EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA. CAPACIDADE DE CONTRATAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ATO NEGOCIAL LEGÍTIMO. DANO MORAL NÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que se discute a pretensão de nulidade de suposto contrato de refinanciamento firmado entre as partes. 2. A circunstância de ser a pessoa analfabeta, não retira a capacidade para os atos negociais. 3. No caso dos autos, a apelante procurou o banco para buscar soluções a respeito da dívida que se encontrava em seu nome, tendo acordado um refinanciamento da dívida para pagamento dos valores devidos no longo prazo, haja vista que esta é uma ferramenta utilizada pelo banco para facilitar o pagamento por aqueles que se encontram inadimplentes, uma vez que somente com o consentimento do requerido, é que seria possível o mútuo em discussão, portanto, não há o que se falar em demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800385-75.2018.8.18.0140 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 08/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800385-75.2018.8.18.0140

APELANTE: MARIA DO NASCIMENTO SILVA, RAIMUNDO FLORENCIO DA SILVA FILHO

Advogado(s) do reclamante: AURELIANO MARQUES DA COSTA NETO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA. CAPACIDADE DE CONTRATAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ATO NEGOCIAL LEGÍTIMO. DANO MORAL NÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que se discute a pretensão de nulidade de suposto contrato de refinanciamento firmado entre as partes. 2. A circunstância de ser a pessoa analfabeta, não retira a capacidade para os atos negociais. 3. No caso dos autos, a apelante procurou o banco para buscar soluções a respeito da dívida que se encontrava em seu nome,  tendo acordado um refinanciamento da dívida para pagamento dos valores devidos no longo prazo, haja vista que esta é uma ferramenta utilizada pelo banco para facilitar o pagamento por aqueles que se encontram inadimplentes, uma vez que somente com o consentimento do requerido, é que seria possível o mútuo em discussão, portanto, não há o que se falar em demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Apelação Cível interposta por MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA, contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Danos Materiais com Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0800385-75.2018.8.18.0140, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A, ora Apelado.

Na referida sentença, o douto magistrado a quo julgou improcedente a inicial, uma vez que não foi comprovado fato ilícito praticado pelo Banco do Brasil, conforme os fatos e documentos apresentados.

A parte requerida interpôs o presente recurso, aduzindo em suas razões: incoerente a sentença que julgou improcedente o pedido da inicial, pugna pelo reconhecimento da nulidade do contrato e das irregularidades na cobrança realizada pela instituição financeira.

A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

Ministério Público Superior não apresentou manifestação de mérito.

É o relatório.

VOTO

O Desembargador BRANDÃO DE CARVALHO (Relator):

 

Conheço da Apelação Cível, posto que preenchidos os pressupostos legais atinentes à espécie.

Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão de nulidade de suposto contrato de refinanciamento firmado entre as partes.

A princípio, declaro que, valendo-me do que impõe o art. 1.013, §3º, CPC/15, reconheço que o processo está em condições de imediato julgamento, haja vista a prova eminentemente documental, e passo a análise da controvérsia posta em juízo.

Insta salutar, a princípio, que o caso em voga deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

A Apelante alega ser pessoa de pouca instrução e que foi forçada a realizar um refinanciamento junto ao apelado, em virtude de atraso no pagamento de parcelas do empréstimo anteriormente contratado. Pontua que sofreu descontos e que estes decorrem de contrato que se pretende ver declarado nulo, pois ausentes os requisitos indispensáveis para sua validação.

No caso dos autos, a apelante procurou o banco para buscar soluções a respeito da dívida que se encontrava em seu nome,  tendo acordado um refinanciamento da dívida para pagamento dos valores devidos no longo prazo, haja vista que esta é uma ferramenta utilizada pelo banco para facilitar o pagamento por aqueles que se encontram inadimplentes, uma vez que somente com o consentimento do requerido, é que seria possível o mútuo em discussão, portanto, não há o que se falar em demonstração de má-fé por parte da instituição financeira.

Quanto a alegação de analfabetismo, é evidente que não constitui, por si só, causa de invalidade do negócio jurídico. Além disso, não é possível presumir a vulnerabilidade da recorrente com base somente nas alegações de analfabetismo e idade avançada, considerando que o contrato foi firmado nos moldes do código civil

Em corolário, sobre a capacidade das pessoas analfabetas não pairam dúvidas de que são plenamente capazes para os atos da vida civil. Todavia, para a prática de determinados atos, deve-se observar certas formalidades a fim de que estes tenham a devida validade, como dispõe o art. 595 do Código Civil:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Esse é o entendimento deste Egrégio Tribunal: 

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. IDOSO ANALFABETO. ASSINATURA. REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS. NULIDADE DO PACTO. 

Ante a relação jurídica entabulada entre particular e instituição financeira, na qualidade de fornecedor e destinatário final do serviço, respectivamente, imperiosa é a incidência do estatuto consumerista, configurada, inequivocamente, a relação de consumo; 

A seu turno, o art. 595, do Código Civil, assevera que, no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento deve ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas; 

Dessarte, em se tratando de consumidor analfabeto, mesmo que saiba rabiscar o próprio nome, necessário se faz atender às formalidades legais previstas para a manifestação de sua vontade, nos termos - da norma insculpida no art. 595, do Código Civil, sob pena de nulidade absoluta do pacto. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.004137-0 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/09/2019)O Código Civil excepciona a possibilidade da assinatura a rogo em instrumento particular quando se trata de contrato de prestação de serviços, consoante dispõe o art. 595.

Pois bem, de fato, o contrato preencheu os requisitos necessários para sua validade, sobretudo porque não há discussão nos autos a respeito dos valores cobrados ou de ausência de transferência do numerário, presumindo-se que estes se deram de forma regular, o que se discute, portanto, é a forma como realizado o referido contrato, o que, está claro, não possui qualquer indício de irregularidade.

Também não merece prosperar a devolução em dobro dos valores cobrado, visto que ausente a má-fé do Banco ora Apelante. Precedentes do STJ:

Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Capitalização dos juros. Inadmissíveis apenas em periodicidade inferior à anual, não se fazendo ilegal a tabela Price. Repetição de indébito em dobro. Ausência de qualquer reconhecimento pela corte de origem da má-fé do credor. Inadmissibilidade da dobra. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 111609 / SP. T3 – TERCEIRA TURMA. Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. J. em 18/06/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 26/06/2013).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ART. 42 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

1. A restituição em dobro, prevista no art. 42 do CDC, visa evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança, e, somente é cabível, quando demonstrada a sua culpa ou má-fé. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1363177 / RJ. T2 - SEGUNDA TURMA. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. J. em 16/05/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 24/05/2013)

Por fim, também em decorrência da declaração de validade do contrato em questão, não vislumbro motivo ensejador à condenação em indenização por danos morais, tendo em vista que o contrato foi devidamente pactuado, com a presença de duas testemunhas e assinatura a rogo de terceiro, em respeito a forma prescrita em lei. Assim, a contratação comprovada de forma livre afasta a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e total improvimento do Recurso de Apelação, por julgar improcedente os pedidos de reconhecimento da validade do negócio jurídico celebrado e desnecessidade de condenação à restituição em dobro dos descontos, além da indenização por danos morais, mantendo, dessa forma, a sentença de piso quanto à condenação referente ao Contrato de Mútuo.

É como voto.

 

Teresina, 05/09/2021

 

DES. BRANDÃO DE CARVALHO

RELATOR