PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento nas ações de busca e apreensão, dada, sobretudo, as suas características, bem distintas das inerentes aos procedimentos comuns. Precedentes. 2. Evidente a desnecessidade de designação, não ação de busca e apreensão, da audiência de conciliação, quando se sabe que o seu ajuizamento, e. r., já afasta essa possibilidade, além do que se o réu, de fato, quer uma solução amigável, pode buscá-la extrajudicialmente. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0819205-45.2018.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0819205-45.2018.8.18.0140

APELANTE: VALDINAR DA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO ALVES PACIFICO

APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: LAURISSE MENDES RIBEIRO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento nas ações de busca e apreensão, dada, sobretudo, as suas características, bem distintas das inerentes aos procedimentos comuns. Precedentes.

2. Evidente a desnecessidade de designação, não ação de busca e apreensão, da audiência de conciliação, quando se sabe que o seu ajuizamento, e. r., já afasta essa possibilidade, além do que se o réu, de fato, quer uma solução amigável, pode buscá-la extrajudicialmente.

3. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0819205-45.2018.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: VALDINAR DA SILVA SANTOS
 
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO ALVES PACIFICO - PI6669-A

APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado do(a) APELADO: LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de APELAÇÃO intentada por VALDINAR DA SILVA SANTOS, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a Ação de Busca e Apreensão aqui versada, proposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., ora apelada.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar procedente a ação, consolidando a propriedade e posse plenas do bem objeto da lide no patrimônio da apelada. Condena o apelante, ainda, em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Inconformado, o apelante, em suma, alega que a magistrada sentenciante não atendera ao seu pedido de realização da audiência de conciliação. Aduz que fora cerceada, inclusive, na possibilidade de uma decisão favorável a sua pretensão.

Requer, finalmente, a nulidade da sentença e a consequente devolução do processo ao juízo de origem, para o fim que pedira e a realização de toda e qualquer prova em direito admitidas.

Nas contrarrazões, a apelada contesta os argumentos do recurso deixando transparecer, em suma, que a magistrada dera à lide o melhor desfecho. Clama, enfim, pela manutenção da sentença.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, o apelante alega, como relatado, que houvera cerceamento de defesa, porquanto não se teria realizado a audiência de conciliação, instrução e julgamento pela qual protestara. Em face disso, também afirma que fora retirada a possibilidade de uma decisão que lhe seria favorável.

Evidente, contudo, a improcedência de suas alegações.

Com efeito, cabe ao magistrado decidir, quanto à realização das provas necessárias ao seu convencimento, desde que o faça fundamentadamente. Exatamente como ocorrera neste caso, em que se tem uma ação de busca e apreensão, cuja inicial já deve vir instruída com as provas necessárias.

Daí, certamente, o motivo pelo qual os tribunais pátrios vêm decidindo, reiterada e pacificamente, no mesmo sentido. A propósito desta assertiva, os seguintes precedentes, ipsis verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. SEM PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 334 DO CPC. DIFERENÇAS DE PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PROCEDIMENTO COMUM. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR DE FALTA DE INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA APÓS O PRAZO PARA PURGAR A MORA. MORA CARACTERIZADA. BEM APREENDIDO. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DA DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DECORRIDO. MORA NÃO PURGADA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. e 2. (Omissis).

3. A falta de realização de audiência de conciliação, no caso concreto, não ensejou a nulidade da sentença recorrida, uma vez que o procedimento da ação de busca e apreensão, regulado pelo Decreto-lei nº 911/69, sendo mais célere e simplificado, não guarda perfeita relação com o procedimento comum do Código de Processo Civil. Ademais, o autor expressou na inicial não ter interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. Dessa forma, a ausência de realização de audiência de conciliação entre os litigantes não nulifica o feito, nem configura cerceamento de defesa, mormente quando as circunstâncias dos autos demonstram ser improvável o acordo entre as partes.

4. e 5. (Omissis).

(TJ-CE - AC: 00060403120188060064 CE 0006040-31.2018.8.06.0064, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 17/02/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EXORBITANTES - IMPROCEDÊNCIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - NÃO APLICAÇÃO. - (…). - Não se há de falar em cerceamento de defesa em ação de busca e apreensão ao fundamento de que indeferida a produção de prova pericial do contrato, dispensável no caso, bem como em virtude da não realização de audiência de conciliação. - É de todo desnecessária a realização de prova pericial em contrato de financiamento, cujas cláusulas revelam todos os encargos cobrados.

(TJ-MG - AC: 10327160009442001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/09/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2017).

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja denegado provimento à APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença, pelos seus próprios fundamentos, majorando-se, em mais 5% (cinco por cento), os honorários de advogado arbitrados em primeiro grau.

 

 

Teresina, 13/01/2022