RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO DE PARCELA REALIZADO A MENOR. CONDIÇÃO DE DEVEDORA DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ACÓRDÃO Súmula do Julgamento: “Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora.” Lisabete Maria Marchetti Juíza Relatora (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801274-46.2019.8.18.0123 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 1ª Turma Recursal - Data 04/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801274-46.2019.8.18.0123

RECORRENTE: JAIDE AZEVEDO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARCELO BRAZ RIBEIRO

RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: MHARDEN DANNILO CANUTO OLIVEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO DE PARCELA REALIZADO A MENOR. CONDIÇÃO DE DEVEDORA DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

 

ACÓRDÃO

 

Súmula do Julgamento: “Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora.”

 

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801274-46.2019.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: JAIDE AZEVEDO DOS SANTOS
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO BRAZ RIBEIRO - PI4190-A

RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: MHARDEN DANNILO CANUTO OLIVEIRA - PI5661-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

 

Tratam os presentes autos de Ação de indenização por danos morais, na qual a autora alega que sofrera danos morais em razão de inscrição indevida realizada pela empresa Recorrida, decorrente de dívida inexistente.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Inconformado, a autora recorreu aduzindo em suas razões: do código defesa do consumidor, da inscrição indevida.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, cumpre registrar que a alegação recursal de que a inscrição é indevida pois a autora realizou o pagamento na sede do banco recorrido.

Ocorre que, como bem detectado pela sentença, o comprovante de pagamento de ID 971418 contém valor inferior ao devido.

Assim, tenho que se não paga a integralidade da parcela, a autora estava em situação de inadimplência, ainda que por valor inferior ao da inscrição negativa.

Importa, contudo, que havia inadimplência, com o que a anotação negativa não pode ser tida como indevida, não podendo a devedora pretender indenização por danos morais. Por isso, é de ser mantida a decisão de improcedência.

Fortes nestas razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

 

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora

 

 

 

 

 

Teresina, 30/09/2021