EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. INSTRUMENTO PÚBLICO. PROCESSO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DO DANO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quanto a alegação de Apelante sobre a necessidade de procuração outorgada por instrumento público, embora seja imprescindível o respeito ao formalismo e regras procedimentais a fim de conferir mínima segurança àqueles que recorrem ao Poder Judiciário, especialmente quando se trata de pessoa com reduzida instrução, deve-se sempre facilitar o acesso à Justiça. 2. A perícia realizada confirmou o nexo causal entre as lesões apresentadas e o acidente relatado na inicial, em resposta já ao primeiro quesito. Deve ser observado que, após o acidente, o apelado ficou hospitalizado, realizando os exames posteriormente, sendo certo que o Laudo Médico de 31 de julho de 2017, já confirmava as lesões sofridas pela vítima.3. Com efeito, o dano foi comprovado e seu grau apurado mediante prova pericial, já o nexo de causalidade restou comprovado pelos documentos já juntados, quais seja, o boletim de ocorrência, o relatório médico e o laudo pericial. 4. Recurso conhecido e não provido. Sem parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800348-87.2018.8.18.0030 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 27/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800348-87.2018.8.18.0030

APELANTE: JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: BENOAR FRANCISCO DE SOUSA

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SAAdvogado(s) do reclamado: EDNAN SOARES COUTINHO

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. INSTRUMENTO PÚBLICO. PROCESSO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DO DANO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quanto a alegação de Apelante sobre a necessidade de procuração outorgada por instrumento público, embora seja imprescindível o respeito ao formalismo e regras procedimentais a fim de conferir mínima segurança àqueles que recorrem ao Poder Judiciário, especialmente quando se trata de pessoa com reduzida instrução, deve-se sempre facilitar o acesso à Justiça. 2. A perícia realizada confirmou o nexo causal entre as lesões apresentadas e o acidente relatado na inicial, em resposta já ao primeiro quesito. Deve ser observado que, após o acidente, o apelado ficou hospitalizado, realizando os exames posteriormente, sendo certo que o Laudo Médico de 31 de julho de 2017, já confirmava as lesões sofridas pela vítima.3. Com efeito, o dano foi comprovado e seu grau apurado mediante prova pericial, já o nexo de causalidade restou comprovado pelos documentos já juntados, quais seja, o boletim de ocorrência, o relatório médico e o laudo pericial. 4. Recurso conhecido e não provido. Sem parecer ministerial.

 

RELATÓRIO

 

Trata- e de Apelação em processo de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT promovido por Jurandir Pereira Dos Santos em face de Seguradora Líder DPVAT S.A. O processo originário tem como escopo a condenação da Ré no pagamento do valor da diferença da indenização do seguro obrigatório. Pleiteia o valor integral do benefício.

Sentença, em que o MM. Juiz julgou procedente pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 7.425,00 (sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais).

Em suas razões, a Apelante alega a necessidade de procuração outorgada por instrumento público e a ausência de nexo causal entre o sinistro e a lesão no olho esquerdo do Apelado.

Contrarrazões em que a parte Autora, ora Apelada, pugna pela manutenção da sentença.

O Ministério Público emitiu parecer no sentido da não intervenção, visto que não há interesse público que justifique sua participação.

É o Relatório.

 

VOTO

 

Prima facie, conheço da Apelação ante a presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.

Insurge-se a apelante contra sentença que julgou procedente pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 7.425,00 (sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais).

Quanto a alegação de Apelante sobre a necessidade de procuração outorgada por instrumento público, embora seja imprescindível o respeito ao formalismo e regras procedimentais a fim de conferir mínima segurança àqueles que recorrem ao Poder Judiciário, especialmente quando se trata de pessoa com reduzida instrução, deve-se sempre facilitar o acesso à Justiça.

Tratando-se de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado por pessoa analfabeta, como no caso da parte apelante, pode ser feita mediante elaboração de instrumento particular, vez que tal condição não a torna incapaz de exercer tal ato.

Ressalta-se, ainda, que vige o princípio da boa-fé quanto ao mandato constituído, não sendo crível presumir que o procurador da parte esteja agindo com excesso de mandato, ou mesmo contrariamente aos interesses do Apelado.

Quanto ao mérito do recurso, tratando-se de seguro obrigatório DPVAT, em caso de danos pessoais, exige a lei como condição para pagamento da indenização a demonstração da ocorrência do acidente automobilístico e do dano proveniente deste.

Ao que se extrai do caderno processual, o Apelado instruiu a petição inicial com o boletim de ocorrência e laudos de avaliação médica, ID Num. 1699467 - Pág. 1/9, documentos que se mostram suficientes para embasar o pedido de recebimento da indenização securitária pretendida, na forma do artigo 5º, da Lei 6.194/74, verbis:

Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

A perícia realizada confirmou o nexo causal entre as lesões apresentadas e o acidente relatado na inicial, em resposta já ao primeiro quesito. Deve ser observado que, após o acidente, o apelado ficou hospitalizado, realizando os exames posteriormente, sendo certo que o Laudo Médico de 31 de julho de 2017, já confirmava as lesões sofridas pela vítima.

O laudo médico informou que a vítima sofreu fratura de complexo órbito zigomático do maxilar. As fraturas denominadas orbitozigomáticas caracterizam-se pelo envolvimento primordial da órbita, apresentando disfunção ocular.

Ademais, a perícia médica realizada atestou lesões no maxilar crânio-facial e no olho esquerdo, cuja a origem causal foi exclusivamente decorrente de acidente com veículo.

Com efeito, o dano foi comprovado e seu grau apurado mediante prova pericial, já o nexo de causalidade restou comprovado pelos documentos já juntados, quais seja, o boletim de ocorrência, o relatório médico e o laudo pericial.

Por estas razões conheço do Recurso e nego provimento, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Sem parecer ministerial.

 

Teresina, 25/08/2021