PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – RECURSO ADESIVO PROCEDENTE – DANOS MORAIS INCONTESTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. 2. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do art. 42, § único, do CDC. 3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva e pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 4. Sentença reformada, em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800028-26.2017.8.18.0045 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800028-26.2017.8.18.0045

APELANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: FABIO FRASATO CAIRES, ROMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JUNIOR

APELADO: ANTONIA CALIXTO DA ROCHA

Advogado(s) do reclamado: ALAN JHAIME SOARES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – RECURSO ADESIVO PROCEDENTE – DANOS MORAIS INCONTESTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI.

2. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do art. 42, § único, do CDC.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva e pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

4. Sentença reformada, em parte.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800028-26.2017.8.18.0045
Origem: 
APELANTE: BANCO BMG SA
 
Advogados do(a) APELANTE: ROMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JUNIOR - PI4261-A, FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A

APELADO: ANTONIA CALIXTO DA ROCHA

Advogado do(a) APELADO: ALAN JHAIME SOARES - PI13070-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Em exame APELAÇÃO interposta pelo BANCO BMG S.A., ora apelante, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c indenização por Danos Morais, aqui versada, proposta por ANTÔNIA CALIXTO DA ROCHA, ora apelada e recorrente adesiva.

A sentença consiste, resumidamente, em declarar inválido o contrato de empréstimo objeto da lide, condenando o apelante a restituir, em dobro, os valores que teriam sido descontados do benefício previdenciário da apelada, eximindo-o, no entanto, de pagar a indenização por danos morais também pedida. Condena-o, ainda, no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformado, o apelante alega, em suma, que o contrato firmado com a apelada obedecera a todos os requisitos legais e que, portanto, inexistira vício capaz de ensejar a sua nulidade e a devolução dos valores descontados. Aduz que estariam ausentes os requisitos necessários à aplicação do art. 42, do CDC, para fundamentar a determinação de restituição em dobro do indébito.

Por fim, requer o provimento do recurso, para que se reforme a sentença, julgando-se improcedente a ação, com os consectários legais; ou, alternativamente, para que a devolução do indébito seja na forma simples e com a compensação do valor que repassara à apelada.

Nas contrarrazões, a apelada contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Porém, recorre adesivamente, requerendo a reforma da sentença, a fim de que se condene o apelante no pagamento, também, da indenização por danos morais que fora indeferida.

Alega que o apelante agira ilicitamente ao descontar, do seu benefício previdenciário, valores referentes a um empréstimo que não fizera. Requer, enfim, que o quantum indenizatório seja arbitrado de modo a inibir novas práticas abusivas do apelante, além da majoração dos honorários advocatícios, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

O apelante, embora regularmente intimado, não responde o recurso adesivo.

Por seu turno, a douta procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, o apelante não fora mesmo capaz de demonstrar que o contrato bancário objeto da lide se consumara de forma lídima. Aliás, nem mesmo demonstra que existira a avença, porquanto o documento à fl. 41, dos autos, tido como comprovação, não se presta a essa finalidade, até mesmo por não conter a assinatura da apelada.

Por outro lado, embora conste à fl. 42 uma suposta “TED”, esse documento também não atesta a transferência alegada. Afinal, não está autenticado, como deveria, de sorte a afastar qualquer dúvida, relativa a uma eventual forja. De mais a mais, o documento comprobatório da transferência, como cediço, é um dos mais aptos a confirmar a existência e a validade de uma relação contratual bancária.

Destarte, era mesmo o caso de aplicar-se, como ocorreu, a Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, verbis:

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

De mais a mais, ante a ausência da comprovação de transferência do valor tido como negociado, impunha-se reconhecer à apelada, como igualmente se deu, o direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis:

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Quanto ao recurso adesivo, inevitável o seu provimento. E não apenas, diga-se de passagem, porque o apelante não o respondera, quedando-se inerte, apesar de regularmente intimado.

É inevitável, principalmente, porque as quantias descontadas do benefício previdenciário da apelada consubstanciam-se, sem dúvida, conduta ilícita, de uma vez que não possuem lastro negocial válido. Portanto, afigura-se necessária a condenação do apelante no pagamento de indenização pelos danos morais a que dera causa.

Sabe-se, entretanto, que a estipulação do quantum indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Em face do exposto, VOTO para que se DENEGUE provimento à APELAÇÃO, provendo-se, outrossim, o RECURSO ADESIVO, para CONDENAR o APELANTE no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à APELADA, a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei, mantendo-se incólume a sentença nos seus demais termos. Impõe-se, ainda, a majoração, de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento), dos honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau.

 

Teresina, 13/01/2022