EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O d. juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça e determinou que a autora, ora apelante, emendasse a inicial, pagando as custas. Constato, também, que a apelante não recorreu da prefalada decisão interlocutória, quando poderia ter interposto o recurso cabível, qual seja, o agravo de instrumento (art. 101 do CPC). As questões relativas à concessão da gratuidade da justiça restaram preclusas, não podendo mais serem discutidas, conforme o art. 507 do CPC/2015. 2. Não recolhida as custas judiciais no prazo assinalado pelo douto juízo a quo, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802689-76.2020.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802689-76.2020.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCA LIMA DA SILVA COSTA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.

1. O d. juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça e determinou que a autora, ora apelante, emendasse a inicial, pagando as custas. Constato, também, que a apelante não recorreu da prefalada decisão interlocutória, quando poderia ter interposto o recurso cabível, qual seja, o agravo de instrumento (art. 101 do CPC). As questões relativas à concessão da gratuidade da justiça restaram preclusas, não podendo mais serem discutidas, conforme o art. 507 do CPC/2015.

2. Não recolhida as custas judiciais no prazo assinalado pelo douto juízo a quo, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

3. Recurso improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA LIMA DA SILVA COSTA contra sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0802689-76.2020.8.18.0140 ) ajuizada pela apelante em face do BANCO PAN.

 Na sentença (Num. 3518705), o d. juízo a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito , com fulcro no art. 485, IV, do CPC, pelo fato de a autora , ora apelante, não ter cumprido a determinação de emenda à inicial, consistente no recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias.

Irresignada com a sentença, a autora interpôs apelação (Num. 3518707). Pede, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, afirma que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. Requer o provimento do recurso de apelação para que seja anulada a sentença.

Em sede de contrarrazões (Num. 3518714 ), o banco apelado afirma que a decisão atacada não merece qualquer reforma.

Encaminhados os autos ao Ministério Público, este não se manifestou quanto ao mérito por não vislumbrar interesse social ou individual indisponível (Num. 4172738 - Pág. 1).

Vieram-me conclusos os autos eletrônicos.

É o relatório. 

 

 

 

 

 

VOTO

 

            O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

  

I.REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Constato que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, portanto CONHEÇO da apelação interposta.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

 

Da análise dos autos, constato que a apelante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Não há elementos que evidenciem sinais de riqueza capazes de ensejar a não concessão do benefício, nos termos do art. 99 §2º do CPC. Com efeito, concedo a gratuidade judiciária.

 

II. MÉRITO

 

Insurge-se a recorrente contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no fato de a apelante não ter cumprido a determinação de emenda à inicial, consistente no pagamento das custas judiciais.

 Compulsando os autos, verifico que o d. juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça e determinou que a autora, ora apelante, emendasse a inicial, pagando as custas (Num. 3518699 - Pág. 1)

 Constato, também, que a autora, ora apelante, não recorreu da prefalada decisão interlocutória, quando poderia ter interposto o recurso cabível, qual seja, o agravo de instrumento (art. 101 do CPC). Veja-se:

 

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

 

Nesse cenário, entendo que as as questões relativas à concessão da gratuidade da justiça restaram preclusas, não podendo mais serem discutidas, conforme o art. 507 do CPC/2015:

 

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

 

Sobre o tema, ensinam Marioni e Mitidiero¹:

 

A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir a questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão […]. - grifou-se.

 

 Assim, não recolhida as custas judiciais no prazo assinalado pelo douto juízo a quo, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. in verbis:

 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I – indeferir a petição inicial;

II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

 

No mesmo sentido, eis os julgados a seguir:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso I, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. (TJ-DF - APC: 20140410123847, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 26/08/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2015 . Pág.: 178) – grifou-se.

 

APELAÇÃO CÍVEL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO. Tendo sido a parte autora intimada para emendar a inicial, age com acerto o Juiz ao indeferir a inicial ante a inércia, nos termos do parágrafo único, do artigo 284, do CPC. Não é possível adentrar na discussão sobre o acerto da decisão que determinou a emenda da inicial, visto que para isto deveria a parte autora ter impugnado no momento apropriado, o que não ocorreu, gerando preclusão. (TJ-MG - AC: 10621140031694001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 02/12/2015, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2015) – grifou-se.

 

APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. A decisão que havia determinado a emenda da inicial restou irrecorrida – configurada preclusão da matéria relativa da necessidade ou não da emenda da petição inicial. Precedentes desta corte. R. sentença que extinguiu a ação nos termos do art. 284, 295, VI c/c 267, I, todos do CPC – integralmente mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00004602520158260369 SP 0000460-25.2015.8.26.0369, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 28/10/2015, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/11/2015) – grifou-se.

 

Por conseguinte, deve ser mantida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). É o quanto basta.

 

III. DISPOSTIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso em apreço, mantida a sentença em todos os seus termos.

 

Deixo de majorar os honorários advocatícios pelo trabalho adicional em grau recursal, pois não houve arbitramento na origem.

 

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

 

É como voto.

 

1MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil – Comentado artigo por artigo. 2ª edição. Ed. Revista dos Tribunais. São Paulo, 2010. p. 450.

 

Teresina, 20/09/2021