venda, ainda mais se os primeiros agiram de boa-fé e quitaram integralmente o valor combinado. Incidência da Súmula nº308 do STJ.

2. Se o imóvel dado pela construtora ao agente financeiro em garantia hipotecária é ineficaz, porque já houvera sido vendido a terceiro, impõe-se o cancelamento do gravame hipotecário, com a sua consequente adjudicação ao adquirente, seu real proprietário.

3. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0710262-63.2018.8.18.0000

Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A

APELADOS: LUIZ IRINEU NUNES DE CARVALHO, MARIA DAS GRACAS DA COSTA E SILVA CARVALHO

Advogado do(a) APELADO: BRUNO GOMES OLIVEIRA DE MORAES - PI6215-A
Advogado do(a) APELADO: BRUNO GOMES OLIVEIRA DE MORAES - PI6215-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator): Trata-se de APELAÇÃO tencionando reformar a sentença pela qual fora julgada a ação de adjudicação compulsória, c/c pedidos de desoneração hipotecária, anulação de arresto e liminar, aqui versada, ajuizada por Luiz Irineu Nunes de Carvalho e Maria das Graças da Costa e Silva Carvalho, ora apelados, contra a construtora Decta Engenharia Ltda., Banco Daycoval S/A e Banco Bradesco S/A, este o único apelante.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar procedente a ação, a fim de: i) nos termos da Súmula nº 308 do STJ, declarar a ineficácia do negócio bancário firmado entre a construtora Decta Engenharia Ltda. e o apelante, relativamente à hipoteca do imóvel dado em garantia, registrado no Cartório do 2º Tabelionato de Notas e Registros desta Comarca, sob o nº 78.949, do Livro de Registro Geral nº 02, ou seja, o Apartamento nº 1092, do Edifício Palazzo Reale, situado na Rua Hugo Napoleão nº 665 - Bairro Jockey Club, nesta cidade, com o cancelamento do ônus hipotecário no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 90 (noventa) dias; ii) condenar a construtora Decta Engenharia Ltda. a restituir aos apelados o valor das custas processuais, bem como a lhes pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; e, iii) determinar que, após o cancelamento da hipoteca, se expeça carta de adjudicação do imóvel, em prol dos apelados.

Inconformado, o apelante alega, em síntese, que o imóvel não poderia ser adjudicado aos apelados, porquanto não participara do contrato de compra e venda firmado entre eles e a construtora Decta Engenharia Ltda., assim como não lhe seria possível efetivar a baixa da hipoteca e transferi-lo. Acrescenta que a construtora lhe dera o imóvel como garantia hipotecária de um empréstimo e que os apelados sabiam disso.

Argumenta que, legalmente, pode haver pluralidade de hipotecas sobre o mesmo imóvel, sustentando que, na relação jurídica em questão, figura apenas como terceiro de boa-fé, que virá a ser prejudicado com a desconstituição da hipoteca. Garante que a Súmula nº 308 do STJ fora inadequadamente aplicada no julgamento da lide, tendo em vista que a hipoteca se constituíra validamente

Discorda, por outro lado, do valor da multa diária tachando-o de exorbitante e contrário aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de assegurar que a quitação do imóvel pelos apelados, enquanto promitentes compradores, não teria o condão de infirmar o seu direito real à garantia hipotecária. Requer, por fim, a reforma da sentença, para julgar-se improcedente a ação.

Respondendo, os apelados, preliminarmente, dizem que a apelação estaria deserta, em face da insuficiência do preparo. Pugnam, assim, pelo seu não conhecimento.

Quanto ao mérito, em resumo, afirmam que a Súmula nº 308 do STJ seria indiscutivelmente aplicável ao caso, dada a ilegalidade da hipoteca incidente sobre o apartamento que adquiriram. Aduzem que o julgamento do REsp nº 1432693 demonstra que esse entendimento já está há muito pacificado.

Acrescentam que está, também, comprovada a total quitação do apartamento e que a multa conformar-se-ia aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, diante de uma possível recalcitrância do apelante. Pedem, por fim, a sua preservação e o aumento do valor, além da fixação de honorários advocatícios, em sede recursal, bem como a manutenção da sentença.

Vale frisar que se dera a complementação do preparo do recurso, depois que o apelante conhecera da preliminar.

O procurador de justiça oficiante nos autos, por sua vez, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

VOTO

 

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, como o apelante, segundo se pode inferir dos eventos nº 3619949, nº 3619950, nº 633646 e nº 633648, destes autos eletrônicos, complementara o preparo, está prejudicada a preliminar.

Adentrando ao mérito, portanto, vale frisar, de logo, que os apelados, realmente, adquiriram da construtora Decta Engenharia Ltda. o apartamento descrito na inicial, mediante o valor já inteiramente pago de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais). É o que se infere dos eventos de nº 216978 ao de nº 216980, também destes autos.

Ocorre que a construtora dera ao apelante, em garantia hipotecária de um empréstimo bancário que contraíra, o imóvel no qual se encontra edificado o apartamento que houvera vendido aos apelados. Em face disso, o ônus hipotecário passou a incidir, também, sobre essa unidade residencial, sem que aos últimos coubesse qualquer obrigação, é claro.

Logo, contrario sensu do que alega o apelante, a aplicação da Súmula nº 308 do STJ, neste caso, é tão correta quanto imprescindível, de uma vez que a sua finalidade é socorrer o adquirente de boa-fé que adimpliu, inteiramente, o contrato de compra e venda. A propósito, eis o seu conteúdo, in verbis:

Súmula nº 308 (STJ). A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Contudo, ad argumentandum tantum, com a incidência ou não do mencionado verbete sumular, sempre seria inaceitável que a construtora Decta Engenharia Ltda. pudesse contrair um empréstimo bancário dando em garantia bem alheio. Apesar de tudo, não é o que pensa o apelante, como visto.

Equivoca-se, também, ao pensar que o favoreceria o fato, segundo afirma, de que os apelados eram conhecedores do gravame hipotecário sobre o imóvel. A um, porque inexiste qualquer prova nesse sentido; a dois, porque, mesmo que houvesse, em nada mudaria a situação, diante, ainda, do disposto na Súmula nº 308 do STJ.

Por fim, cabe deixar assente que a multa cominada nada tem de exorbitante ou contrária aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como, também, alega o apelante. Na verdade, o valor fixado tanto está ao seu alcance econômico, como sólida instituição bancária que o é, quanto bem longe fica de provocar o enriquecimento sem causa dos apelados.

De mais a mais, como as astreintes destinam-se a inibir desobediência a uma decisão judicial, basta que isso não ocorra. Em sendo assim, jamais arcará com a multa aquele que não lhe der causa.

EX POSITIS e sendo o quanto suficiente asseverar, VOTO, a fim de que seja DENEGADO provimento à APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença, pelas suas próprias razões de decidir, sem se cogitar da majoração de honorários advocatícios, porquanto com eles deve arcar apenas a construtora Decta Engenharia Ltda., nos termos da sentença.

É certo que os apelados pedem a condenação do apelante no pagamento da verba advocatícia, em sede recursal, assim como o aumento do valor da multa. Só que fazem os pedidos nas contrarrazões, quando o meio apropriado de aviá-los seria uma apelação, razão pela qual desmerecem conhecimento, salvo melhor juízo.

 

Teresina, 09/09/2021