PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO E MUNIÇÕES. RESTITUIÇÃO DE PISTOLA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REGISTRO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. CONDENAÇÃO QUE INVIABILIZA O ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA CONTIDA NO INCISO I, DO ARTIGO 4º, DA LEI DE ARMAS. INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO DO ARTEFATO AO APELANTE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0750148-64.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 23/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0750148-64.2021.8.18.0000

APELANTE: EDMILSON ALVES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA AGUIAR RODRIGUES, ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO, GUSTAVO GONCALVES LEITAO

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO E MUNIÇÕES. RESTITUIÇÃO DE PISTOLA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REGISTRO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. CONDENAÇÃO QUE INVIABILIZA O ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA CONTIDA NO INCISO I, DO ARTIGO 4º, DA LEI DE ARMAS. INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO DO ARTEFATO AO APELANTE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0750148-64.2021.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: EDMILSON ALVES DOS SANTOS
 
Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO GONCALVES LEITAO - PI12591-A, ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO - PI3525-A, ANA PAULA AGUIAR RODRIGUES - PI11623-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

O representante do Ministério Público, oficiante junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em face de EDMILSON ALVES DOS SANTOS, dando-o como incurso nas sanções descritas no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, pelos fatos descritos na exordial acusatória (Núm. 3105914 – Págs. 01/05).

Encerrada a instrução processual, o MM. Juiz a quo julgou procedente a denúncia, a fim de condenar o acusado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime descrito no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, substituindo a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade (Núm. 3105914 – Págs. 183/191).

Inconformado com a prestação jurisdicional, o acusado interpôs recurso de apelação criminal. Suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, postula a absolvição do acusado, com arrimo na atipicidade da conduta. Busca, também, a restituição da arma de fogo apreendida (Núm. 3106065 – Págs. 26/36).

Apresentadas as contrarrazões (Núm. 3106065 – Págs. 38/44), a douta Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio da Exma. Sra. Procuradora Clotildes Costa Carvalho, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do reclamo, “(…) a fim de que seja restituída a arma que fora apreendida, desde que o Apelante apresente os documentos necessários.” (Núm. 3982882 – Págs. 01/07).

Este é o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por EDMILSON ALVES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo MM Juiz de Direito atuante na 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, que o condenou ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime descrito no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, substituindo a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.

DA PRELIMINAR

Inicialmente, a defesa pretende o reconhecimento da nulidade do processo por não ter sido realizado exame pericial do armamento.

Não lhe assiste razão.

Como se vê, a insurgência relativa à falta de exame técnico para atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo relaciona-se com classificação do delito como de perigo abstrato e, por isso, diz respeito ao mérito recursal.

MÉRITO

Busca a defesa o acolhimento do pleito absolutório, sob a tese de alegada atipicidade da conduta.

É de ressaltar que a materialidade e autoria delitivas não foram objetos de insurgência do presente recurso, devendo, assim, manter-se incólume, nesses pontos, o decisum ora recorrido.

O acusado, a propósito, em suas razões recursais, não contesta ter sido o autor da conduta que lhe é imputada, a qual, aliás, foi confessa judicialmente. Sustenta, tão somente, a impossibilidade de sua responsabilização penal por ser, a situação descrita na denúncia, dotada de peculiaridades que afastariam a tipicidade material do fato.

A pretensão recursal defensiva, todavia, não merece acolhimento.

Das provas constantes nos autos, extrai-se que as autoridades policiais flagraram o acusado transportando, em seu carro, arma de fogo sem a devida autorização legal.

Em seu interrogatório judicial, o réu confirmou que transportava a pistola Taurus, calibre .380; bem como que havia dentro do seu carro um pacote de munição lacrado com 10 projéteis e 2 pentes de munição, cada um com 10 projéteis. Disse, todavia, que não tinha o costume de levar consigo, em seu veículo, a referida arma de fogo, no entanto, naquela oportunidade, acabou por esquecê-la no interior do carro.

Nesse contexto, sustenta que sua conduta não pode ser considerada crime, por ausência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, já que a arma de fogo e as munições estavam em seu poder tão somente em razão de ter esquecido-as no interior do seu veículo, não tendo utilizado-as em qualquer outra situação.

No entanto, não assiste razão ao recorrente, isso porque tal delito classifica-se como de mera conduta, ou seja, prescinde da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, cujo risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal.

De qualquer forma, a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao tipo penal de porte irregular de arma de fogo.

Como é cediço, a posse de arma de fogo consiste em mantê-la no interior da residência ou no local de trabalho e não pressupõe a circulação da arma. Pelo contrário, a posse é deferida para lugar único e não prevê o transporte rotineiro da arma. Para tal situação é necessário a autorização de porte do artefato.

Portanto, a conduta do réu é típica, antinormativa e afronta os bens jurídicos tutelados pelo ordenamento jurídico como um todo e dessa forma deve ser combatida pelo direito penal.

Dito isso, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

A defesa busca, ainda, a restituição da arma apreendida, mediante a justificativa de que o artefato estava devidamente registrado.

Igualmente, sem razão.

O fato de se tratar de arma registrada, em nada altera a situação do réu.

O registro é o documento que permite o agente manter a arma em sua residência ou local de trabalho (e desde que seja o proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento).

Referido documento, por si só, não autoriza o porte do armamento na via pública, situação em que flagrado o apelante.

Neste cenário, no que toca à restituição do artefato, destaco necessário o atendimento às exigências do artigo 4º da Lei de Armas.

E analisado referido artigo, em seu inciso I, vislumbro a exigência de “comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos”.

Em ostentando o réu condenação no feito em tela, não mais atende à exigência acima reproduzida, vez que não poderá apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Impossibilitada, portanto, a pretendida restituição, eis não mais atendida a exigência contida no inciso I, do artigo 4º, da Lei n° 10.826/03.

Além disso, o perdimento é corolário da condenação, nos termos dos artigos 25 da Lei de Armas, e 92, inciso II, alínea “a”, do Código Penal.

Pelo exposto, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Recurso, mas para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença condenatória de primeira instância em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 22/09/2021