EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO OU DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A consequência jurídica, decorrente da ausência da emenda da inicial, no prazo concedido pelo juízo a quo é a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/73 (CPC/15, art. 321, parágrafo único). 2. De fato, percebe-se que a procuração juntada pela apelante, analfabeta, não está subscrita por testemunhas e que a recorrente cumpriu a determinação de emenda à inicial juntando procuração de pessoa diversa, não satisfazendo a regularização da representação processual exigida e, portanto, outra solução jurídica não resta senão a extinção prematura do feito, o que não impede sua repropositura mediante correção do vício, nos termos do vigente CPC/15, art. 486, caput e §1º. 3. Portanto, descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição com a extinção do processo sem a resolução do mérito. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800528-42.2019.8.18.0039 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 30/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800528-42.2019.8.18.0039

APELANTE: MARIA DA CONCEICAO LINO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO OU DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A consequência jurídica, decorrente da ausência da emenda da inicial, no prazo concedido pelo juízo a quo é a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/73 (CPC/15, art. 321, parágrafo único). 2. De fato, percebe-se que a procuração juntada pela apelante, analfabeta, não está subscrita por testemunhas e que a recorrente cumpriu a determinação de emenda à inicial juntando procuração de pessoa diversa, não satisfazendo a regularização da representação processual exigida e, portanto, outra solução jurídica não resta senão a extinção prematura do feito, o que não impede sua repropositura mediante correção do vício, nos termos do vigente CPC/15, art. 486, caput e §1º. 3. Portanto, descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição com a extinção do processo sem a resolução do mérito. 4. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

Tratam os presentes autos de Apelação Cível interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO LINO DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais, ajuizada pela apelante em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado.

Após o ajuizamento da ação, constatada a ausência de procuração devidamente assinada por testemunha por tratar-se a autora de pessoa analfabeta, o juízo a quo determinou a emenda à inicial para que a autora declinasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da representação recursal, sob pena de indeferimento da Inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

Todavia, a autora, ora apelante, não apresentou os documentos indispensáveis à propositura da demanda em tempo hábil.

Diante disso, o MM. Juízo, na sentença, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Inconformada, a autora interpôs a presente apelação (id. 1820261), na qual, preliminarmente, alega falta de fundamentação. No mérito, pugnando pela reforma da sentença, ponderou que o despacho foi omisso sobre o que estaria ausente e sobre o que deveria ser emendado e que a peça vestibular encontra-se revestida de todos os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil para propositura da ação e que apenas na sentença a apelante teve ciência do que deveria ter emendado.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou Contrarrazões (id. 1820264), alegando falta de interesse de agir, requerendo a manutenção da sentença.

Decisão de admissibilidade (id. 2130857).

Encaminhado os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, visto não ter se configurado o interesse público a justificar a intervenção do Parquet.

É o relatório.

VOTO

 

Recurso conhecido, visto que preenchidos os pressupostos legais atinentes à espécie.

Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão de anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, dado o não cumprimento de decisão que apesar de constar o nome “despacho”, é, sem dúvidas, decisão interlocutória, dada sua imanente natureza de cunho decisório, vez que versa sobre distribuição do ônus da prova e sobre a apresentação de documentação.

Em sede preliminar o apelante aduz que a decisão apelada não foi devidamente fundamentada. Refuto a alegação de nulidade de fundamentação. A Sentença prolatada não incorreu em falta de fundamentação, tendo, em verdade, discorrido sobre todas as teses jurídicas que motivaram sua decisão, apresentando os fundamentos que embasaram a sua convicção.

Relativamente à preliminar de ausência de interesse de agir trazida pelo apelado, trago lição de Humberto Theodoro Júnior a respeito do interesse de agir (in, Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento: Humberto Theodoro Júnior - Rio de Janeiro: Forense, 2011, pág. 76): 

“o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se dessa maneira, que há interesse processual ' se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.”

 Certo é que a parte autora, ora apelante, pretende a reforma da sentença para pleitear a repetição do indébito e a indenização por danos morais em virtude de suposta falha na prestação de serviço do banco requerido. Nesse contexto, vislumbro o interesse processual, na medida em que comprovada a relação entre as partes, a utilidade do processo e a adequação do meio processual à pretensão deduzida.

Por esses motivos, deixo de acolher as preliminares e passo à análise do mérito da demanda.

Nesse sentido, a consequência jurídica, decorrente da ausência da emenda da inicial, no prazo concedido pelo juízo a quo é a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/73 (CPC/15, art. 321, parágrafo único).

O Despacho de id. 1820255 verifica que a autora é analfabeta e a procuração acostada aos autos no id. 5266455 não está subscrita por testemunhas, bem como que o documento de identificação da autora não consta data de expedição, determinando prazo para regularização da representação processual.

Emendada a inicial, o documento de id. 1820258 apresenta-se procuração ad judicia et extra de titular Maria Loreza da Conceição, CPF 737.618.933-53, ano de 2012. Portanto, diferente da autora, Maria da Conceição Lina dos Santos, CPF 999.752.033-53.

De fato, percebe-se que a procuração juntada pela apelante, analfabeta, não está subscrita por testemunhas e que a recorrente cumpriu a determinação de emenda à inicial juntando procuração de pessoa diversa, não satisfazendo a regularização da representação processual exigida e, portanto, outra solução jurídica não resta senão a extinção prematura do feito, o que não impede sua repropositura mediante correção do vício, nos termos do vigente CPC/15, art. 486, caput e §1º, in verbis:

 Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

Portanto, descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição com a extinção do processo sem a resolução do mérito.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação, mantendo a sentença de piso em todos os seus termos. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

É o voto.

 

Teresina, 30/08/2021