PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 129, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. POSSIBILIDADE. 1. In casu, o cálculo dosimétrico apresentou irregularidades na 1ª fase, ao aplicar a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena máxima (5 anos) e mínima (1 ano) do delito de lesão corporal de natureza grave (art. 129,§1º,II, do CP) ao qual o apelado foi condenado. A fração de 1/8 deveria incidir sobre 4 anos, o que equivale a 6 meses para cada circunstância judicial, porém assim não procedeu o magistrado de piso, que fixou a pena em 01 ano, 07 meses e 15 dias, muito aquém do que deveria ser estabelecido. 2. O cálculo sobre as cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis deveria chegar a 2 anos e 6 meses, o que restaria ao condenado uma fixação da pena-base na 1ª fase da dosimetria em 3 anos e 6 meses, ao somar o quantum das circunstâncias com a pena mínima do delito.” 3. Recurso ministerial conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0758451-04.2020.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0758451-04.2020.8.18.0000

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: JOSÉ JACIANO DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 129, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE.

1. In casu, o cálculo dosimétrico apresentou irregularidades na 1ª fase, ao aplicar a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena máxima (5 anos) e mínima (1 ano) do delito de lesão corporal de natureza grave (art. 129,§1º,II, do CP) ao qual o apelado foi condenado. A fração de 1/8 deveria incidir sobre 4 anos, o que equivale a 6 meses para cada circunstância judicial, porém assim não procedeu o magistrado de piso, que fixou a pena em 01 ano, 07 meses e 15 dias, muito aquém do que deveria ser estabelecido.

2. O cálculo sobre as cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis deveria chegar a 2 anos e 6 meses, o que restaria ao condenado uma fixação da pena-base na 1ª fase da dosimetria em 3 anos e 6 meses, ao somar o quantum das circunstâncias com a pena mínima do delito.”

3. Recurso ministerial conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0758451-04.2020.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: JOSÉ JACIANO DE SOUSA


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí, visando à reforma da r. sentença (Núm. 2746538 – Págs. 186/191), proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara da Comarca de Picos, que condenou o apelante José Jaciano de Sousa à pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime tipificado no art. 129, §1º, II, do Código Penal.

Nas inclusas razões recursais, requer, o representante do Parquet, a readequação da reprimenda do acusado, “(…) procedendo-se à correção do processo dosimétrico, com a majoração da pena-base, para que guarde proporcionalidade com o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis.” (Núm. 2746542 – Págs. 01/02).

Em contrarrazões, a Defensoria Pública pugna pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial (Núm. 2746542 – Págs. 08/12).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria Geral de Justiça a Exma. Sra. Procuradora Teresinha de Jesus Moura Borges Campos, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do reclamo (Núm. 3615691 – Págs. 01/06).

Este é o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O apelo é de ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí, visando à reforma da r. sentença (Núm. 2746538 – Págs. 186/191), proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara da Comarca de Picos, que condenou o apelante José Jaciano de Sousa à pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime tipificado no art. 129, §1º, II, do Código Penal.

Nas inclusas razões recursais, requer o representante do Parquet, a readequação da reprimenda do acusado, “(…) procedendo-se à correção do processo dosimétrico, com a majoração da pena-base, para que guarde proporcionalidade com o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis.”

Com razão.

Registro inicialmente que a materialidade e autoria foram amplamente demonstradas, não havendo qualquer insurgência.

No caso em análise, conforme fundamentos bem expostos no parecer elaborado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (Núm. 3615691 – Págs. 01/06):

“A decisão vergastada considerou desfavorável ao réu cinco circunstância judiciais: culpabilidade, personalidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime, e deixou clara que utilizou a fração de 1/8 no cômputo de cada circunstância, conforme o seguinte trecho:

“Assim, tendo em conta o juízo negativo sobre a culpabilidade, personalidade e conduta social do condenado, circunstâncias e consequências, considerando o cálculo da fração de 1/8, sobre o intervalo da pena mínima e máxima, para cada circunstância judicial, posto que elas são em número de 8, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão” (grifo nosso)

O cálculo da pena-base foi obtido através da fração de 1/8, sobre o intervalo da pena mínima e máxima estabelecida no preceito secundário do tipo penal, para cada circunstância judicial, nos moldes da jurisprudência consagrada do Superior Tribunal de Justiça:

5. Considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de aproximadamente 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria, pois o aumento de 6 meses mostra-se favorável à paciente. (…) (HC 401.139/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017)

Ocorre que o cálculo dosimétrico apresentou irregularidades na 1ª fase, ao aplicar a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena máxima (5 anos) e mínima (1 ano) do delito de lesão corporal de natureza grave (art. 129,§1º,II, do CP) ao qual o apelado foi condenado. A fração de 1/8 deveria incidir sobre 4 anos, o que equivale a 6 meses para cada circunstância judicial, porém assim não procedeu o magistrado de piso, que fixou a pena em 01 ano, 07 meses e 15 dias, muito aquém do que deveria ser estabelecido.

O cálculo sobre as cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis deveria chegar a 2 anos e 6 meses, o que restaria ao condenado uma fixação da pena-base na 1ª fase da dosimetria em 3 anos e 6 meses, ao somar o quantum das circunstâncias com a pena mínima do delito.”

Com efeito, fica a pena-base fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, acrescento à pena inicial mais 1/6 em face da agravante genérica objetiva do uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima conforme acima referido (CP, art. 61, § 1º, c), passando a pena provisória para 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, e 12 (doze) dias-multa.

Presente a atenuante da confissão, atenuo a pena em 1/6, passando a dosá-la de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 11 dias-multa, a qual, tona-se definitiva ante a inexistência de causas de aumento ou diminuição.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas e, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo, quanto a análise e aplicação da dosimetria da pena, fixando em face do apelante José Jaciano de Sousa a pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se a decisão de primeiro grau nos demais termos.

É como voto.

Teresina, 21/09/2021