PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003) – 1 ABSOLVIÇÃO – REJEIÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE – 2 DOSIMETRIA – REPRIMENDA DEVIDAMENTE FIXADA – REDUÇÃO – REJEIÇÃO – 3 IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório; 2 A reprimenda encontra-se devidamente fixada, impondo-se então a rejeição do pleito de redimensionamento; 3 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000411-47.2015.8.18.0032 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 24/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal Nº 0000411-47.2015.8.18.0032 / Picos – 4ª Vara.

Processo de Origem Nº 0000411-47.2015.8.18.0032 (Ação Penal).

Apelante:                       José Almir Batista dos Santos (RÉU SOLTO). 

Advogado:                     Herval Ribeiro (OAB/PI 4213)[1].

Apelado:                        Ministério Público do Estado do Piauí. 

Relator:          Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

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[1]Procuração (PJe id. 1035416 - Pág. 59).

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003) – 1 ABSOLVIÇÃO – REJEIÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE – 2 DOSIMETRIA – REPRIMENDA DEVIDAMENTE FIXADA – REDUÇÃO – REJEIÇÃO – 3 IMPROVIMENTO UNÂNIME.

1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório;

2 A reprimenda encontra-se devidamente fixada, impondo-se então a rejeição do pleito de redimensionamento;

3 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

ACÓRDÃO

 

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por José Almir Batista dos Santos (id. 1035417 - Pág. 19) em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Picos/PI (em 13/06/2019; id. 1035416 - Pág. 128/134) que o condenou à pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade, e 109 (cento e nove) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 15² da Lei 10.826/2003 (disparo de arma de fogo), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 951384 - Pág. 4/7), a saber:

Relata o incluso inquérito policial que no dia 17/02/2015, por volta das 21h10min, o Denunciado JOSÉ ALMIR BATISTA DOS SANTOS ameaçou de morte a vítima VALDECI GERCINO DA SILVA, em seguida, efetuou dois disparos de arma de fogo contra o caminhão da vítima que se encontrava estacionado.

Na ocasião dos fatos a vítima estava com seu caminhão SR/Randon de placa MXT-8010 parado na BR 316, em frente ao bar "Bode Assado O Daniel”, em virtude de o caminhão ter apresentado problemas mecânicos, quando foi surpreendido por um veículo Toyota Hilux SW4 que vinha desgovernado e bateu na lateral do caminhão, momento em que o motorista (Denunciado) desceu do carro e dirigiu-se à vítima proferindo diversos impropérios e ameaças, chegando a proferir a seguinte frase: “fica aqui, seu vagabundo, que eu vou te matar”.

Momentos depois o Denunciado voltou ao local procurando a vítima, e como não a encontrou, pois ela estava no interior do citado bar, atirou duas vezes contra o caminhão da mesma.

Com a chegada dos policiais militares, a vítima juntou-se a eles e saíram a procura do Denunciado, encontrando-o em um bar em frente ao Posto Nacional, porém, a arma não foi encontrada com o mesmo.

A prova de autoria e materialidade dos crimes em epígrafe resta comprovada pelos relatos prestados pela vítima (fls. 05/06), somados aos depoimentos das testemunhas (fls. 03,04 e 10), bem como pelo registro fotográfico constantes na mídia de DVD às fis. 27.

O DENUCIADO, portanto, praticou, em concurso material, os crimes de Ameaça e Disparo de Arma de Fogo, dispostos no art. 147 do CP e no art. 15 da Lei 10.826/2003.

 

Recebida a denúncia (em 30/04/2015; id. 1035416 - Pág. 43) e instruído o feito, mediante oitiva de testemunhas e colheita do interrogatório, gravadas em mídias digitais (anexas), sobreveio a sentença condenatória.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 1035417 - Pág. 20/30), (i) a absolvição do apelante, sob as alegações de insuficiência de provas da autoria, da materialidade e para a condenação (art. 386, II, V e VII, do CPP³), ou, eventualmente, (ii) o redimensionamento da pena, mediante (ii-a) neutralização de vetorial, (ii-b) decote da agravante do motivo fútil (art. 61, II, a, do CP⁴) ou (ii-c) redução dos respectivos quanta.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id. 1035417 - Pág. 32/39), refuta as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 1528820 - Pág. 1/6).

Feito revisado (id.4461287).

 É o relatório.

2Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Disparo de arma de fogo. Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável (Vide Adin 3.112-1).

3Código de Processo Penal (Decreto Lei 3.689/1941). Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I – estar provada a inexistência do fato; II – não haver prova da existência do fato; III – não constituir o fato infração penal; IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; VII – não existir prova suficiente para a condenação.

4Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Circunstâncias agravantes. Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constitue (sic)m ou qualificam o crime: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) em estado de embriaguez preordenada.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Consoante relatado, o recurso defensivo visa (i) a absolvição do apelante e (ii) o redimensionamento da pena.

 

1 Da sentença condenatória.

Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar o pleito recursal.

CONJUNTO PROBATÓRIO (SUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova oral colhida em juízo, apta portanto a corroborar a versão acusatória e confirmar que o apelante praticou o delito tipificado no art. 15 da Lei 10.826/2003 (disparo de arma de fogo).

RAZÕES DE FATO. POLICIAIS MILITARES. Com efeito, a versão acusatória, narrada na denúncia, encontra suporte suficiente na palavra dos 02 (dois) policiais militares, ouvidos em juízo, que se identificaram como os responsáveis por atender a ocorrência, acionados via COPOM. Afirmaram que encontraram a vítima nervosa, receosa por sua vida, tentando consertar o mais rápido possível o caminhão e sair do local. Seu vidro para-brisas apresentava orifícios de entrada de disparos de arma de fogo. Na sequência, realizaram as diligências que culminaram na prisão do acusado.

Embora a vítima e a testemunha presencial dos disparos não tenham sido ouvidas na fase judicial, seus depoimentos extrajudiciais (id. 1035416 - Pág. 9/10 e 15) alinham-se à versão apresentada em juízo pelos referidos policiais. Extrai-se desses elementos de convicção que, após a colisão entre os veículos, o acusado proferiu ameaças contra a vítima, na presença dessa testemunha (que também viajava no caminhão). Ele afastou-se do local com a promessa de que voltariam a se encontrar. Receosa, a vítima escondeu-se no bar mais próximo. Quando ele retornou, a testemunha observou que ele aparentemente procurava a vítima. Como não a encontrava, frustrado, realizou os disparos de arma de fogo contra o caminhão, consoante arquivo fotográfico anexo (id. 1068560 - Pág. 1/5). Com a chegada dos militares, a vítima adentrou na viatura e auxiliou na localização dele, noutro bar. E, então, imediatamente o reconheceu como o homem que a teria ameaçado de morte. Já na delegacia, também foi reconhecido pela testemunha como a mesma pessoa que ameaçou a vítima e que efetuou os disparos contra o veículo.

Diante desse acervo probatório, suficiente à certeza da autoria e materialidade delitivas, tornam-se irrelevantes os argumentos defensivos.

Assim, rejeito o pleito absolutório.

 

2 Dosimetria.

PRIMEIRA FASE (INALTERADA). Na fase inicial da fixação da pena, a única vetorial desvalorada (circunstâncias do delito) encontra motivação idônea e suficiente base probatória, sobretudo, em razão do disparo realizado em via pública (local aberto), note-se, em frente a um estabelecimento comercial (com maior fluxo de pessoas), fator que acarreta risco mais elevado à incolumidade pública (do que o genericamente previsto no tipo penal).

No que toca ao quantum de incremento, resultou devidamente fixado em 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máximas em abstrato.

SEGUNDA FASE (INALTERADA). Na fase intermediária da dosimetria, foi reconhecida tão somente a agravante do motivo fútil (art. 61, II, a, do CP), devidamente narrada na denúncia (disparos motivados por uma colisão entre veículos), além de suficientemente comprovada, tornando então inviável o decote.

No que se refere ao quantum de incremento, resultou devidamente fixado em 1/6 (um sexto).

TERCEIRA FASE (INALTERADA). Na fase final, a pena manteve-se no mesmo patamar, diante da inexistência de fatores de alteração reconhecidos na origem. O ponto também não revela objeto de irresignação recursal.

Assim, rejeito o pleito de redução da pena.

 

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Antônio Reis de Jesus Nollêto- Juiz Convocado/ Portaria (Presidência) nº 272/2021.

Ausência justificada do Exmo. Desembargador Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido(s): Não houve.

Acompanhou a sessão a Exma. Sra. Dra. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues - Procuradora de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 06 a 17 de agosto de 2021.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -