EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 385 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presentes nos autos documentos que atestem a situação de pobreza do requerente, imperiosa torna-se a concessão da justiça gratuita peticionada em sede recursal nos termos do art. 98 do CPC. 2. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385/STJ). 3. A despeito da inscrição indevida do nome do requerente/apelado no cadastro de inadimplentes promovida pela requerida/apelante, há outras inscrições anteriores. 4. Os honorários sucumbenciais são devidos sobre o valor do proveito econômico auferido quando não há condenação em valores, conforme inteligência do art. 85 do CPC. 5. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800429-52.2017.8.18.0036 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800429-52.2017.8.18.0036

APELANTE: FRANCISCO ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 385 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Presentes nos autos documentos que atestem a situação de pobreza do requerente, imperiosa torna-se a concessão da justiça gratuita peticionada em sede recursal nos termos do art. 98 do CPC.

2. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385/STJ).

3. A despeito da inscrição indevida do nome do requerente/apelado no cadastro de inadimplentes promovida pela requerida/apelante, há outras inscrições anteriores.

4. Os honorários sucumbenciais são devidos sobre o valor do proveito econômico auferido quando não há condenação em valores, conforme inteligência do art. 85 do CPC.

5. Apelação cível conhecida e desprovida.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória com Pedido de Tutela Provisória (Proc. nº 0800429-52.2017.8.18.0036) ajuizada pelo apelante em face da ré ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.

Em sentença (Num. 1440589 - Pág. 302 - 306), o d. juízo de 1º grau, julgou procedente em parte o pedido inicial para “declarar inexistente o débito inscrito no cadastro de Inadimplentes. Ato contínuo, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais nos termos da Súmula 385 do STJ e, ainda, condenou o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.

Insatisfeito com o decisum, o requerente/apelante interpôs a presente apelação (Num. 2778605). Alega que faz jus à indenização por danos morais nos termos do art. 927 do Código Civil, haja vista que a recorrente, já endividada, fora cobrada indevidamente pela quantia de R$ 2.333,47 (dois mil trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos). Argumenta que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem devem ser majorados nos termos do art. 82, §2º e art. 85, ambos do CPC. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para condenar a apelada em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como majorados os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Em sede de contrarrazões (Num. 2778607), o apelado alega, preliminarmente, que deve ser indeferida a justiça gratuita. No mérito, argumenta que a sentença está de acordo com a Súmula nº 385 do STJ e que, por este motivo, deve ser mantida. Como tese subsidiária, em caso de eventual condenação, pede que seja o montante indenizatório fixado observando-se a proporcionalidade e razoabilidade.

O Ministério Público Superior deixou de ofertar parecer de mérito por entender ausente interesse público a justificar sua intervenção (Num. 4017791 - Pág. 1).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

 

O Excelentíssimo Sr. Des. OTON MÁRIO J. LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Constato que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, portanto CONHEÇO da apelação interposta.

 

II. PRELIMINARES

Da Justiça Gratuita

Analisando os autos, pude observar que o pedido de justiça gratuita efetivado em inicial (Num. 2778547 - Pág. 1) não fora analisado pelo magistrado a quo, pedido deste renovado em sede de apelação (Num. 2778605 - Pág. 8).

Primeiramente, destaca-se que em favor da pessoa natural milita a presunção - ainda que relativa - de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do NCPC).

Ademais, sabe-se, por certo, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do NCPC). No mesmo sentido, eis os julgados a seguir:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO. ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

1. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e desde que, antes do indeferimento, oportunize à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, em conformidade com o art. 99 do CPC/15. Precedentes do TJPI.

2. A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC/15.

3. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.002402-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 13/06/2019) – grifou-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O juiz só pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Artigo 99, §2º, NCPC.

2. O recorrente, trabalhador autônomo, declarou-se pessoa hipossuficiente (fls. 28). Verifico, outrossim, que fora negada a expedição de cartão de crédito ao requerente, quando o requisito para obtenção do mesmo é ter renda de R$ 800,00 (oitocentos reais) (fls. 38). Estes elementos, somados à inexistência de quaisquer outros que evidenciem riqueza, são suficientes para o deferimento da gratuidade da justiça.

3. Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.012783-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/07/2018) – grifou-se.

 

Na hipótese em exame, verifico que o apelante detém inúmeras dívidas ( Num. 2778575 - Págs. 1 – 3), bem como não declara imposto de renda (Num. 2778552), o que faz presumir não dispor de renda significante. Logo, ante as circunstâncias apresentadas, defiro o benefício da justiça gratuita.

III. MÉRITO

A matéria devolvida a esta e.4ª Câmara Especializada Cível versa acerca da configuração de supostos danos morais em razão da cobrança de dívida inexistente e sua inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, débito esse no valor de R$ 2.333,47 (dois mil trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos),número de contrato 28427078/5407413, e data de inclusão em 08/05/2017.

Em detida análise dos autos, constato que, a despeito da inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes promovida pela apelada, havia, ao tempo da inscrição promovida, inscrições anteriores oriundas de inúmeros contratos (Num. 2778575 - Págs. 1 - 3). Nesses casos, entende o STJ que não há dever de indenizar. É o que se pode extrair da inteligência do verbete nº 385 da súmula do Superior Tribunal de Justiça:

 

Súmula nº 385 – STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

 

Eis o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:

 

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUIZ DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO BENEFICÍARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO IMEDIATA. POSSIBLIDADE DE POSTERIOR COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA, SE PROVADO NÃO PERSISTIR A SITUAÇÃO DE POBREZA.RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

1. Quando o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita não houver sido apreciado na sentença, faz-se possível ao tribunal enfrentá-lo no julgamento da apelação, caso este tenha sido reiterado nas respectivas razões recursais, considerando a omissão do provimento de primeira instância, e, para seu deferimento, basta que a alegação de pobreza não tenha sido elidida por prova em contrário.

2. O STF entende que “as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor” (STF, ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006), e, na mesma linha, o STJ editou a Súmula 297, na qual afirma que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

3. O dano moral, e, consequentemente, a obrigação de indenizar que dele decorre, só se configuram quando a anotação indevida nos cadastros de inadimplentes é a razão única de o consumidor estar inscrito nos órgãos restritivos de crédito. Por outro lado, se o crédito do consumidor já estava restrito, por legítima anotação anterior, como ocorreu na hipótese em julgamento, a nova inscrição não gera nenhuma ofensa significativa à sua moral, na medida em que a nova inscrição não causa qualquer modificação em sua esfera jurídica.

4. “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385, do STJ).

5. Não há que se falar em dano sofrido pela Apelada, uma vez que não sofreu abalo de crédito em decorrência da inscrição indevida, pois já possuía diversas outras dívidas que continuariam a sustentar a sua restrição no cadastro, restando-lhe, tão somente, o direito de ter desconstituída as inscrições das dívidas já quitadas. Precedente do TJPI.

6. Por força dos arts. 11 e 12, da Lei n° 1.060/50, quando for vencido na demanda o beneficiário da justiça gratuita, não caberá condenação imediata em honorários advocatícios, restando ao vencedor somente o direito de alegar, em ação autônoma, a perda da condição legal de necessitado, no prazo de cinco anos da condenação e requerer posteriormente o pagamento desta verba.

7. Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.002698-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/02/2015 ) - grifou-se.

 

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385, STJ. NÃO PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDA. APELO NÃO PROVIDO.

1. Não há que se falar em indenização por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito quando preexistente inscrição legítima.

2. Quando a cobrança apontada como indevida não foi paga, não é cabível a devolução em dobro do valor.

3. Apelo não provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.009269-4 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/08/2016 ) - grifou-se.

 

Em relação aos honorários advocatícios, estes são fixados conforme os parâmetros dispostos no art. 85, “caput”, e parágrafos:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - grifou-se

Não há condenação nos autos a valor indenizatório. Assim, seguindo a ordem sucessiva do art. 85, §2º, deve-se utilizar o proveito econômico obtido com o cancelamento da dívida, este que fora de R$ 2.333,47 (dois mil trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos). Desse modo, acertada a magistrada quando fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico.

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao apelo. De ofício, fixo honorários sucumbenciais, os quais serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que serão rateados pelas partes, devendo arcar cada uma delas com o percentual de 50% do montante, observada, ainda, a suspensão da exigibilidade da verba para a parte autora/apelante, uma vez que lhe fora deferido o benefício da justiça gratuita na origem.

Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais nesta via recursal, haja vista que o recurso foi desprovido.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

É como voto.

 

Teresina, 20/09/2021