PROCESSUAL CIVIL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA – INCIDÊNCIA DE MULTA - POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo justificativa, para a ausência do autor à audiência conciliatória, correta a incidência da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. Precedentes. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800347-24.2018.8.18.0056 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800347-24.2018.8.18.0056

APELANTE: SABINO PEREIRA COELHO

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA, JOAO LUCIO CRUZ SOARES

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA – INCIDÊNCIA DE MULTA - POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Inexistindo justificativa, para a ausência do autor à audiência conciliatória, correta a incidência da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. Precedentes.

2. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800347-24.2018.8.18.0056
Origem: 
APELANTE: SABINO PEREIRA COELHO
 
Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUCIO CRUZ SOARES - PI9211-A, MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em exame APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, aqui versada, proposta por SABINO PEREIRA COELHO, ora apelante, contra o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ora apelado.

A decisão consiste, resumidamente, em extinguir o processo com resolução de mérito, sem, contudo, condenar o apelante nas custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça que fora deferida. No entanto, manteve a multa aplicada, em virtude de sua ausência injustificada na audiência de conciliação, por videoconferência, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa.

Para tanto, o douto juiz reconhecera a prescrição do direito buscado pela ação, porquanto ajuizada há mais de três anos contados dos supostos descontos dos valores constantes da inicial. Por outro lado, indeferira o pedido de revogação da multa, por entender que, apesar de intimado para a audiência, o apelante não comparecera injustificadamente, bem como que, diante da presença do apelado, os seus argumentos estariam inválidos.

Inconformado, o apelante alega, em suma, que houvera error in judicando, quanto à aplicação da multa. Apega-se, para tanto, às disposições da Portaria nº 1963/2020, deste Tribunal.

Lembra, na sua tentativa, que o referido ato administrativo suspendera as atividades presenciais, incluindo audiências, em face da pandemia da COVID-19, além do que não teria havido determinação, no sentido de se realizar a audiência virtualmente, bem como que inexistira link de acesso, de sorte que não poderia incidir o § 8º, do art. 334, do CPC. Requer, por fim, a reforma da sentença, para que seja excluída a multa, mantendo-, ainda, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau.

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em síntese, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pelo apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, a apelação, como já relatado, é intentada, exclusivamente, para excluir a multa aplicada ao apelante. No entanto, diga-se de logo, não há motivo para a reforma da sentença, nem mesmo neste ponto.

Realmente, o apelante fora regularmente intimado para a audiência, consoante se pode enxergar do evento 3178877, não se dando, porém, sequer ao trabalho de justificar a ausência. Portanto, era mesmo o caso de se aplicar a multa, como se pode inferir dos seguintes precedentes, que bem resumem a matéria, verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

1. (OMISSIS).

2. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. (RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008425-51.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 05.10.2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SÚMULA 385, DO STJ - INCIDÊNCIA AFASTADA. (...) O não comparecimento da parte e de seu advogado à audiência de conciliação resulta em evidente ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção, na forma do art. 334, § 8º do NCPC. (TJ-MG - AC: 10000191707371001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/02/0020, Data de Publicação: 13/02/2020).

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO, para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos, deixando-se, contudo, de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao apelante.

 

 

Teresina, 07/03/2022