PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS MORATÓRIOS. CALCULADOS NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11960/09. JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍSIOS. FIXAÇÃO INDEVIDA EM SEDE DE 1º GRAU NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Em sede de ação de cobrança de remunerações em atraso de servidor municipal compete à Municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados; II – A responsabilidade de pagar salários e verbas dele decorrentes a servidores públicos é do ente político, independentemente de quem seja o gestor; III - A partir da nova redação dada pela Lei 11.960/2009, os critérios de incidência da juros de mora deverá respeitar o ali estabelecido: a utilização da poupança. IV - No que se refere à fixação de honorários advocatícios em sede de primeiro grau de jurisdição tem-se por incabível tal condenação no rito do Juizado Especial. Inteligência da primeira parte do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. V – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Súmula do Julgamento: “Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora Lisabete Maria Marchetti Juíza Relatora (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800429-42.2017.8.18.0104 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 1ª Turma Recursal - Data 04/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800429-42.2017.8.18.0104

RECORRENTE: MUNICIPIO DE CURRALINHOS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CURRALINHOS

Advogado(s) do reclamante: ELIAS ELESBAO DO VALLE SOBRINHO

RECORRIDO: FRANKIO LIMA SILVA

Advogado(s) do reclamado: JUSTINA VALE DE ALMEIDA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS MORATÓRIOS. CALCULADOS NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11960/09. JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍSIOS. FIXAÇÃO INDEVIDA EM SEDE DE 1º GRAU NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Em sede de ação de cobrança de remunerações em atraso de servidor municipal compete à Municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados;

II – A responsabilidade de pagar salários e verbas dele decorrentes a servidores públicos é do ente político, independentemente de quem seja o gestor;

III - A partir da nova redação dada pela Lei 11.960/2009, os critérios de incidência da juros de mora deverá respeitar o ali estabelecido: a utilização da poupança.

IV - No que se refere à fixação de honorários advocatícios em sede de primeiro grau de jurisdição tem-se por incabível tal condenação no rito do Juizado Especial. Inteligência da primeira parte do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

V – Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

ACÓRDÃO

 

Súmula do Julgamento: “Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora

 

 

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800429-42.2017.8.18.0104
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CURRALINHOS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CURRALINHOS
 
Advogado do(a) RECORRENTE: ELIAS ELESBAO DO VALLE SOBRINHO - PI14818-A

RECORRIDO: FRANKIO LIMA SILVA

Advogado do(a) RECORRIDO: JUSTINA VALE DE ALMEIDA - PI8629-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de uma Cobrança em que a parte autor alega que não foram efetuado os pagamentos das verbas salariais referentes aos salários de outubro a dezembro de 2016, bem como o décimo terceiro salário e férias de todo o período trabalhado.

Sobreveio sentença que julgou preliminarmente, rejeito a preliminar de incompetência passiva da municipalidade e declaro prescrita a pretensão quanto ao subsídio do mês de novembro de 2012, nos termos do art. 3º do Decreto 20.910/1932 e, no mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora, apenas para condenar o Município de Curralinhos – PI ao pagamento do subsídio do mês de dezembro do ano de 2012 à Frankio Lima Silva referente ao exercício do cargo político de Vereador do Município de Curralinhos – PI. Assim, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, tudo a contar a partir da citação (STJ. Resp 1.492.221/PR. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Julgamento em 22.02.2018. Tese firmada em sede de recursos repetitivos)

Em razões, o recorrente, alega, em síntese: do cabimento do recurso; da tempestividade do recurso; do resumo dos fatos; da ilegitimidade do Município de Curralinhos, do percentual de juros a ser aplicado contra a Fazenda Pública; da ausência de provas da existência de salários atrasados; ao final, requereu o provimento do recurso para reforma da sentença, ou, em caso de condenação do município, que os juros a serem aplicados sejam no percentual aplicado à caderneta de poupança.

 

Contrarrazões da parte recorrida requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

De início, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva do ente recorrente. Com efeito, a Câmara Municipal só é dotada de personalidade jurídica, isto é, capacidade processual para estar em juízo, na defesa de seus interesses e prerrogativas institucionais, não possuindo personalidade jurídica por ser órgão do Município. Portanto, em se tratando de demanda que visa o recebimento de diferenças salariais em atraso, proposta por ex-agente político, é o Município o ente que detém a tutela sobre tais questões, haja vista a sua condição de pessoa jurídica de direito público interno, a teor do inciso III do artigo 41 do Código Civil de 2002 .

A questão é de fácil solução. A parte recorrida, vereador do Município de Curralinhos, simplesmente deixou de receber a sua remuneração referente novembro a dezembro de 2012.

Compulsando os autos, ao contrário do que afirma o recorrente, verifica-se que a autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probandi, como dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, quando fez prova do vínculo empregatício, conforme documentos juntados id 808320.

Reconhecida, pois, a prestação de serviços, a prova do pagamento cabe ao tomador do serviço, nos termos do inciso II do referido artigo, o que se aplica ao administrador público. Inexistindo prova de pagamento dos salários estes se mostram devidos, visto que o enriquecimento ilícito é rechaçado no direito pátrio.

Os tribunais possuem entendimento neste sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS – ÔNUS DA PROVA – RECURSO IMPROVIDO – Incumbe ao município, que diz ter pago ao seu servidor os vencimentos cobrados, o ônus da prova. (TJBA – AC 21.587-7/2006 – (15500) – 1ª C.Cív. – Relª Desª Silvia Carneiro Santos Zarif – J. 06.12.2006)

 

In casu, o Município não provou o pagamento das parcelas requeridas.

A conduta do gestor municipal, por evidente, violou princípios constitucionais da Administração Pública, notadamente o da legalidade e impessoalidade, além de configurar uma usurpação do trabalho alheio, posto que tendo sido prestado, não foi remunerado. Destaco, ademais, que as verbas inadimplidas, ante seu caráter alimentar, não poderiam deixar de ser quitadas.

Destarte, não tendo o Município demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida, tem ela o direito de receber as parcelas reclamadas, uma vez que a Administração Pública tem o dever de pagar pelos serviços prestados.

Frise-se ainda, não serem plausíveis os argumentos apresentados pelo ente político para deixar de arcar com tais compromissos, de responsabilidade da pessoa jurídica de direito público, que transcende as pessoas dos administradores, em estrita observância do princípio da impessoalidade.

No tocante a aplicação dos juros de mora sobre a condenação tem-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, estabelecia que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano”.

Tal redação foi alterada pela Lei 11.960/2009, passando a disciplinar que “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.

Então, a partir da nova redação dada pela Lei 11.960/2009, os critérios de incidência da juros de mora deverá respeitar o ali estabelecido: a utilização da poupança.

A propósito do tema, confira-se:

 

AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - HORAS EXTRAS REALIZADAS COM O TÍTULO DE JORNADA SUPLEMENTAR - AMPARO LEGAL - ART. 7º, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 81 DA LEI MUNICIPAL 583/91 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PAIÇANDU - ART. 71, INCISO IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU - HORAS EXTRAS DEVIDAS - CONFIGURAÇÃO DE LABORO EXTRA JORNADA - ADICIONAL DE 50% SOBRE A HORA NORMAL - PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O SERVIÇO PRESTADO PELO PATRONO DA AUTORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97 A PARTIR DA DATA DA SUA VIGÊNCIA.” (TJPR, AC n. 989991-4, 3ª C. Cível, Rel. Dra. Denise Hammerschmidt, j. em 25.03.2014). (Grifei).

 

 

Por tais razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se, o decisium recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora

 

 

Teresina, 30/09/2021