RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCONTO REFERENTE A SEGURO PROMOVIDO indevidamente NA CONTA CORRENTE da parte autora. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, E NO MÉRITO JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO Súmula do Julgamento: “Acordam os Componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem ônus de sucumbência”. Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes: Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (relator), Dr. Édison Rogério Leitão Rodrigues (membro) e Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima (membro). Presente o Representante do Ministério Público. Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, de Teresina, de julho de 2020. Dr. Sebastião Firmino Lima Filho Juiz Relator (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800053-06.2020.8.18.0119 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 23/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800053-06.2020.8.18.0119

RECORRENTE: ILCA LIMA GAMA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA

RECORRIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCONTO REFERENTE A SEGURO PROMOVIDO indevidamente NA CONTA CORRENTE da parte autora. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, E NO MÉRITO JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS.

 

ACÓRDÃO

     

 

  Súmula do Julgamento: “Acordam os Componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem ônus de sucumbência”. 

 Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes: Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (relator), Dr. Édison Rogério Leitão Rodrigues (membro) e Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima (membro). Presente o Representante do Ministério Público. 

Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, de Teresina, 30 de julho de 2021.

 

Dr. Sebastião Firmino Lima Filho

Juiz Relator 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800053-06.2020.8.18.0119
 
RECORRENTE: ILCA LIMA GAMA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA - GO48005-A

RECORRIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A

RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO

 

Trata-se de recurso contra sentença (ID n.º 3631900) que julgou improcedente o pedido formulado, ao tempo que extingo este processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

O recorrente interpôs Recurso Inominado (ID n.º 3631902), alegando em suma: da ausência de contrato – responsabilidade objetiva da recorrida; dos danos morais; da repetição de indébito. Por fim, requer o provimento do recurso e em consequência, a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas (ID n.º 3631908).

 

 

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Primeiramente, verifico que a sentença prolatada julgou improcedentes os pedidos iniciais com base em causa de pedir e pedido diversos daqueles postulados na inicial, verificando-se, portanto, decisão extra petita a ser desconstituída. 

Nos termos do que dispõe o art. 141 do CPC/15, impõe-se ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso, consoante o art. 492, proferir decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita). Trata-se de aplicação do princípio da congruência ou da correlação, segundo o qual a sentença deve corresponder ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo ou parcialmente, se for o caso (EREsp 1284814/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 06/02/2014). Dessarte, a sentença desconforme ao pedido viola os arts. 141 e 492 do CPC, devendo ser decretada a sua invalidade. 

No caso dos autos, depreende-se da petição inicial que a parte autora requereu a suspensão das cobranças das parcelas inerentes ao SEGURO, no valor mensal de R$ 19,99, bem como a anulação do suposto contrato de seguro existente, além do ressarcimento em dobro dos valores descontados, e, danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Todavia, ao julgar o mérito da ação, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, em razão da autora confessar que realizou o empréstimo, sem qualquer vício de consentimento, e que recebeu a quantia em sua conta, portanto, o contrato não padece de vícios ou decorre de alguma fraude, sendo imperiosa a sua manutenção.

Destarte, trata-se de decisão extra petita que padece de nulidade absoluta insanável, que deve ser proclamada mesmo de ofício, para que outra decisão seja lançada.

Diante o exposto, verificando-se que as provas necessárias para o deslinde da causa foram produzidas nos autos, entendo que a causa está em condições de pronto julgamento (“causa madura”), portanto, cumpre analisar desde logo o mérito da demanda, com arrimo no art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

Frisa-se que a relação estabelecida entre as partes no presente caso rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, necessária a inversão de provas, previsto no artigo 6º, inciso VIII, cumprindo à empresa recorrida contrapor os argumentos aduzidos em exordial, o que não ocorreu nos presentes autos.

       Aduz a autora que foram descontados indevidamente de sua conta valores referentes a seguro não contratado.

No caso não há como o requerente, ora recorrente, produzir prova negativa de que não contratou. O ônus recai todo sobre a instituição financeira, que não cumpriu a contento a contratação, restando pela cobrança totalmente indevida.

Quanto à referida cobrança não houve a apresentação do contrato devidamente assinado demonstrando a contratação do serviço, portanto, a cobrança é indevida, devendo o requerido ser responsabilizado pelos danos suportados pela requerente desde o início das cobranças.

Analisando os autos detidamente, em especial os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que a autora apenas comprova o desconto de apenas uma parcela no valor de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos). Assim, faz jus a repetição do indébito, em dobro, do desconto devidamente comprovado nos autos, perfazendo o montante de R$ 39,80 (trinta e nove reais e oitenta centavos), o qual deve ser acrescido de juros e correção monetária, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC.

Relativamente aos danos morais, no caso, o nome da parte autora não chegou a ser inscrito em órgãos restritivos de crédito, única hipótese que ensejaria a indenização por danos morais independentemente de comprovação do prejuízo, conforme pacífica jurisprudência.

Entendo que o desconto referente à cobrança de tarifas sem previsão contratual expressa, por si só, não enseja condenação à indenização por danos morais, porque impassível de ferir qualquer direito da personalidade, salvo se comprovados situação vexatória, humilhação ou constrangimento, implica simples transtornos e dissabores ao consumidor, não caracterizando dano moral indenizável, uma vez que não se trata de dano moral in re ipsa, deveria o autor/recorrente ter comprovado a ocorrência de situação vexatória, humilhação ou constrangimento, ônus do qual não se desincumbiu.  

 Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento, e, no mérito julgar procedente, em parte, os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, a fim de condenar o recorrido ao pagamento de repetição de indébito no valor de R$ 39,80 (trinta e nove reais e oitenta centavos), acrescida de juros e correção monetária, desde a data do desconto; bem como julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, 30 de julho de 2021.

 

Dr. Sebastião Firmino Lima Filho 

Juiz Relator