APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Comprovada a contratação do empréstimo por meio do contrato, a transferência do capital emprestado para a conta da autora, nega-se provimento ao recurso interposto, vez que reconhecida a regularidade do negócio. Decisão unânime. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800557-74.2019.8.18.0045 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 31/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800557-74.2019.8.18.0045

APELANTE: FRANCISCO ALVES DA CRUZ

Advogado(s) do reclamante: RONNEY IRLAN LIMA SOARES

APELADO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Comprovada a contratação do empréstimo por meio do contrato, a transferência do capital emprestado para a conta da autora, nega-se provimento ao recurso interposto, vez que reconhecida a regularidade do negócio. Decisão unânime.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO ALVES DA CRUZ  em face da sentença proferida pelo Juízo Da Vara Única Da Comarca De Castelo Do Piauí -pi, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais (processo nº 0800557-74.2019.8.18.0045) que move em desfavor de FINANCEIRA ITAÚ CDB S.A. - CRÉDITO,  FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sentença esta que julgou totalmente improcedente o pedido da inicial e confirmou o pedido de justiça gratuita.

Alega o apelante que não o apelado não se desincumbiu do ônus que padecia de comprovar a legalidade da contratação através da apresentação de documentos idôneos, ou seja, do contrato devidamente assinado pelo recorrente e/ou  do comprovante de pagamento (TED/DOC) em seu benefício e em conta de sua titularidade, razão pela qual requer que seja declarado a nulidade do contrato e feitas as reparações devidas.

Requer o provimento do recurso para que seja declarado nulo o contrato de empréstimo discutido, condenando ainda o recorrido à repetição do indébito, no dobro do valor dos valores descontados, bem ainda ao pagamento de indenização por dano moral  a ser arbitrado no valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em contrarrazões de id. 1824705, o banco apelado combateu os fundamentos do recurso, ratificou o acerto da sentença e pugnou pelo improvimento do recurso.

O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

 

Recurso cabível e processado na forma da lei.

Como visto, o autor Francisco Alves Da Cruz ajuizou a Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais contra o Financeira Itau CBD S.A. - Credito, Financiamento E Investimento, sob a alegação de que fora surpreendido com a informação de que haviam várias parcelas sendo descontadas em seu benefício referente a suposto contrato, mas que não teria celebrado tal contrato com a instituição financeira requerida.

Ao sentenciar pela improcedência dos pedidos da ação, disse o magistrado que há contrato nos autos assinado pela parte autora (ID 5620615), bem como Comprovante de Pagamento em benefício deste e referente ao contrato de empréstimo questionado (ID 5620617), o que implica em absoluta regularidade do ato, não se podendo impingir nulidade a contrato que representara a vontade das partes naquele momento e, se não há nulidade, não se pode cogitar de repetição de indébito, tampouco danos materiais e morais.

Incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo demandante (incisos I e II do art. 333 do CPC/1973, atual 373 do CPC/2015).

Porém, é inexigível que o autor produza prova de alegação negativa absoluta, resultando inviável juridicamente impor ao consumidor o ônus processual de demonstrar que não solicitou os serviços por ele indicados.

Cabe à instituição financeira o ônus de provar fato positivo, ou seja, demonstrar a efetiva contratação dos serviços cobrados.

E assim, ao contrário do alegado pelo recorrente, o banco trouxe aos autos cópia do contrato nº 564100658, devidamente assinado por ele, bem como Comprovante de Pagamento em benefício do mesmo, demonstrando que a instituição financeira recorrido realizou o crédito do numerário na conta do recorrente.

Destarte, não há elementos para se acolher a tese de desconhecimento, sendo válido o contrato celebrado, não se cogitando de dano moral, pois a contratação comprovada de forma livre afasta a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação.

Em face do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença em todos os seus termos. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

É o voto.

 

 

Teresina, 31/08/2021