APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se “possuidor”, nos termos do art. 1.196 do CC, todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. O possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação, e de ser reintegrado no caso de esbulho, nos termos do art.1.210 do CC e dos arts. 560 e 561, ambos do CPC/15. 2. O art. 561 do CPC, versa incumbir ao autor da ação possessória o ônus de provar: a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data desses atos ilícitos, bem como a continuação da posse embora turbada (na ação de manutenção) e a perda da posse (na ação de reintegração). O que não ficou demonstrado no presente feito. O autor, ora apelante não provou o esbulho, ou a turbação praticada pelas apeladas, ônus seu, estando ausentes as condições da ação proposta. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0010917-59.2009.8.18.0140 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara de Direito Público - Data 30/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0010917-59.2009.8.18.0140

APELANTE: ELIAS BORGES DA CUNHA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: DALVA PINHEIRO DOS SANTOS , MARIA DO SOCORRO SOARES FREITAS PINHO, MUNICIPIO DE TERESINA

 

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se “possuidor”, nos termos do art. 1.196 do CC, todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. O possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação, e de ser reintegrado no caso de esbulho, nos termos do art.1.210 do CC e dos arts. 560 e 561, ambos do CPC/15. 2. O art. 561 do CPC, versa incumbir ao autor da ação possessória o ônus de provar: a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data desses atos ilícitos, bem como a continuação da posse embora turbada (na ação de manutenção) e a perda da posse (na ação de reintegração). O que não ficou demonstrado no presente feito. O autor, ora apelante não provou o esbulho, ou a turbação praticada pelas apeladas, ônus seu, estando ausentes as condições da ação proposta. 3. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Elias Borges da Cunha em face da sentença proferida pelo juiz de Direito da 1^a Vara dos Feitos da Fazenda Pública, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender que não haviam pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, uma vez ausente o interesse e legitimidade.

O recorrente alega que sua posse encontra-se comprovada mediante termo de doação e que a posse exercida pela recorrida é injusta e de má-fé, uma vez que, foi obtida de maneira ilícita, através de contrato de compra e venda ilegal feita por um falso proprietário. Além disso, teria a recorrida plena ciência do vício que macula sua posse, porém, insiste em permanecer exercendo o domínio fático sobre ela.

Em razão da posse injusta e de má-fé, que impede o recorrente de retornar ao imóvel, estaria caracterizado o esbulho. Dessa forma, seria direito do apelante a reintegração da posse do imóvel, sendo imprescindível a expedição do mandado de reintegração de posse em favor do recorrente.

O apelante requer que o recurso interposto seja conhecido e provido, para que seja reformada a sentença proferida pelo Juízo a quo, julgando procedente o pedido inicial.

Em parecer, o Ministério Público alegou ausência de interesse público que justifique sua intervenção, devolvendo os autos sem exarar manifestação.

 É o relatório.

VOTO

 

Recurso cabível e processado na forma da lei.

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo apelante Elias Borges da Cunha, em face de Dalva Pinheiro dos Santos, Maria do Socorro Soares Freitas Pinho e Município de Teresina, em razão de suposto esbulho praticado pelos réus, objetivando a reintegração na posse de imóvel descrito nos autos.

Senhores Desembargadores, adianto que a sentença recorrida encontra-se fundamentada e merece manutenção, nos termos a seguir.

A respeito da reintegração de posse, assim dispõe o Novo Código de Processo Civil:

“Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.”

“Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”

Sobre o tema, leciona Nelson Nery Junior¹:

“Posse. As possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse. O que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, como à primeira vista poderia parecer, mas sim a causa petendi e os fundamentos do pedido do autor.”

“Início do prazo de ano e dia. O prazo se inicia com a efetiva turbação ou o efetivo esbulho praticado contra a posse. O prazo começa a correr a partir da ciência da ocorrência da turbação ou do esbulho, se o ato de violação de posse for clandestino. (...)”

Considera-se “possuidor”, nos termos do art. 1.196 do CC, todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. O possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação, e de ser reintegrado no caso de esbulho, nos termos do art.1.210 do CC e dos arts. 560 e 561, ambos do CPC/15.

Já o art. 561 do CPC, versa incumbir ao autor da ação possessória o ônus de provar: a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data desses atos ilícitos, bem como a continuação da posse embora turbada (na ação de manutenção) e a perda da posse (na ação de reintegração). O que não ficou demonstrado no presente feito. O autor, ora apelante não provou o esbulho, ou a turbação praticada pelas apeladas, ônus seu, estando ausentes as condições da ação proposta.

Dessa forma, em razão da carência da ação, a extinção do processo é medida a se impor nos termos do art. 485, VI do CPC, estando correta, portanto, a sentença de primeira instância.

DECISÃO

Em face do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença incólume. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse a justificar a sua intervenção.

Teresina, 24/08/2021