EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO COM SUPOSTA ANALFABETA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DO NEGÓCIO FIRMADO. INTENÇÃO DE CONTRATAR. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, insurge-se a Apelante contra decisão do magistrado a quo que julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender ausentes quaisquer irregularidades no contrato firmado entre as partes, bem como de erro que possibilite a declaração de nulidade. 2. O analfabetismo por si só não presume a incapacidade para os atos da vida civil. Pelo contrário, ela não é incapaz no sentido legal e, em consequência, não está impedida de contratar. O próprio Código Civil excepciona a possibilidade da assinatura a rogo em instrumento particular quando se trata de contrato de prestação de serviços, consoante dispõe o art. 595. 3. No caso em tela, o contrato foi assinado a rogo com a presença de duas testemunhas. Além do mais, os fatos comprovados nos autos demonstram o claro animus de contratar por parte da apelante, levando-se em consideração que apresentou extratos bancários comprovando o recebimento do valor do contrato, tendo se beneficiado dos valores objetos do contrato. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000648-96.2017.8.18.0069 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 27/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000648-96.2017.8.18.0069

APELANTE: MARIA NAZARE DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO COM SUPOSTA ANALFABETA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DO NEGÓCIO FIRMADO. INTENÇÃO DE CONTRATAR. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, insurge-se a Apelante contra decisão do magistrado a quo que julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender ausentes quaisquer irregularidades no contrato firmado entre as partes, bem como de erro que possibilite a declaração de nulidade. 2. O analfabetismo por si só não presume a incapacidade para os atos da vida civil. Pelo contrário, ela não é incapaz no sentido legal e, em consequência, não está impedida de contratar. O próprio Código Civil excepciona a possibilidade da assinatura a rogo em instrumento particular quando se trata de contrato de prestação de serviços, consoante dispõe o art. 595. 3. No caso em tela, o contrato foi assinado a rogo com a presença de duas testemunhas. Além do mais, os fatos comprovados nos autos demonstram o claro animus de contratar por parte da apelante, levando-se em consideração que apresentou extratos bancários comprovando o recebimento do valor do contrato, tendo se beneficiado dos valores objetos do contrato. 4. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA NAZARÉ DA CONCEIÇÃO, em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração - PI, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta contra o BANCO BONSUCESSO S.A., ora Apelado, todos devidamente qualificados.

Na referida sentença, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da parte autora, sob o fundamento de que inexiste vício de consentimento e, portanto, o contrato ora discutido é válido e regular.

Em Apelação, MARIA NAZARÉ DA CONCEIÇÃO requer a reforma da r. sentença proferida, alegando a nulidade contratual, devido a não observância dos requisitos necessários para a contratação com pessoa analfabeta.

A instituição bancária apresentou contrarrazões afirmando que o negócio jurídico da demanda é inteiramente válido, asseverando que o contrato foi celebrado e assinado pela parte autora, observando-se minuciosamente os requisitos para a concessão do empréstimo.

Manifestação do Ministério Público Superior devolvendo os autos sem emitir parecer de mérito, visto não ter se configurado o interesse público a justificar a intervenção do parquet.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço o recurso. Passo a analisar o mérito.

No caso em tela, insurge-se a Apelante contra decisão do magistrado a quo que julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender ausentes quaisquer irregularidades no contrato firmado entre as partes, bem como de erro que possibilite a declaração de nulidade.

Sobre essa questão, alega a apelante ser pessoa analfabeta – ou analfabeta funcional – e, com base nisso, argumenta que o contrato firmado com o apelado deve ser anulado, por ausência de observância dos requisitos necessários para a contratação com pessoa analfabeta.

Em que pese tal fundamentação, coaduno-me à convicção formulada pelo juízo a quo, por considerar que o analfabetismo por si só não presume a incapacidade para os atos da vida civil. Pelo contrário, ele não é incapaz no sentido legal e, em consequência, não está impedido de contratar.

O próprio Código Civil excepciona a possibilidade da assinatura a rogo em instrumento particular quando se trata de contrato de prestação de serviços, consoante dispõe o art. 595, abaixo transcrito:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

No caso em tela, o contrato foi assinado a rogo na presença de outras duas testemunhas, conforme documento de id. 1647263, pág. 63.

Além do mais, os fatos comprovados nos autos demonstram o claro animus de contratar por parte da apelante, levando-se em consideração os extratos bancários apresentados pela apelante que demonstram o recebimento dos valores. Assim, também se constata que a recorrente se beneficiou dos valores objetos do contrato.

Corroborando com o afirmado, em caso semelhante de minha relatoria, esta Colenda Câmara assim já decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato do autor ser analfabeto não invalida o contrato, sobretudo porque não houve comprovação de que houve vício de consentimento na formação e, também, porque assinou o documento juntamente à pessoa de sua confiança. 2. Comprovada a existência de vínculo contratual, não há que se falar em inversão do ônus da prova, que só pode ser admitida e, portanto, deferida, quando o consumidor não tiver qualquer possibilidade de produzir a prova determinada, o que, por evidente, não constitui o caso em tela. 3. Como consequência da regularidade da contratação, tem-se a improcedência dos pedidos da ação e o consequente improvimento do recurso da autora. 4. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003577-8 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/11/2018)

Nesse diapasão, conclui-se que não há elementos suficientes para embasar a tese de nulidade do negócio jurídico firmado, o que, por consectário lógico, afasta a pretensão autoral por completo, não cabendo, então, qualquer restituição ou indenização.

Dessa forma, a sentença combatida, por estar em perfeita consonância com a legislação e com a jurisprudência pátria, não merece qualquer reforma, devendo ser mantida in totum.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso, ao tempo que, no mérito, pelo seu não provimento. O Ministério Público Superior deixou de Apresentar manifestação por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção.

É como voto.

 

Teresina, 25/08/2021