EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I – Depreende-se que, nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e o conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo. II – Infere-se que o contrato nº. 52-340438-06310, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 30,65 (trinta reais e sessenta e cinco centavos), com termo inicial de desconto em julho de 2006, findou-se em junho de 2009. III – Por outro lado, a presente demanda foi distribuída em julho de 2017 (id nº. 928001 – pág.01), i.é, após o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da cessação dos descontos (última parcela descontada), razão por que revela-se prescrita a pretensão autoral na sua inteireza, mantendo-se incólume, portanto, a decisão recorrida. IV – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000322-09.2017.8.18.0079 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 21/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000322-09.2017.8.18.0079

APELANTE: RITA ALVES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I – Depreende-se que, nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e o conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo.

II – Infere-se que o contrato nº. 52-340438-06310, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 30,65 (trinta reais e sessenta e cinco centavos), com termo inicial de desconto em julho de 2006, findou-se em junho de 2009.

III – Por outro lado, a presente demanda foi distribuída em julho de 2017 (id nº. 928001 – pág.01), i.é, após o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da cessação dos descontos (última parcela descontada), razão por que revela-se prescrita a pretensão autoral na sua inteireza, mantendo-se incólume, portanto, a decisão recorrida.

IV – Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 000322-09.2017.8.18.0079.

Apelante : EUCLIDES ALVES FERREIRA, sucedido por RITA LAVES DE SOUSA.

Advogado : Humberto Vilarinho dos Santos (OAB/PI nº. 4.557).

Apelado :BANCO CETELEM S/A.

Advogado (s) :Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/PI nº. 17.270) e Outros.

Relator :Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por EUCLIDES ALVES FERREIRA, sucedido por RITA LAVES DE SOUSA, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Angical do Piauí/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada (proc. nº. 000322-09.2017.8.18.0079), que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

Nas suas razões recursais, o Apelante aduz, em suma, que termo a quo para a contagem da prescrição no presente feito é do conhecimento do dano e de sua autoria, que, na hipótese, só ocorre com a emissão do seu extrato de pagamento pelo INSS em 2017, não havendo que falar, portanto, em prescrição na hipótese.

Intimado, o Apelado ofertou contrarrazões, nos termos do protocolo de peticionamento eletrônico (id nº. 928003 – pág.98).

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº. 1084743.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet. (id nº. 1384172).

É o relatório.

Constatando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, 21 de junho de 2021.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

VOTO

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº. 1084743, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

 

II – DO MÉRITO

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da análise da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão autoral.

In casu, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC é inconteste, pois, consolidou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que deve incidir as normas previstas no CDC às instituições financeiras (Enunciado 297, da Súmula do STJ).

Com efeito, o que se vislumbra na presente hipótese é a ocorrência de um “fato do serviço”, nos termos do art.12, §1º, do CDC, interpretado como todo e qualquer vício que seja grave e com potencial de ocasionar dano indenizável e, nesses termos, sua prescrição é regulamentada pelo art. 27, do CDC.

Contudo, depreende-se que, nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e o conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo.

Dessa forma, em se tratando de modelo negocial de execução continuada, no qual o desconto incide mensalmente nos proventos do Apelante, o prazo prescricional renova-se mês a mês, cada vez que ocorre um novo desconto, tornando-se, assim, conhecido o ato danoso e a sua autoria.

Feitas as devidas ponderações, volvendo-se especificamente ao objeto recursal, do exame do documento id nº.928002 – pág.11, infere-se que o contrato nº. 52-340438-06310, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 30,65 (trinta reais e sessenta e cinco centavos), com termo inicial de desconto em julho de 2006, findou-se em junho de 2009.

Por outro lado, a presente demanda foi distribuída em julho de 2017 (id nº. 928001 – pág.01), i.é, após o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da cessação dos descontos (última parcela descontada), razão por que revela-se prescrita a pretensão autoral na sua inteireza, mantendo-se incólume, portanto, a decisão recorrida.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, 02 de julho de 2021.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 15/07/2021