AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUES ITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0701105-95.2020.8.18.0000 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - Câmaras Reunidas Cíveis - Data 29/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : Câmaras Reunidas Cíveis

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0701105-95.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA

AGRAVADO: C L W TINTAS LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamado: LEANDRO DE MOURA LIMA

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

 

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUES ITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo Regimental interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de decisão liminar que não concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n º 0707432-90.2019.8.18.0000.

Aduz o agravante, em suas razões, ausência de efeito suspensivo automático nos embargos à execução é previsto desde o CPC/73. Que a Lei nº 11.382/2006 trouxe importantes inovações ao sistema da execução por quantia certa contra devedor solvente, modificando sobremaneira os embargos do devedor de forma a alterar significativamente o seu processamento. Alega que basta uma leitura detida da peça inaugural dos embargos à execução apresentado pelo Agravado e da impugnação apresentado pelo Agravante para observar-se que não há relevante fundamento que justifique a excepcionalidade da atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, muito menos risco de grave dano de difícil ou incerta reparação decorrente do prosseguimento do feito executivo.

Diante do exposto, o agravante requer ao nobre Desembargador Relator que se digne em exercer o juízo de retratação, reformando in totum a decisão agravada, concedendo o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0707432-90.2019.8.18.0000.

Sem Contrarrazões.

É o que importa relatar.

 

VOTO

O DESEMBARGADOR BRANDÃO DE CARVALHO (RELATOR):

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do pedido formulado no presente regimental. 

Insurge-se o Agravante contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 0707432-90.2019.8.18.0000, interposto contra decisão que suspendeu a execução nos autos de Embargos à Execução.

 Sobre a concessão do efeito suspensivo aos embargos e sua restrição, assim dispõe o CPC/15:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

Sendo assim, entende-se que o efeito suspensivo pode ser atribuído desde que presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória.

Ocorre que compulsando os autos, tais requisitos encontram-se ausentes. Conforme a decisão que ora impugnasse, não vislumbrei a presença dos requisitos necessários para a concessão de medida pleiteada, diante da probabilidade nos autos, bem como do risco de grave lesão irreparável, quanto ao perigo da demora, aponta-se que devido ao potencial financeiro da Agravante esta pode suportar o ônus sem grandes danos.

Dessa forma, razão não assiste o agravante, devendo ser mantida a decisão liminar ora impugnada.

Colaciono julgado referente à presente matéria:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I – Consoante disciplina o art. 919, § 1º, do CPC, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, deverão estar presentes, concomitantemente, os requisitos para concessão da tutela provisória e a garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. II – As embargantes-executadas consideram indevido o débito exequendo com base em ação revisional do contrato de locação por elas ajuizada, cujo pedido foi julgado improcedente por r. sentença transitada em julgado, o que exclui a probabilidade do direito e impede o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. III – Agravo de instrumento desprovido.(TJ-DF 07089858120198070000 DF 0708985-81.2019.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Em face do exposto conheço do Regimental interposto, mas para negar-lhe provimento, para manter a decisão combatida em todos os seus termos.

É como voto.

 P.R.I

 Cumpra-se

 Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, após, proceda com o arquivamento.

 

 

 

Teresina, 29/09/2021.

 

DES. BRANDÃO DE CARVALHO

RELATOR