EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO COM PESSOA ANALFABETA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DO NEGÓCIO FIRMADO. INTENÇÃO DE CONTRATAR. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, insurge-se o Apelante contra decisão do magistrado a quo que julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender ausentes quaisquer irregularidades no contrato firmado entre as partes, bem como de erro que possibilite a declaração de nulidade. 2. O analfabetismo por si só não presume a incapacidade para os atos da vida civil. Pelo contrário, ele não é incapaz no sentido legal e, em consequência, não está impedida de contratar. O próprio Código Civil excepciona a possibilidade da assinatura a rogo em instrumento particular quando se trata de contrato de prestação de serviços, consoante dispõe o art. 595. 3. No caso em tela, o contrato foi assinado a rogo com a presença de duas testemunhas. Além do mais, a instituição financeira apresentou documento que comprova a transferência do valor do contrato, tendo o apelante se beneficiado dos valores objetos do contrato. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801164-81.2018.8.18.0026 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 30/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801164-81.2018.8.18.0026

APELANTE: PAULO PERREIRA DA CRUZ NETO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO COM PESSOA ANALFABETA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DO NEGÓCIO FIRMADO. INTENÇÃO DE CONTRATAR. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, insurge-se o Apelante contra decisão do magistrado a quo que julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender ausentes quaisquer irregularidades no contrato firmado entre as partes, bem como de erro que possibilite a declaração de nulidade. 2. O analfabetismo por si só não presume a incapacidade para os atos da vida civil. Pelo contrário, ele não é incapaz no sentido legal e, em consequência, não está impedida de contratar. O próprio Código Civil excepciona a possibilidade da assinatura a rogo em instrumento particular quando se trata de contrato de prestação de serviços, consoante dispõe o art. 595. 3. No caso em tela, o contrato foi assinado a rogo com a presença de duas testemunhas. Além do mais, a instituição financeira apresentou documento que comprova a transferência do valor do contrato, tendo o apelante se beneficiado dos valores objetos do contrato. 4. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por PAULO PERREIRA DA CRUZ NETO, em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior - PI, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ora Apelado, todos devidamente qualificados.

Na referida sentença (id. 1871214), o Juízo a quo julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e extinguiu o processo com resolução de mérito, sob o fundamento de que inexiste vício de consentimento e, portanto, o contrato ora discutido é válido e regular.

Em Apelação (id. 1871217), PAULO PERREIRA DA CRUZ NETO requer a reforma da r. sentença proferida, alegando a nulidade contratual, devido a não observância dos requisitos necessários para a contratação com pessoa analfabeta e a não apresentação de TED/DOC para confirmar a transferência dos valores.

A instituição bancária apresentou contrarrazões (id. 1871224) afirmando que o negócio jurídico da demanda é inteiramente válido, asseverando que o contrato foi celebrado e assinado pela parte autora, observando-se minuciosamente os requisitos para a concessão do empréstimo, bem como que o valor do contrato foi transferido e recebido pelo apelante.

Decisão de admissibilidade (id. 2143905).

Manifestação do Ministério Público Superior devolvendo os autos sem emitir parecer de mérito, visto não ter se configurado o interesse público a justificar a intervenção do Parquet.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço o recurso. Passo a analisar o mérito.

No caso em tela, insurge-se o Apelante contra decisão do magistrado a quo que julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender ausentes quaisquer irregularidades no contrato firmado entre as partes, bem como de erro que possibilite a declaração de nulidade.

Sobre essa questão, alega o apelante ser pessoa analfabeta – ou analfabeta funcional – e, com base nisso, argumenta que o contrato firmado com o apelado deve ser anulado, por ausência de observância dos requisitos necessários para a contratação com pessoa analfabeta.

Em que pese tal fundamentação, coaduno-me à convicção formulada pelo juízo a quo, por considerar que o analfabetismo por si só não presume a incapacidade para os atos da vida civil. Pelo contrário, ele não é incapaz no sentido legal e, em consequência, não está impedido de contratar.

O próprio Código Civil excepciona a possibilidade da assinatura a rogo em instrumento particular quando se trata de contrato de prestação de serviços, consoante dispõe o art. 595, abaixo transcrito:

 Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

 No caso em tela, o contrato foi assinado a rogo na presença de outras duas testemunhas, conforme documento de id. 1871202, pág. 4.

Além do mais, os fatos comprovados nos autos demonstram que a instituição financeira apresentou documento que comprova a transferência do valor do contrato, tendo o apelante se beneficiado dos valores objetos da demanda, conforme demonstra o documento de id. 1871203, pág. 1.

Em sede de contrarrazões, o Banco apelado esclarece que o valor do empréstimo de nº 545621374 foi disponibilizado por meio de ordem de pagamento na Agência nº 3308-1, no Banco do Brasil; que o valor do empréstimo foi creditado na Agência nº 3308-1 (agência transitória) e, posteriormente, transferido para a agência de destino, onde a parte Apelante procedeu com o levantamento dos valores, que, no presente caso, foi na Agência nº 0106, do Banco do Brasil, localizado na Pça. Luis Miranda, nº 38, CEP: 64.280-000, Centro, Campo Maior/PI, reiterando que o valor foi devidamente repassado sem qualquer inconsistência, uma vez que não houve devolução do valor transferido.

Corroborando com o afirmado, em caso semelhante de minha relatoria, esta Colenda Câmara assim já decidiu:

 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato do autor ser analfabeto não invalida o contrato, sobretudo porque não houve comprovação de que houve vício de consentimento na formação e, também, porque assinou o documento juntamente à pessoa de sua confiança. 2. Comprovada a existência de vínculo contratual, não há que se falar em inversão do ônus da prova, que só pode ser admitida e, portanto, deferida, quando o consumidor não tiver qualquer possibilidade de produzir a prova determinada, o que, por evidente, não constitui o caso em tela. 3. Como consequência da regularidade da contratação, tem-se a improcedência dos pedidos da ação e o consequente improvimento do recurso da autora. 4. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003577-8 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/11/2018)

 Nesse diapasão, conclui-se que não há elementos suficientes para embasar a tese de nulidade do negócio jurídico firmado, o que, por consectário lógico, afasta a pretensão autoral por completo, não cabendo, então, qualquer restituição ou indenização.

Dessa forma, a sentença combatida, por estar em perfeita consonância com a legislação e com a jurisprudência pátria, não merece qualquer reforma, devendo ser mantida in totum.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso, ao tempo que, no mérito, pelo seu não provimento. O Ministério Público Superior deixou de Apresentar manifestação por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção.

É o voto.

 

Teresina, 30/08/2021