EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. DÉBITO DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COVID-19. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 878. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento ou não da concessão de tutela antecipada para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 0414676-0. O magistrado de piso, ao deferir a referida tutela, vislumbrou a presença do requisito do fumus boni iuris, vez que o Autor/Agravado é pessoa idosa com graves problemas de saúde e, ainda, diante da resolução normativa nº 878, de 24 de março de 2020, que suspendeu por 90 dias o corte de eletricidade por inadimplência para consumidores residenciais e serviços essenciais, em face da pandemia do Covid 19 e necessidade de isolamento social. Ademais, entendeu a configuração do “periculum in mora”, visto que a suspensão do fornecimento de energia elétrica causava grandes transtornos para o autor/agravado (pessoa idosa e com patologias) e a sua família, pessoas humildes que necessitam ainda mais da assistência do Estado. 2. Não se pode obrigar a agravada a satisfazer dívida cuja legalidade está sendo questionada judicialmente em ação própria para essa finalidade. Nessa diretriz, cabe ressaltar que o agravo de instrumento não se reveste de idoneidade jurídico processual para o exame da legalidade da cobrança do consumo de energia elétrica, pois isso alçaria o recurso à condição de remédio para a resolução de questão intimamente vinculada ao mérito da causa com ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. É mais prudente, portanto, restabelecer o fornecimento de energia em prestígio do princípio da continuidade dos serviços públicos. Recurso conhecido e improvido. Decisão de primeiro grau mantida. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754120-76.2020.8.18.0000 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 13/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754120-76.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

AGRAVADO: RAIMUNDO PEREIRA ALVES

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. DÉBITO DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COVID-19. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 878. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento ou não da concessão de tutela antecipada para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 0414676-0. O magistrado de piso, ao deferir a referida tutela, vislumbrou a presença do requisito do fumus boni iuris, vez que o Autor/Agravado é pessoa idosa com graves problemas de saúde e, ainda, diante da resolução normativa nº 878, de 24 de março de 2020, que suspendeu por 90 dias o corte de eletricidade por inadimplência para consumidores residenciais e serviços essenciais, em face da pandemia do Covid 19 e necessidade de isolamento social. Ademais, entendeu a configuração do “periculum in mora”, visto que a suspensão do fornecimento de energia elétrica causava grandes transtornos para o autor/agravado (pessoa idosa e com patologias) e a sua família, pessoas humildes que necessitam ainda mais da assistência do Estado. 2. Não se pode obrigar a agravada a satisfazer dívida cuja legalidade está sendo questionada judicialmente em ação própria para essa finalidade. Nessa diretriz, cabe ressaltar que o agravo de instrumento não se reveste de idoneidade jurídico processual para o exame da legalidade da cobrança do consumo de energia elétrica, pois isso alçaria o recurso à condição de remédio para a resolução de questão intimamente vinculada ao mérito da causa com ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. É mais prudente, portanto, restabelecer o fornecimento de energia em prestígio do princípio da continuidade dos serviços públicos. Recurso conhecido e improvido. Decisão de primeiro grau mantida.

RELATÓRIO

 

            Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo, interposto pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, nos autos da Ação Declaratória de Prescrição Parcial de Débito c/c Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência, ajuizada por RAIMUNDO PEREIRA ALVES, ora agravado, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI.

Na referida decisão (Id nº 1849509 -Págs. 57/58), por entender presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, o magistrado a quo concedeu a tutela antecipada requerida pela parte autora, nos seguintes termos:

 

“(...)ANTECIPO os efeitos da tutela e DETERMINO que a ré EQUATORIAL PIAUÍ, sob pena de incursão no crime de desobediência (art. 330, do CPB) restabeleça em 24 (vinte e quatro) horas o fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora n.º 0414676-0, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte autora(...)”

 

Aduz o Agravante, preliminarmente, a nulidade da decisão em face da ausência de fundamentação e, no mérito, argumenta que a essencialidade do serviço de energia elétrica não implica a sua gratuidade pois se trata de serviço remunerado que, em caso de inadimplência, pode ser interrompido, sob o respaldo legal do art. 6°, parágrafo 3°, II, da lei 8.987/95.

Assevera que a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência, bem como a cobrança do valor e inserção do nome do Agravado no SERASA constitui regular exercício de um direito, uma vez que amparada pelas normas acima destacadas.

Sustenta, então, ser incabível o deferimento da liminar para que a empresa agravante restabeleça o serviço, diante da inadimplência da agravada, sem nenhuma justificativa legal. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo nos moldes acima formulados, e que posteriormente seja o recurso conhecido e provido a fim de que seja reformada a decisão objurgada.

Em decisão monocrática (Id nº 1858126 - Págs. 1/4), indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão vergastada.

A parte agravada apenas apresentou petição de ciência da decisão (Id nº 3351336 - Pág. 1), sem contrarrazões.

            É o breve relatório.

VOTO

 

Recurso conhecido e processado na forma da lei.

Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento ou não da concessão de tutela de urgência para restabelecimento o fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 0414676-0.

O magistrado de piso, ao deferir a referida tutela, vislumbrou a presença do requisito do fumus boni iuris, vez que o Autor/Agravado é pessoa idosa com graves problemas de saúde e, ainda, diante da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 878, DE 24 DE MARÇO DE 2020, que suspendeu por 90 dias o corte de eletricidade por inadimplência para consumidores residenciais e serviços essenciais, em face da pandemia do Covid 19 e necessidade de isolamento social.

Ademais, entendeu a configuração do “periculum in mora”, visto que a suspensão do fornecimento de energia elétrica causava grandes transtornos para o autor/agravado (pessoa idosa e com patologias) e a sua família, pessoas humildes que necessitam ainda mais da assistência do Estado.

Eminentes Pares, compulsando os autos verifico que, ao denegar a suspensividade requerida, assim manifestei-me:

 

“(...)Nesse diapasão, passo ao exame dos requisitos autorizadores da medida perseguida.

O Agravante não se desincumbiu de comprovar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O corte de fornecimento de energia elétrica, antes da solução da demanda principal, acarreta prejuízo irreparável a agravada, uma vez que se trata de serviço essencial. Paralelamente a isso, a controvérsia versa sobre a cobrança de débito apontado pela concessionária, no valor de R$ 6.753,59 (seis mil e setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos).

Ora, estando o consumidor discutindo judicialmente a existência do débito não tem a concessionária o direito de interromper o fornecimento do serviço, de uso essencial e contínuo, até a solução definitiva do impasse, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa.

Demais disso, em se tratando de débito relativo a período pretérito e definido, a jurisprudência tem perfilhado o entendimento de que não é lícito admitir a interrupção no fornecimento de energia elétrica (AgRg. no REsp. nº 1.351.546/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima).

Assim, diante das circunstâncias fáticas da causa, incumbe ao Juiz decidir com cautela e reflexão de modo a restabelecer o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora até o desfecho da causa principal.

Ao final é que se prestará a jurisdição definitiva, examinando-se todos os aspectos da causa, detalhadamente, confirmando-se ou não a medida deferida initio litis.

Não se pode obrigar a agravada a satisfazer dívida cuja legalidade está sendo questionada judicialmente em ação própria para essa finalidade. Nessa diretriz, cabe ressaltar que o agravo de instrumento não se reveste de idoneidade jurídico processual para o exame da legalidade da cobrança do consumo de energia elétrica, pois isso alçaria o recurso à condição de remédio para a resolução de questão intimamente vinculada ao mérito da causa com ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Ademais, ressalta-se a grave crise de saúde pública em decorrência da pandemia COVID-19 e o seu caráter absolutamente excepcional na qual estamos enfrentando, que exige uma maior cautela e razoabilidade por parte da Administração Pública, tendo inclusive, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, por meio da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 878, DE 24 DE MARÇO DE 2020 suspendido por 90 dias o corte de eletricidade por inadimplência para consumidores residenciais e serviços essenciais.

É mais prudente, portanto, restabelecer o fornecimento de energia em prestígio do princípio da continuidade dos serviços públicos.

Desse modo vejo que agiu corretamente o magistrado, quando fez uso do seu poder de cautela, a fim de evitar risco de dano à agravada.

Por todo o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, mantendo a decisão agravada até pronunciamento definitivo da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, na oportunidade do julgamento do mérito do agravo de instrumento.”

 

Desta forma, neguei o efeito suspensivo ao recurso interposto, pelo que fora mantida a decisão objurgada.

Desembargadores, mantenho o mesmo entendimento na medida que não foram trazidos aos autos qualquer elemento capaz de modificar os fundamentos do decisum acima reproduzido. 

Em face do exposto conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos da decisão de Id nº 1858126 (Págs. 1/4).

É o voto.

 

Teresina, 06/09/2021