APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000439-10.2018.8.18.0032 RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Picos/4ª Vara APELANTE: Ministério Público do Estado do Piauí APELADO: Lucas Costa dos Santos DEFENSORA PÚBLICA: Elisa Cruz Ramos Arcoverde EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/8 PARA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. 1. O magistrado singular considerou desfavorável, na 1ª fase, os antecedentes, a personalidade e as circunstâncias do crime, estabelecendo a pena-base em 11 meses e 07 dias de detenção, sem apresentar fundamentos acerca do patamar utilizado para valorar cada circunstância judicial. 2. Embora não exista critério matemático rígido na fixação da pena-base, razoável e proporcional ao caso em questão a aplicação do patamar de 1/8 (fração ideal adotada pela doutrina e parte da jurisprudência) para valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Sendo assim, considerando o intervalo da pena máxima e mínima prevista para o tipo penal (03 meses a 03 anos) e a fração de 1/8 para valoração de cada circunstância judicial, fixa-se a pena-base em 01 ano, 03 meses e 09 dias de detenção, a qual se torna definitiva por inexistirem atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição da pena. 3. Recurso conhecido e provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000439-10.2018.8.18.0032 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 31/08/2021 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000439-10.2018.8.18.0032

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Picos/4ª Vara

APELANTE: Ministério Público do Estado do Piauí

APELADO: Lucas Costa dos Santos

DEFENSORA PÚBLICA: Elisa Cruz Ramos Arcoverde

 

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/8 PARA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.
1. O magistrado singular considerou desfavorável, na 1ª fase, os antecedentes, a personalidade e as circunstâncias do crime, estabelecendo a pena-base em 11 meses e 07 dias de detenção, sem apresentar fundamentos acerca do patamar utilizado para valorar cada circunstância judicial.
2. Embora não exista critério matemático rígido na fixação da pena-base, razoável e proporcional ao caso em questão a aplicação do patamar de 1/8 (fração ideal adotada pela doutrina e parte da jurisprudência) para valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis.
3. Sendo assim, considerando o intervalo da pena máxima e mínima prevista para o tipo penal (03 meses a 03 anos) e a fração de 1/8 para valoração de cada circunstância judicial, fixa-se a pena-base em 01 ano, 03 meses e 09 dias de detenção, a qual se torna definitiva por inexistirem atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição da pena.
3. Recurso conhecido e provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para redimensionar a pena do apelado para 01 ano, 03 meses e 09 dias de detenção, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior".

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezessete aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

 

O Ministério Público do Estado do Piauí interpôs recurso de Apelação Criminal contra sentença que condenou o recorrente à pena de 11 meses e 07 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º, do CP, c/c a Lei nº 11.430/06).

Em razões recursais, requereu o Parquet a reforma da dosimetria, a fim de que a pena-base seja redimensionada, tendo em vista que foram reconhecidas três circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes, personalidade e circunstâncias do crime) e a reprimenda foi estabelecida em apenas 11 meses e 7 dias de detenção, quando deveria ter sido fixada em 01 ano, 03 meses e 09 dias de detenção.

Em contrarrazões, a defesa do réu pugnou improvimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça opinou “pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto pela acusação, devendo ser reformada a dosimetria da pena”

É o relatório.

VOTO

 

Conheço do apelo, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade necessários.

Sobre a dosimetria restou consignado na sentença:

“(…)

A culpabilidade do réu é normal a espécie. O réu possui maus antecedentes, uma vez que possui uma condenação pelos delitos de lesão corporal e ameaça (processo nº 0001555-95.2011.8.18.0032), o qual transitou em julgado no dia 27/06/2019, e segundo entendimento do STJ, a condenação por crime anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a nova prática delitiva, embora não caracterize a reincidência, constitui maus antecedentes." (STJ - 5ª T. - HC nº 167602/SP. A personalidade do réu é reprovável, tendo em vista que a vítima declarou em juízo que já tinha sido agredida antes pelo réu, o que mostra sua personalidade voltada para esse tipo de prática delituosa. Deixo de valorar os motivos do crime. As circunstâncias do delito são desfavoráveis, tendo em vista que o réu agrediu a vítima na frente do filho de três anos, fato que pode abalar o desenvolvimento emocional da criança. As consequências do crime são normais a espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; O comportamento da vítima somente apresenta relevância nos casos da vítima incitar, facilitar ou induzir o réu a cometer o crime, não havendo nos autos elementos que demostrem a ocorrência destes fatos.

Assim, fixo a pena base em 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de detenção, diante do juízo de reprovabilidade firmado, a qual torno definitiva, ante a inexistência de atenuantes, agravantes ou de outras causas de aumento ou de diminuição da pena, a qual será cumprida em REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c” do CPB.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça: “Habeas corpus. 2. Lesão corporal leve praticada no âmbito doméstico e familiar. Lei 11.340/2006. Condenação. Detenção. Pena inferior a 4 anos. Crime cometido com violência à pessoa. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Art. 44, I, do CP. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Ordem denegada. (STF – HC: 114703 MS, Relator: Min, GILMAR MENDES, Data de Julgamento 16/04/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013)”.

 

O magistrado singular considerou desfavorável, na 1ª fase, os antecedentes, a personalidade e as circunstâncias do crime, estabelecendo a pena-base em 11 meses e 07 dias de detenção, sem apresentar fundamentos acerca do patamar utilizado para valorar cada circunstância judicial.

Embora não exista critério matemático rígido na fixação da pena-base, razoável e proporcional ao caso em questão a aplicação do patamar de 1/8 (fração ideal adotada pela doutrina e parte da jurisprudência) para valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Sendo assim, considerando o intervalo da pena máxima e mínima prevista para o tipo penal (03 meses a 03 anos) e a fração de 1/8 para valoração de cada circunstância judicial, fixa-se a pena-base em 01 ano, 03 meses e 09 dias de detenção, a qual se torna definitiva por inexistirem atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição da pena.

 

DISPOSITIVO:

 

Em virtude do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para redimensionar a pena do apelado para 01 ano, 03 meses e 09 dias de detenção, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

 

Teresina, 24/08/2021