EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS. FIXADOS EM VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL PARA O CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve o consumidor ser indenizado pela má prestação de serviços realizados pela instituição financeira que importou na redução do valor do seu benefício previdenciário. 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, majoro o valor do quantum indenizatório para 3.000,00 (três mil reais). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800252-81.2020.8.18.0069 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800252-81.2020.8.18.0069

APELANTE: PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA, IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS. FIXADOS EM VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL PARA O CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Deve o consumidor ser indenizado pela má prestação de serviços realizados pela instituição financeira que importou na redução do valor do seu benefício previdenciário.

2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, majoro o valor do quantum indenizatório para 3.000,00 (três mil reais).

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito (Proc. nº 0800252-81.2020.8.18.0069) ajuizada pelo apelante em face do BANCO BMG S.A.

Na sentença atacada (id. Num. 3041916) o douto juízo de 1° grau julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial, para declarar a inexistência do vínculo contratual discutido. Condenou o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, determinou o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais (id. Num. 3041918), o recorrente alega, em síntese, que os danos morais devem ser majorados em razão da conduta fraudulenta da instituição financeira. Requer o provimento do recurso e reforma da sentença em relação ao quantum indenizatório.

Em contrarrazões (id. Num. 3041923), o apelado sustenta a impossibilidade de majoração do quantum indenizatório, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Requer o desprovimento do apelo.

O Ministério Público Superior não exarou parecer de mérito, por entender desnecessária sua intervenção (id. Num. 4112118).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

VOTO

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Justiça gratuita deferida na origem (id. Num. 3041905). Presente todos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso.

 

II. PRELIMINARES

Não há.

 

III. MÉRITO

O recorrente defende a necessidade de majoração do quantum indenizatório relativo aos danos morais.

Nas palavras de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, dano moral é a “lesão de bem que integra os direitos de personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.

No caso em análise, é de se presumir o abalo psíquico suportado pelo autor no caso sub examine (dano moral in re ipsa). Ensina, acerca do tema, André Gustavo C. de Andrade:

É corrente o ensino de que não é exigível a prova do dano moral (tido este como alguma daquelas alterações negativa no psiquismo da vítima), sendo bastante a prova do fato ofensivo capaz de gerar tais alterações, que seriam presumidas em caráter absoluto. É o entendimento do Professor Sergio Cavalieri, para quem: 'o dano moral existe in re ipsa;  deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo,  provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum'. - grifou-se.

Dessa feita, cumpre ao banco requerido, o pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente. Isso porque houve comprovada má prestação dos serviços pelo fornecedor, fato que importou na redução dos valores mensais recebidos pelo autor a título de benefício previdenciário, configurando situação excepcional que merece ser indenizada.

Nesse sentido, constato que o quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado pelo d. juízo de 1° grau, está aquém do valor devido ao caso. Portanto, em consonância com a orientação jurisprudencial desta 4ª Câmara Especializada Cível, majoro para R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor fixado a título de danos morais.

É o quanto basta de fundamentação.

 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Mantenho os honorários advocatícios fixados na origem.

Sem parecer de mérito do Ministério Público Superior (id. Num. 4112118).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2°. É como voto

 

Teresina, 08/09/2021