PENAL E PROCESSUAL PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO – APLICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A sanção penal constitiu uma das formas mais drásticas de intervenção na vida do indivíduo e de sua família e, consequentemente, deve ser manejada apenas quando imprescindível; 2. Nos delitos bagatelares impróprios, o crime existe para o ordenamento jurídico-penal, pois a conduta ou o resultado provocado mostram-se relevantes, contudo inexiste necessidade concreta de imposição da respectiva sanção. Precedentes; 3. O julgador deve avaliar a relevância do interesse estatal em punir e a imprescindibilidade da sanção prevista na lei, sob a ótica da reprovação da conduta delitiva e prevenção de crimes similares. Inteligência do art. 59 do CP; 4. Apesar da completa configuração do delito – tipicidade, ilicitude e culpabilidade – a pena mostra-se desnecessária, em face das peculiaridades do caso concreto. Cabe, então, ao juiz dispensar a aplicação da pena, apresentando a devida fundamentação, tal como ocorreu na espécie. 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0754081-79.2020.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 30/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0754081-79.2020.8.18.0000

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

 APELADO: DANIELA DA CRUZ SANTOS

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO – APLICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

1. A sanção penal constitiu uma das formas mais drásticas de intervenção na vida do indivíduo e de sua família e, consequentemente, deve ser manejada apenas quando imprescindível;

2. Nos delitos bagatelares impróprios, o crime existe para o ordenamento jurídico-penal, pois a conduta ou o resultado provocado mostram-se relevantes, contudo inexiste necessidade concreta de imposição da respectiva sanção. Precedentes;

3. O julgador deve avaliar a relevância do interesse estatal em punir e a imprescindibilidade da sanção prevista na lei, sob a ótica da reprovação da conduta delitiva e prevenção de crimes similares. Inteligência do art. 59 do CP;

4. Apesar da completa configuração do delito – tipicidade, ilicitude e culpabilidade – a pena mostra-se desnecessária, em face das peculiaridades do caso concreto. Cabe, então, ao juiz dispensar a aplicação da pena, apresentando a devida fundamentação, tal como ocorreu na espécie.

5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Picos/PI (mídia em anexo), que absolveu a apelada da prática do crime tipificado no art. 133, §3º, inciso II, do Código Penal (abandono de incapaz), inobstante a narrativa fática extraída da denúncia (ID 1845797, fls. 1 a 2), a saber:

 

“(…) 1. Consta do incluso caderno, que no dia 05 de agosto de 2018, por volta das 21h e 57min, no Povoado Barro, localizado no município de Santana do Piauí-PI, a supra designada abandonou sua filha de 06 (seis) anos, que estava sob sua guarda e vigilância, permitindo que ela viesse a correr os riscos decorrentes de seu afastamento, face à sua incapacidade de defesa em razão de sua idade.

2. A Conselheira Tutelar, Lucineide da Silva Rocha, afirmou que recebeu ligação anônima informando que no dia, hora e local supra citados, havia uma criança sozinha em casa. Lucineide foi averiguar a denúncia e constatou que a infante estava acordada e sozinha, e formulou perguntas a ela do lado de fora da casa, pois o portão estava trancado com um cadeado, tendo a criança respondido que sua mãe tinha ido a um barzinho e que chegaria entre 2-3h da madrugada. Disse, ainda, que sua mãe costumava deixá-la sozinha em casa.

3. Ato contínuo, a Conselheira Tutelar realizou ligou para os policiais militares da cidade de Santana do Piauí-PI, que diligenciaram à procura da genitora da criança, a qual foi localizada por volta das 23h e 30min em frente a um clube, situado no Povoado Lagoa dos Marcelinos, naquela cidade.

4. Ao ser interrogada, Daniela confessou ter saído da residência de propriedade de sua amiga Janaína por volta das 21h, e deixado sua filha em casa dormindo sozinha. (…)”

 

Recebida a denúncia (ID 1845796, fl. 69) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

O Ministério Público Estadual pleiteia, em sede de razões recursais (ID 1845797, fls. 10 a 16), a reforma da sentença, sob o argumento de que existe prova suficiente para a condenação.

A defesa, por sua vez (ID 1845797, fls. 18 a 28), requer o conhecimento e improvimento do presente recurso, sendo, portanto, mantida a absolvição do apelado.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (ID 2974522) opinando pelo conhecimento e provimento do apelo.

Revisão dispensada, nos ter os dos arts. 355 do RITJPI e 610 do Código de Processo penal.

É o relatório.

 

VOTO

 Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, o Ministério Público Estadual pleiteia a reforma da sentença.

Como não foi suscitada questão preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

1. Da Condenação

Segundo o Ministério Público, “não há como afastar o dolo na conduta perpetrada pela Apelada”, até porque, “ao deixar sua filha menor de idade sozinha em uma residência e trancada, a expôs efetivamente a situação de perigo”, pugnando então pela condenação.

Diante dos argumentos acusatórios para fins de condenação, cumpre analisar se o conjunto probatório mostra-se apto a consubstanciar os fatos narrados na inicial.

Visando a melhor compreensão da matéria, destaco o teor do art. 133 do Código penal:

 

Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.

 

Pelo que consta dos autos, em especial da prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a apelada deixara sua filha menor em uma residência, sem a companhia de um adulto responsável, expondo sua vida e saúde ao perigo. Assim, como bem destacou o magistrado a quo (mídia em anexo), a materialidade e autoria delitivas encontram-se demonstradas.

Apesar disso, o julgador entendeu que deve ser aplicado o princípio da desnecessidade da pena, até porque a menor se encontra “bem cuidada, frequenta a escola e possui bom desenvolvimento”, de forma que “o próprio processo penal serviu para que a acusada repensasse suas atitudes”.

Como se sabe, a sanção penal constitui uma das formas mais drásticas de intervenção na vida do indivíduo e de sua família e, consequentemente, deve ser manejada apenas quando imprescindível.

Sendo assim, deverá ser aplicada tão somente quando os outros ramos do Direito se mostrarem insuficientes para a resolução do caso e se necessária à prevenção e à repressão da conduta considerada infração penal.

Acerca do tema, destaco a lição de Guilherme de Sousa Nucci:

 

“O Direito Penal é o ramo do ordenamento jurídico que se ocupa dos mais graves conflitos existentes, devendo ser utilizado como a última opção do legislador para fazer valer as regras legalmente impostas a toda comunidade, utilizando-se da pena como meio de sanção.” (Manual de Direito Penal. 2016. Editora RT).

 

Nesse contexto, mostram-se relevantes os princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, bem como os da insignificância e irrelevância penal, sobre os quais, por oportuno, apresento brevíssima distinção.

Enquanto o princípio da insignificância evita a tipificação material de condutas irrelevantes – os chamados “crimes bagatelares próprios” –, o da irrelevância penal impede a aplicação de penas desnecessárias ou desproporcionais, resultando nos ditos “crimes bagatelares impróprios”.

A esse respeito, em preciosa síntese, ensina Luís Flávio Gomes:

 

“A infração bagatelar deve ser compreendida em sua dupla dimensão: infração bagatelar própria e infração bagatelar imprópria. Infração bagatelar própria é a que já nasce sem nenhuma relevância penal: ou porque não há desvalor da ação (não há periculosidade na ação) ou porque não há o desvalor do resultado (não se trata de ataque intolerável ao bem jurídico). Infração bagatelar imprópria é a que não nasce irrelevante para o Direito Penal, mas depois verifica-se que a incidência de qualquer pena no caso apresenta-se como totalmente desnecessária (princípio da desnecessidade da pena conjugado com o princípio da irrelevância penal do fato).” (Princípio da insignificância e outras excludentes da tipicidade. São Paulo: RT, 2009).

 

Assim, no que se refere aos delitos bagatelares impróprios, o crime existe para o ordenamento jurídico-penal, pois a conduta ou o resultado provocado mostram-se relevantes, contudo inexiste necessidade concreta de imposição da respectiva sanção.

Para tanto, devem ser consideradas a ínfima culpabilidade do acusado, vida pregressa e conduta social, ausência de antecedentes criminais, bem como sua colaboração que haja oferecido para a resolução do caso, com a reparação imediata do dano causado.

Acrescente-se, ainda, que o princípio da irrelevância penal do fato, não constitui novidade na jurisprudência brasileira, que vem, gradativamente, reconhecendo a sua existência.

A propósito, colaciono os seguintes julgados:

 

“O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. [Entretanto] A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator”. (STJ, HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012)

 

“O princípio da irrelevância penal do fato, afeto à teoria da pena, aplicável diante da desnecessidade concreta da reprimenda, encontra fundamento em nosso ordenamento, conforme a inteligência do art. 59, do CP, embora não se aplique quando a extensa certidão de antecedentes do agente demonstra que a coerção penal se faz necessária, para restabelecer a segurança jurídica e a paz social. Recurso a que se dá provimento”. (TJMG, Apelação Criminal 1.0309.07.016281-8/001, Relator(a): Des.(a) Hélcio Valentim, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/05/2011, publicação da súmula em 10/06/2011)

 

“O reconhecimento da infração bagatelar imprópria deve ocorrer de forma restrita, casuística e após análise detalhada do caso concreto. Havendo necessidade de aplicação da sanção penal para retribuir conduta típica, antijurídica e culpável, não cabe aplicar o princípio da irrelevância penal do fato. Recurso conhecido e não provido.” (TJDFT, Acórdão n.1107056, 20140111629625APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/06/2018, Publicado no DJE: 06/07/2018. Pág.: 58/69)

 

“Sendo a conduta típica e antijurídica e não havendo excludentes, mostra-se de rigor o reconhecimento da culpabilidade do agente. Todavia, sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, bem como ter sido esta a primeira e única vez que o agente se envolveu numa infração penal, além de ter respondido ao processo sem criar qualquer obstáculo, inclusive confessando expressamente o delito, por razões de política criminal e em face do princípio da proporcionalidade e da irrelevância penal do fato, excepcionalmente, torna-se desnecessária a aplicação da pena no caso concreto, conforme estatuído na parte final do artigo 59 do Código Penal”. (TRF4, ACR 200370030099216, Relator(a): ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, OITAVA TURMA, 17/10/2007)

 

“O apelo busca a reforma da sentença para que se conheça do princípio da bagatela própria ou imprópria, ajustando-se ao caso concreto, quer seja pela excludente da tipicidade material, quer seja pela desnecessidade da pena; (…) Para que os princípios se aperfeiçoem deve haver a conjugação dos requisitos objetivos (da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica) com o requisito subjetivo encontrado nas circunstâncias judiciais penais. Contudo, tal situação, não se aperfeiçoou porque, ambos os recorrentes possuem uma vida pregressa maculada de outros crimes contra o patrimônio, possuindo maus antecedentes criminais. Concluindo-se, portanto, pela inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material da conduta baseada no princípio da insignificância ou bagatela própria, seguindo a mesma sorte a deliberação que diz respeito da tese da bagatela imprópria, pelo mesmo motivo”. (TJCE, Relator (a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Vara Criminal; Data do julgamento: 06/11/2018; Data de registro: 06/11/2018)

 

Destaque-se, por oportuno, que, ao contrário do princípio da insignificância, que não tem fundamento legal explícito, sendo uma decorrência dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima, o princípio da irrelevância penal encontra fundamento no art. 59 do Código Penal, que dispõe, in verbis:

 

“O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (…) as penas aplicáveis dentre as cominadas;”

 

Verifica-se, então, que cabe ao juiz, no caso concreto, a responsabilidade de aferir a necessidade e suficiência da sanção a ser imposta, indicando, portanto, que nem sempre que ocorrer infração penal, haverá pena, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de perdão judicial.

Desta forma, no exame da necessidade concreta da pena, o julgador deve avaliar a relevância do interesse estatal em punir e a imprescindibilidade da sanção prevista na lei, sob a ótica da reprovação da conduta delitiva e prevenção de crimes similares.

Em linhas conclusivas, apesar da completa configuração do delito – tipicidade, ilicitude e culpabilidade – a pena mostra-se desnecessária, em face das peculiaridades do caso concreto. Cabe, então, ao juiz dispensar a aplicação da pena, apresentando a devida fundamentação, tal como ocorreu na espécie.

No caso em comento, a apelada não possui em seu desfavor outros processos de natureza criminal, o que demonstra que o fato imputado deve ser visto como ocorrência isolada.

Ademais, constata-se que, em nenhum momento, a apelada negou sua conduta ou se furtou a responder por seus atos, mostrando-se colaborativa, desde a instauração do inquérito policial até o encerramento da instrução criminal.

Some-se, ainda, o fato de que, apesar dos desafios da uniparentalidade, a apelada demonstrou que, através de seu trabalho como manicure, obtém êxito em propiciar vida digna à sua filha, que se apresenta saudável e tem bom desempenho escolar, conforme Relatórios do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente (ID 1845796, fls. 47 a 49, fl. 139 e fl. 149).

Assim, tal como entendeu o magistrado na origem, sustenta-se a incidência do princípio da irrelevância penal e a consequente desnecessidade de aplicação da pena, impondo-se, então, a manutenção da sentença.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença na sua integralidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Antônio Reis de Jesus Nollêto- Juiz Convocado/ Portaria (Presidência) nº 272/2021. Ausência justificada do Exmo. Desembargador Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 06 a 17 de AGOSTO de 2021.

Teresina, 27/08/2021